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norma nº 3636/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3636 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À GUARDA MIRIM DE IRATI,NO VALOR DE ATÉ R$ 80.000,00.
native_id242

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação eemama
. * PUBLIC,
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -, PR)
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Ê. fla. Ac Irado
4 15/03/2013
LEI Nº 3636 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
rem rrenan -
“ Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA À CRIANCA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.003.0008.0243.0801.2055| APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
10.003
000000880 ' REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro
do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
/ =
odion Rógáso Burgath
[Ps Municipal
* março de 2013.

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