norma nº 1628/2000

Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 1 P ZARA
www.iratipr.gov.br - e-mail iratiDirati.com.br = rasmete-Loputi. Hosgas
em 094 45/06 1 200
Divisão de
LEI Nº 1628 o
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação com área de 25.712,50 m?, do
senhor Renato Cezar Szwaidak e outros, para
construção de Unidades Habitacionais, e doar à
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, firmar
Convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de
25.712,50 m?, de propriedade do senhor Renato Cezar Szwaidak e
outros, conforme matrícula nº 7891, mapa e memorial descritivo que
farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será
destinado à construção de Unidades Habitacionais.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da
execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil
Reais) na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação
Valor R$ 30.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste
artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino
Classificação Funcional 08421882.090 Encargos do FMDEFVM
Natureza da Despesa 3224.10 Contribuições ao FMDEFVM
Valor R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati com.br
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar um terreno urbano, com área de 25.712,50 m?, à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR para construção de Conjunto
Habitacional.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso
|, da Lei Federal nº 6766 ( 19 de dezembro de 1979 ), que prevê a doação
de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao Município.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para
construção de Unidades Habitacionais.
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à
COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, procuração com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do
Estado do Paraná S/A, ou outra entidade a qual for incumbida o encargo,
a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do
valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão
do Convênio.
Art. 8º - Quando houver alteração, insuficiência, mudança
ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou
função Municipal, que será submetido a consideração da COHAPAR -
Companhia de Habitação do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05
de junho de 2000.
- REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI PR
2.º ofício
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.º * 7891 *
IMÓVEL: Umterreno rural de faxinal, situado no lugar denomi
nado LAGOA, município de Irati, com a área de
25.712,50m2, com as medidas e confrontações da plan-
ta e memorial descritivo firmados pelo engº agrº Werner Roepke, -
CREA PR 7846-D, seguinte: O imóvel em questão tem o seu início em
um marco cravado entre terras de Antonio Simionato e terras da Ma
deireira Santini. Deste ponto, confronta com terras de Antonio Si-
mionato e terras de Sidnei Ribeiro, no rumo 8º15'NW, com distância
de 186,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com -
terras de herdeiros de Virginia Rebesco, nos seguintes rumos e dis
tancias: 72º00'NE com 116,00m e 75º00'NE com 35,40m. Deste ponto ,
deflexiona-se à direita e confronta com terras de Margarida Simio-
nato, no rumo 10º00'SE, com distância de 112,80m. Deste ponto, de
flexiona-se à direita e confronta com terras de João Simionato,nos
seguintes rumos e distâncias: 85º00'SW com 47,00m e 7200'SE com
100,00m. Deste ponto, tonfronta com terras da Madeireira Santini ,
no rumo 81º30'Sw, com distância de 106,00m, e chega-se ao ponto de
onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o
perímetro com a área de 25.712,50m2. INCRA 709 026 051 381-2, com
área total de 2,5ha, módulo 16,0, nº de módulos 0,15 e Fmp de 2,5ha
referente ao exercício de 1989, quitado. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a)
Área de 13.612, 50m2, transcrição 899, fls.296 do Livro "3"; (b) -
Área de 12.100,00m2 ou 20 Litros, transcrição 2250, f1s.43 do Li
vro 3-B do R I deste 2º Ofício Imobiliário ambas transcrições. (s
primento descritivo de inteira responsabilidade das partes)
Ie
PROPRIETÁRIOS:- JUSTINA SZWAIDAK e seu marido LADISLAU SZWAIDAK
brasileiros, casados, residentes em Irati, (Pr) |,
ela do lar, filha de Luiz Simionato Filho e Anto -
nia Simionato. Dou fé. Irati, 25 de março de 1991.
eller. , Oficial.-
'
Av.01/7891 — FUSÃO E UNIFICAÇÃO DE ÁREAS. Certifico e dou fé, que
s de conformidade com o requerimento firmado nesta da-
ta, pela proprietária Justina Szwaidak, arquivado -
neste Cartório, instruído com talão do Incra, planta e memorial -
descritivo do imóvel, efetuou-se a fusão das transcrições e unifi
cação das áreas, na forma do artigo 234 e seguintes da Lei n.6015.
Protoc 12494, Lº 1/A. Custas: Serv G.551,00. CPC G.29,00. Associa-
ções: G.23,20. Dou fé. Irati, 25 de março de 1991. box Ofi
cial.- ad
Escrev. Autoriz.
Escrev. Autoriz.
é Tania A. Lisboa
/
US
V.02/7891 — Cancelamento de Cadastro do
NCRA. Certifico,
| conformidade com O Oficio/INCRA/SR/PR/C-A Nº264 a
+ | de 12.05.1992, arquivado neste Cartório, foi cancela
do o Cadastro n.709 026 051 381-2 do imóvel desta matrícula no -
ência da sua localização no perímetro urbano da
INCRA, em decorrenc
cidade de Irati, na
ário Nacional. Em face
forma do Artigo 32 da Lei n.5172/66 ) odia
CONTINUAÇÃO; ———mncaantecai e
R.03/7891 — HERANÇA. Nos termos do Formal de Partilha extraído -
em 23 de dezembro de 1992, pelo Escrivao Designado -
do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko, dos Au
tos de Inventário nº344/92 do Espólio de LADISLAU SZWAIDAK, homo-
logado pela respeitável, Sentença proferida em 22 de dezembro de
1992, pelo Dr Ivan Xavier Vianna Filho, MM Juiz de Direito desta
Comarca; COUBE à herdeira filha CLEONICE KAROL, brasileira, casa-
da, do lar, filha de Ladislau e Justina Szwaidak, residente em
Irati, PR; UMA PARTE IDEAL correspondente a área de 4.285,42m2 no
valor de G.7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), avaliado em
sua totalidade por G.42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de
cruzeiros), moedas da época. GR4 ITBI quitada. Protoc 14162, LºlA
Custas: Serv CR$.2.533,16. CPE |CR$.74,12. Associações: CRS,17,44.
mrenctação: CR$.43,60. Dou fé. Irati, 15 de setembro de 1993. --
Uyteta Oficial.-
R.04/7891 — HERANÇA. Nos termos do Formal de Partilha extraído -
em 23 de-dezembro de 1992, pelo Escrivao Designado
do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko, dos Au-
tos de Inventário nº344/92 do Espólio de LADISLAU SZWAIDAK, homo-
logado pela respeitável Sentença proferida em 22 de dezembro de
1992, pelo Dr Ivan Xavier Vianna Filho, MM Juiz de Direito desta
Comarca; COUBE à herdeira filha MARIA DE LOURDES CHROPACZ, brasi-
leira, casada, costureira, portadora da C Id 4 278 454-0 PR, resi
dente em Curitiba, PR; UMA PARTE IDEAL correspondente a área de
4.285,42m2 no valor de G.7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros),
avaliado em sua totalidade por G.42.000.000,00 (quarenta e dois -
milhões de cruzeiros), moedas da época. GR4 ITBI quitada. Protoc
14347, Lº 1/A. Custas: Serv CR$.4.472,52. CPC CR$.134,81. Associa
çoes: CR$.31,72. Prenotação: CR$.79,30. Dou fé. Irati, 26 de no-
vembro de 1993-Uul gti Oficial.-
R.05/7891 — HERANÇA. Nos termos do Formal de Partilha extraido-
em 23 de dezembro de 1992, pelo Escrivão Designado-
do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko, dos Au
tos de Inventário nº344/92 do Espólio de LADISLAU SZWAIDAK, homo
logado pela respeitável Sentença proferida em 22 de dezembro de
1992, pelo Dr Ivan Xavier Vianna Filho, MM Juiz de Direito des-
ta Comarca; COUBE à herdeira filha NARCISA SZWAIDAK BRODAY, bra-
Sileira, casada, do lar, filha de Ladislau Szwaidak e Justina -—
Szwaidak, residente em Irati, PR; UMA PARTE IDEAL correspondente
a área de 4.285,42m2 no valor de &.7.000.000,00 (sete milhões de
cruzeiros) avaliado o imóvel desta matrícula em sua totalidade -
por G.42.000.000,00 (quarenta e dois milhões dt cruzeiros), moe-
das da época. GR4 ITBI quitada. Protoc 14347, Lº 1/A. Custas: -
Serv CR$.4.472,52. CPC CR$.134,81. Associações: CR$.31,72. Dou -
fé. Irati, 26 de novembro de 1993. Mult: Oficial.-
R.06/7891 — HERANÇA. Nos termos do Formal de Partilha extraído
em 23 de dezembro de 1992, pelo Escrivão Designado
do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko, dos Au
tos de Inventário n£º344/92 do Espólio de LADISLAU SZWAIDAK, homo
logado pela respeitável Sentença proferida em 22 de dezembro de
1992, pelo Dr Ivan Xavier Vianna Filho, MM Juiz de Direito desta
Comarca; COUBE à “herdeira filha LUIZA SZWAIDAK BECKMANN, brasi -
leira, casada, funcionária pública, portadora da C Id 1 357 537-1
SEGUE
Lg E E J
continuação do R 06/7891
CONTINUAÇÃO
SSP/PR e do CIC MF 473 258 109-97, residente em Irati, PR: UMA
PARTE IDEAL correspondente a área de 4.285,42m2 do imóvel desta
matrícula, no valor de 6.7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros)
avaliado em sua totalidade por 6.42.000.000,00 (quarenta e dois
milhões de cruzeiros), moedas da época. GR4 ITBI quitada. Protoc
14347, Le 1/A. Custas: Serv CR$.4.472,52. CPC ea RR
ciaçoes: CR$.31,72. Dou fé. Irati, 26 de novembro de 1993 Wui
Oficial.-
R.07/789] — HERANÇA. Nos termos do Formal de Partilha extraído
em 23 de dezembro de 1992, pelo Escrivão Designado
do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko, dos Au
tos de Inventário nº344/92 do Espólio de LADISLAU SZWAIDAK, homo
logado pela respeitável Sentença proferida em 22 de dezembro de
1992, pelo Dr Ivan Xavier Vianná Filho, MM Juiz de Direito desta
Comarca: COUBE ao herdeiro filho RENATO CEZAR SZWAIDAK, brasilei
ro, casado, pintor, portador da C Id 1 829 221 PR e do CIC MF
243 321 789-04, residente em Irati, PR; UMA PARTE IDEAL corres -
pondente a área de 4.285,42m2 do imóvel desta matrícula, no va-
lor de Cr$.7.000.000,00 (sete milhoes de cruzeiros), avaliado em
sua totalidade por G.42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de
cruzeiros ), moedas da época. GR4 ITBI quitada. Protoc 14347, Le
1/A. Custas: Serv CR$.4.472,52. CPC CR$.134,810 Associações: CR$
CR$-.31,72. Dou fé. Irati, 26 de novembro de 1993. oa Ofi-
cial.-
R.08/7891 — HERANÇA. Nos termos do Formal de Partilha extraído
em 23 de dezembro de 1992, peio Escrivão Designado-
do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko, dos Au
tos de Inventário n£344/92 do Espólio de LADISLAU SZWAIDAK, homo
logado pela respeitável Sentença proferida em 22 de dezembro de
1992, pelo Dr Ivan Xavier Vianna Filho, MM Juiz de Direito desta
Comarca: COUBE ao herdeiro filho REGINALDO SZWAIDAK, brasileiro,
casado, escriturário, portador da C Id 3 093 056-8 PR, residente
em São José dos Pinhais, PR; UMA PARTE IDEAL correspondente a
área de 4.285,42m2 do imóvel desta matrícula, no valor de G..
G.7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), avaliado em sua tota
lidade por G.42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros)
moedas da época. GR4 ITBI quitada. Protoc 14347, Lº 1/A. Custas:
Serv CR$.4.472,52. CPC Fo do LOSE Ei qerações : CRS BI, 72 Dou
fé. Irati, 26 de novembro de 1993. infri. Oficial s-—
Lisboa Escrev. / |
) boa Escrev. Autor. |
O DEIMÓVEIS 2.º OF. IRATI- it |
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno rural. situado ho lugar denominado
LAGOA —Ilunicipio de Irati Paraná
Proprietária:
JUSTINA SZWAIDAK
Área 25.712,50 m2.
O imóvel em questão tem seu inicio em um marco cravado entre
terras de Antonio Simionato e terras da Madeireira Santini.
Deste ponto confronta com terras de Antonio Simionato e terras
de Sidnei Ribeiro, rumo 8º15 NW, com distância de 186,00m.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terras de
Herdeiros de Virginia Rebesco, nos seguintes rumos e distâncias
72200 NZ com 116,00m. e 75º00 NZ com 35,40m. deste ponto
deflexiona-se à direita e confronta com terras de Kargarida
Simionato, no rumo 10º00 SZ, com distância de 112,80 m., Deste
ponto deflexiona-se à direita e confronta com terras de João
Simionato, nos seguintes rumos e distâncias:85º00 SY com 47,00m.
e 7º00 SZ., com 100,00 m., Deste ponto confronta com terras da
madeireira Santini no rumo 81º30 Sw, com distância de 106,00m.,
chega-se ao ponto de onde se fez principio, encerrando a
presente descrição, fechando o perimetro com á área de
25 112,50 mes
Irati, 24 de Abril de 2.000
Puciana (damor
Eng.º Civil- CREA 33226 D-PR.
5 PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOC) “apo EM “VILA SÃO JOAO E
É -LAGOAY NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ
PROPRIETÁRIO * MARGARIDA SIMIONATO ÁREA | *37.812,50m2
PROPRETÁRIO s0ÃO SEMIOMATO
-Prererino à, pus Tina SIWAIDAK—— ÁREA 3=25,7I2,50M2 2
s IDHEE RIDERRO—— ÁREA 4u19. 732,50m2 t+
] IDNES RIBEIRO ÁREA 5a 5.980,00m2 21”
TÁRIO 47, ANTONIO SIMEONATO ———— ÁREA 6208325072 &
[TE aaa a
Pç ANTONIO SIMIONATO ÁREA 7= 4280p0T2 3»
É ESCALA—I:2500
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—— —— Área 2=25.712,50m2 + “1
Eng.º Civil - CREA 32226
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