| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À GUARDA MIRIM DE IRATI,NO VALOR DE ATÉ R$ 80.000,00. |
| native_id | 242 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação eemama . * PUBLIC, Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -, PR) Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Ê. fla. Ac Irado 4 15/03/2013 LEI Nº 3636 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE rem rrenan - “ Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): Dotações Suplementadas Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.2055| APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.003 000000880 ' REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA R$ 80.000,00 (oitenta mil reais Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de / = odion Rógáso Burgath [Ps Municipal * março de 2013.