| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENFEITORIAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE APROXIMADAMENTE 200,00M², NA RUA FRANCISCA SILVA FERRAZ DOS SANTOS. |
| native_id | 24 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati — pá Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062: www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr. gov. br Va. j co EM 4S/03/d0!y LEI Nº 3802 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal'á recebér ” em doação benfeitorias de pavimentação asfáltica de aproximadamente 200,00 m?, na Rua Francisca Silva Ferraz dos Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, da empresa ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.947.819/0001-58, em doação, benfeitorias de pavimentação asfáltica com área de aproximadamente 200,00 m?, a serem implantadas na Rua Francisca Silva Ferraz dos Santos. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da empresa doadora. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de março de 2014. 4 / A Odilon Ragério Burgath Prefei | Municipal 4