norma nº 1638/2000

Prefeitura Municipal de Irati pustiGÃo
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LEI Nº 1638
Súmula: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº
1592 de 15 de dezembro de 1999, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1592, passará a
vigorar com a seguinte redação :
“Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o
parcelamento previsto nos incisos Il e Ill do art. fe
desta Lei, através de documentação protocolada
impreterivelmente em até 30 (trinta) dias contados da
data de sua notificação.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28
de junho de 2000.
a e; ga
7/00, DEN SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO