| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI -ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, NO VALOR DE ATÉ R$ 42.100,00. |
| native_id | 241 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação merecer rrerareresemema Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati “PR i ] i Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br | | em 15 (03/2012 LEI Nº 3635 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais): Dotações Suplementadas 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA . [10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 [PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.2055| APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 433504300000000 000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS — ECA/CMDCA R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais) Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de ZEN março de 2013. ' Td Pd rd! Odilon Rogério Burgath