| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR LINHA PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2413 |
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Prefeitura Municipal de Irati + pusiicaDO | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 | Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br cad ds + em 3dol Os pispediente de pivisão LEI Nº 1636 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir linha para exploração de transporte coletivo e outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir linha para exploração de transporte coletivo da localidade de São Miguel neste Município até a Rodoviária Municipal, passando pelas comunidades de : Pinho de Baixo, Caratuva | e Serra dos Nogueiras. $ 1º — A concessão de exploração para a empresa vencedora através de Concorrência Pública será de 10 (dez) anos, a contar da homologação. 8 2º - A Empresa vencedora deverá fornecer gratuitamente, uma vez por mês, passagens de ida e volta para todas pessoas aposentadas, e quantas forem necessárias às pessoas acima de 65 (sessenta e cinco) anos. Art. 2º — A empresa vencedora deverá obedecer todas as normas que regem o sistema do transporte coletivo no Estado do Paraná. Art. 3º —- O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, elaborará Edital de Concorrência Pública. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de junho de 2000. / Lim) LA a A USTO G ENS SOBRINHO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO