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norma nº 1636/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1636 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR LINHA PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati + pusiicaDO
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+ em 3dol Os
pispediente
de
pivisão
LEI Nº 1636
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
linha para exploração de transporte coletivo e outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir linha
para exploração de transporte coletivo da localidade de São Miguel neste
Município até a Rodoviária Municipal, passando pelas comunidades de : Pinho
de Baixo, Caratuva | e Serra dos Nogueiras.
$ 1º — A concessão de exploração para a empresa vencedora através de
Concorrência Pública será de 10 (dez) anos, a contar da homologação.
8 2º - A Empresa vencedora deverá fornecer gratuitamente, uma vez
por mês, passagens de ida e volta para todas pessoas aposentadas, e quantas
forem necessárias às pessoas acima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 2º — A empresa vencedora deverá obedecer todas as normas que
regem o sistema do transporte coletivo no Estado do Paraná.
Art. 3º —- O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 60 (sessenta)
dias, após a publicação desta Lei, elaborará Edital de Concorrência Pública.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de junho
de 2000.
/
Lim) LA a
A USTO G ENS SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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