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norma nº 3802/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3802 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENFEITORIAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE APROXIMADAMENTE 200,00M², NA RUA FRANCISCA SILVA FERRAZ DOS SANTOS.
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matéria 946 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati — pá
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062:
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr. gov. br Va. j co
EM 4S/03/d0!y
LEI Nº 3802
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal'á recebér ”
em doação benfeitorias de pavimentação asfáltica de
aproximadamente 200,00 m?, na Rua Francisca Silva
Ferraz dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
da empresa ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 78.947.819/0001-58, em doação, benfeitorias de pavimentação asfáltica com
área de aproximadamente 200,00 m?, a serem implantadas na Rua Francisca Silva
Ferraz dos Santos.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
empresa doadora.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
março de 2014. 4
/
A
Odilon Ragério Burgath
Prefei | Municipal
4

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