norma nº 1618/2000

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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 n 3, k da Cs = |
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQDiraticom.br |
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Departamento de Documentação | em 9) ? p 4uy poul 25003
Divisão de Espelisnte
mo te SD E
LEI Nº 1618
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a EMPRESA J.
MENON REFEIÇÕES COLETIVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº
02.090.284/0001-80, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente a municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277,
Município de Irati - PR., com área de 7.669,00 m?, identificado como lote 01 e 02 -
Bloco 01 da planta "Condomínio Industrial", lote a ser desmembrado da área maior
com 154.800,00m? , matrícula nº 5041, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Irati - PR, que possui as seguintes características e confrontações:
“ Um terreno rural composto pelos lotes nº 01 e nº 02 da Planta
Condomínio Industrial, com as seguintes divisas e confrontações : O
imóvel em questão é de formato regular, está a 130,00 metros do
alinhamento predial da Rua Alameda nº 01 e faz frente para a Rua
“A” em 139,00 metros. À direita de quem olha da Rua “A” observa O
imóvel e confronta com terras do lote nº 03 em 54,50 metros. À
esquerda de quem olha da Rua “A” observa o imóvel e confronta
com terras de Begair Visinoni em 55,00 metros. Nos fundos
confronta com o alinhamento predial da Rua “B” em 140,50 metros
fechando a presente descrição com área total de 7.669,00 m?.”
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado,
devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para
instalar, através de empresa devidamente constituída, onde o concessionário seja o
seu titular, um Restaurante e Churrascaria, incentivando o Turismo local e dando
suporte as empresas instaladas no Condomínio Industrial.
: Prefeitura Municipal de Irati
Ea Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
E www.iratipr.gov.br - e-mail: iratilOiraticom.br
Departamento de Documentação
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu
empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público
em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação
ou interpelação judicial, nas seguintes condições :
Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Hll — insolvência do concessionário;
Ill — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de março de 2000.
Prefeitura Municipal de lrati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiGirati.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural composto pelos lotes nº 01 e nº 02 da Planta Condomínio
Industrial localizado na Cidade de Irati, Paraná com as seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Area: 7.669,00 m?
Descrição
O imóvel em questão é de formato regular, está a 130,00 metros do alinhamento predial da
Rua Alameda nº 01 e faz frente para a Rua “A” em 139,00 metros.
À direita de quem olha da Rua “A” observa, o imóvel confronta com terras do lote nº 03 em
54,50 metros.
À esquerda de quem olha da Rua “A” observa, o imóvel confronta com terras de Begair
Visinoni em 55,00 metros.
Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua “B” em 140,50 metros fechando a
presente descrição com área total de 7.669,00 m?.
Irati, 07 de outubro de 1999
REGISTRO DE IMÓVEIS pa
VISIO ULNAL]
Na
Fone; 22-ti7t - Caixa Postal, 226
TITULAR:
Bel. Edmunio Manásio de Morais MATRÍCULA N.º. 5. 041
C.P.F. 004426079.20
RUBRICA
DATAÃL “5 da setembro de 1,985,
Imóvel:
Um terreno rural,situado am Nhapindazal ,nôste Municipio
aron de 154,800,00m2 ou 6 alqueires 15 litros e 525m2,com -
as meditas divisas e demais caracteristicas constantes do memori-
al dascritivo,elaborado pelo Engº? Raul Adão Luitz CREA-Pr, nº EVA
94-TE
com
o. nº 7.258, a saber; Inicia no marco colocado no limite
da fair do demínio da BR-277 com divisa das tarros de Begair Vi-
zinoni, nao rumo 42952! NE com 318,00 metros divics por linha reta
com torvns de Degair Vizinoni,até um arroio; por este arroio ,aci-
ma, dividi numa extensão de 220,00 metros com terras do Wladis -
lau Vosilowski, no rumo 62215! NE com 204,00 metros. divide por -
linha vota com terras de Wladislau Wasilewski,deflexiona-se à-
direila o pelo limite da faixa do domínio da Rara Ferroviária E/
S/A divida numa extensão de 255,00 metros até um arroio;por este
arroio,obaixo,divide numa extensão de 200,00 metros com terras de
José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15925'SE com 115,00 metros e-
74935! SU com 188,00 metros divide por linhas retas com terras -/.
adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se a direita
e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR 277 divide numa -
extensão de 395,00 metros com terras ocupadas pelo Departamente-/
Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) até onde faz principio “"-
Fechando ma area de 154,800,00m2 ou seja 06 alguzires 15 litros
e 525 ,Mir?. Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº 702.026,036,897-9-
area total 13,0 ha mód. fiscal 16,8 ha nº de med. fiscais O, BM, sf
FMP 3.0 ha e 709,026.031.330-9- área total 9,8 la múd. Fiscal - /
16,0 4 nº de mod. fiscais 0,61 FND 3,0 has
PrReBRICLIANIA: Ursulina Visinoni, brasileira,viúvo,do lar, filha d:
Antenio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado em [rati-Pr,
REGISlNtS ANTERICRES: R-1- 4,550 do livro nº U? v R=1l- 2,574 do -
livre nº 02, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Co -
setembro de 1985
Compra e vendas Transmitent otima mancioenal
da e qualificada. Adquirent Lunsbrasileiro,
casade.ngricultor,port, da CI
de compra e venda, lavrada em 25 ds setembro de 1.985, no livro
123 Fls, ISB, nos motas do 2º Tabelião dasta Cidado VALOR: - E |
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“e
2 ETESERGSS =
é a Prot. 14.138 do Livro nºl. Em 21 do Julho de 1.987.
tídula Rurol Pignoratícia e Hipotecória nº 97/00688 X, emi
tido cm 17 de Julho de 1.987. Emitente: Nelcir Denardin Decian, -
brasileiro, cosado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171 .629
20, recidonte na Alameda virgílio Morsira, Trevo 98R-277, Nhapinda
r
zal, nosto Município. Credor: Banco do Arasil 5/”, sociedade de
economi» mista, com sede no Capital Federal, inscrito no CGC sob
nº 00.001.000/01822+, Ngência desta Cidodo. Dun Vinculado: -
Em Hipeteca Ceduler de Primaira Grau e sem concorrência de tercei
ros, c imóvel retro matriculado. Valor do Finonciamento: - rá
cz P6c2.nsn,0N(Duzentos e Sessento e Dois Mil, Cincoenta Cruzados)
pagáveis cm 20 de Março de 1.988. Demais condiçeos constim da cê -
dula que tom umo via arquivada neste Cartório.
211,85 - CDE C2f 21,150- FD. CZ8 44,68. uSbri
>
V-3-8 404] Prot. 14.139 do Livro nºl. Em 21 de Julhoj-de 1.987.
rdisivo de Retificação e Ratificação & Cédula rural acima re-
gistr:mly, o Financiado e o Financiador, teem por cbjeto do presen-
te inrirumanto - Retificar e ratificar, na forma das cláusulas -
abeixo, :: Cédula acima, a saber; II- Juros 1) Sobre CZ% 262.050,00
os juros são exigíveis juntomente com as presteções v dovidos é -
tex> de 09% ao ano, calculados e capitalizados nº: conta vinculada-
ao financiamento em 30 de Junho, 31 de Dezembro, no vencimento E
na Ligridrção da dívida, sobre os seldos devederas diários corri -
gidor. ITI - Felour de Atualizeção - Os saldos devedores diários -
aprecontodos ne conta vinculeda ao Financiamento serao atuzlizados
no Último dia de cada mês, com base no Índice de variação dos ren-
dimentos produzidos pelas Obrigações do Tesouro Hacional (OTN), exi
gível » correção juntamente com as amortizações, proporcional eos
is : FR = Rs
seus valores nominais, no vencimento e na liquidação de divida, -
“belecido que, em substituição 2es encrrous retrosstipula-
dos cerodevidos q fetor de ntuzlização dos rencdlimentos des Letria
do Bene Contrel do BrasilíLnc), mais duros à tores do Pré so cn
embos cerlentados o capibtelizedos na mosme Forme dor snnregos Ciro
ceiroc criginois, nos sequinlus usos, som prejuízo di RÉ]
a
1) falto de pogemento do prineipel cu -
7
ções Logois convoncionti
ipulídes 2 pertic do inadimplemento, -
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de cevcsorios nos deles col
Eesnões Ato assis
seben o porceto em atroso ou cobro o kem gosedoneila conte vinctt-
SEGUB
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