norma nº 1647/2000

Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (0XX42) 423 1118 - Fax (0XX42) 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiirati com.br | em 02608 [09 | Acas
Divisão de Expediente
LEI Nº 1647
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar com a MITRA DA DIOCESE DE
PONTA GROSSA - PROJETO “CIDADE DA
CRIANÇA”, CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO de bem público que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar. com a MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA - PROJETO
“CIDADE DA CRIANÇA”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.600.924/0001-
28, com sede na Rua Marechal Floriano, nº 528, na cidade de Ponta Grossa —
Paraná, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do Decreto
Lei nº 271/67, sobre o imóvel urbano pertencente a municipalidade, localizado
no Bairro Alto da Lagoa, com a área de 96.800,00 m?, conforme matrícula nº
1815 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná,
que possui as seguintes características e confrontações:
“Um terreno urbano situado no lugar denominado Alto da Lagoa
— Município de Irati — Paraná, que possui as seguintes dívisas e
confrontações : O imóvel em questão tem seu ponto de início
entre terras do Espólio de Estephano Gil e terra da Prefeitura
Municipal de Irati, neste ponto encontra-se no eixo da Rua das
Perdizes. Deste ponto segue pelo eixo da referida rua no rumo
de 23º00'NO com distância de 360,00 metros, chegando no
alinhamento predial da Rua João de Barro. Deste ponto
deflexiona-se à direita margeando o alinhamento predial da Rua
João de Barro no rumo de 57'00'NE com a distância de 268,88
metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com
terras da Prefeitura Municipal de Irati no rumo de 23º00ºSE com
a distância de 360,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita
confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati no
rumo de 57º00'SO com distância de 268,88 metros, chegando ao
ponto onde se fez princípio e encerrando a presente descrição
com a área de 96.800,00 m?.
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e Prefeitura Municipal de Irati
1
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por
prazo indeterminado, podendo ser utilizado para o Projeto “Cidade da
Criança”, que será subsidiada por repasse financeiro proveniente da
Alemanha, diretamente à referida instituição.
Art. 3º — A concessão é intransferível a qualquer título, no
todo ou em parte.
Art. 4º - A partir da inscrição da concessão, a
concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que a
concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta
lei, que ficará constando do contrato a ser firmado, perdendo, neste caso, as
benfeitorias de qualquer natureza nela implantadas.
Art. 6º - A presente concessão não transfere-se por ato
intervivos, ou por sucessão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da concessionária,
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº
1017/90.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29
de agosto de 2000.
LUIZ RODRI ALMEIDA
ITO MUNIC
ADQUIRENTE = DIOCESE DE PONTA GROSSA
( PROJETO CIDADE DA CRIANÇA)
AREA = 96.800,00 m? OU 04 ALQUEIRES
ESC.———. |/250
PREFEITURA M.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO
No Ay
José Podnar E: Tg . Givil.
f h
loop NIOAGÊNA
ES,
a
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emilio Gomes. 22
IRATI - PARANÁ - 84500000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail IratiQirati.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado no lugar denominado Alto da Lagoa - Município
de Irati - Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
PROPRIEDADE: DIOCESE DE PONTA GROSSA
( Projeto-Cidade da Criança) .
ÁREA: 96.800,00 m?
O imóvel em questão tem seu ponto de partida entre terras do Espólio de
Estephano-Gil e terras da Prefeitura Municipal de Irati este ponto encontra-se no eixo da Rua
das Perdizes.
Deste ponto-segue pelo.eixo-da referida Rua no rumo de 23º00"NO com distância de 360,00
metros, chegando no alinhamento predial da Rua João de Barro.
Deste ponto-deflexiona-a direita margeando o alinhamento predial da Rua João de Barro no
rumo de 57º00"NE com a distância de 268,88 metros.
Deste ponto. deflexiona a direita confrontando-com terras da Prefeitura Municipal de Irati no
rumo de 23º00"SE com a distância de 360,00 metros.
Deste ponto-deflexiona a direita confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati no
rumo de 57º00"SO com distância de 268,88 metros, chegando ao ponto onde se fez princípio
e encerrando-a presente descrição-com área de 96.800m?.
Irati, 23 de setembro de 1999
,
- Ed Í
| José Bodnar
Ehgenhkiro Civil
da Secretaria Municipal de Viação de Obras
e Serviços Urbanos
REGISTRO DE IMÓVEIS RL:
1º Circunscrição - lrati - Paraná
Rua Dr. Correia, 277
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226
TITULAR:
Edmundo Atanásio de Nivrais
C.P.F. 004426079-20
REGISTRO GERAL
1
RUBRICA
MATRÍCULA Nº 1.915
Data: 29 de novembro de 1970.
Imovel: Um terreno rural de cultura, situado gu Lagoa, neste Huni-
cipio, com a área de 369.797,00 m2, ou sejam, 15 alqueires,
11 litros e 142,00 m2, contendo uma casa de madeira, coberta com
telhas e que tem o seguinte memorial descritivo: P.P. em um marco
cravado a margem de um arroio entre as terras do Loteamento "Jar-
dim Kennedy" e Stefano Gil; deste ponto confronta com terras de Ste
fano Gil no rumo do 63º 10! NE com a distancia de 5533,00m; deste
ponto confronta com terras de Bolis Machinski, tambem no rumo de 65
10' NE, numa distancia de 268,00n; deste ponto, confronta novamente
com terras de Stefano Gil, no rumo de 63º 10' NE numa distancia de
139,40m, perfazendo essa divisa a distancia de 139, digo a distan-
cia total de 940,40m; deste ponto, com deflexao para a direita,con-
fronta com terras de Doraci Laars Danylyszyn, nos seguinte rumos e
distancias: 87º 57! NE com 97,30m, 73º 20! NE com 162,40m, BIº 30!
SE com 150,90m, 31º 30' SE com 180,90m, 419 44! SW com 184,40m, 52º
25' SE com 94,70m, 732 20' SE com 52,00m, 509 05! SE com 77,70m, -
83º 32! NE com 56,00m, 66º 21' NE com 49,30m e 39º 40! NE com 55,00
m; desse ponto deflexiona à direita e confronta com Lerras do espo-
lio de José Galicioli no rumo de 52 30! SE com a distancia de 320,0
m até encontrar um arroio; desse ponto, deflexiona à direita, segui
do arroio acima, confronta com o Loteamento Kennedy numa distancia
de 893,10m chegando ao p.p. Imovel cadastrado no IHCRA sob o nº --
703.026.032.212, com area totalide 36,9 ha, nº de módulos 2,46, F.
N.P. de 15,0 ha, referente ao exercicio de 1.970, quitado.
Proprietarios: João Schebelski, lavrador, portador da C. 1. nº 432.
Er o e sua mulher Ana Kupka Schebelski, do lar, (Filha
de João e Eva Kupka), brasileiros, casados, residentos e domicilia-
dos neste Municipio, inscritos no L.P.F. sob o nº 127.109.899.
Registro anterior: Nº 26.052, às fls. 267, do livro 5-T e matricu-
la sob o nº 572, no livro nº 2.
n. 1-1.815. Prot. nº 3.680 no livro nº 1. Em 292 de novembro de 1978
COMPRA E VENDA. Transmitentes: Us proprietarios mencio-
nados na matricula acima. Adquirente: Albino Panko, brasileiro, ca-
sado, dentista, portador da C.l. nº 470.057-Pr., inscrito no C.P.F.
nº 004.420.449-72, domiciliado e residente nesta Cidado. Ti-
Escritura pública de compra e venda lavrada em 20 de novembro
nas notas do 2º Tabolião desta Cidade, Edmundo Atanasio de
SEGUE NO VERSO
SN VANSIBLVIA
=
Horais, no livro nº 97, Fls. 11 a 12. Valor: Crê 172.750,00 (cento
e setenta e dois mil setecentos e cincoenta Cruzeiros), correspon-
dente a totalidade do Em retro matriculadó. Dou Fê. Custas: Cr$
1.074,50. O Oficial: j UUUD-
R-2-1,815 Prot. 14.556 do Livro nfl. Em 02 de Novembro de 4 -9b7e
Cédula Rurel Pignoratícia e Hipotecéiia nº 07/026856 emitido
em 30 de Cutubro de 1.987. Emitonte: Albino Panko, bresileiro, cose
do, egricultor, cirurgiso dentista, portador do CPF sob nº 004.426,
449-72, residente nesta Cidade. Credor: Banco do Brasil s/n4 socie del
de, de economia miste, com sede ne Capital Federel, insento no CCC-
sob nº 00.000.000/0182-10, Ngência desta Cidede. Ben Vinculado: Em-
hipoteca cedular de Primeiro Grau e sem concorrôncia de terceiros
,
o imóvel retro matriculedo. Velor do Financiamento: Czf 530.000,00-
(Quinhentos e Urinto Mil Cruzados). Forma co Pegomento: em 30/09/00
Czô 88.000,00: e C73/08.000,00; 4m:30/09/89 Cz% 80.500,00 e 88.500,
00; em 30/09/90 cz$ 68.500,00 6 88.500,00. Demais condicõek constam
da Cédula que tem uma vie arquivada neste Cortório- DEL FO) bustas:
cz$ 22, SO! os CPC cz& 11,70 - FsP'. CHA 46,80. por
Prot. 14,840 do Livro nº1. Em 08 de Fevereiro ds 1.986.
R-4-1.815 Prot. 14.841 do Livro nºl. Em 09 de Fevereiro de 1.988.
E Desapropriação Amigável . Transmitentes: Albino Panko e sua -
mulher Maria Bernardete Panko, brasileiros, Casados sob regims de -
comunhão de bens, ele cirurgião dentista, ela professora, portadores
das Ids. nºs, 470.057-pr e 693.642-Pr respectivamente, inscritos no
CPF sob nºs. 004.426.449-72 6 1723.189.879-00, residentes nosta Cida
de. Adquirente: Prefeitura Munici 2l do Irati, pessoa jurídica de
direito púbLico, com sede nesta Cidade, à Rua Cel. Emílio Gomss, 22,
inscrita no CGC sob nº 75.654.574/0001-92, Título: Escritura pública
de Desapropriação lavrada em 09 de Fevereiro de 1.988, no Livro 132
flsi 164 nas notas do 2º Tabelião desta Cidade, Valor:C7$8.100.000,0
(Dito Milhões e Cem Mil Cruzados), correspondente a totalidade do -
imóvel retro matriculado. Dou Fé. Cuspast tz5
143,00 - E.P.
Obs; A Prefeitura, doou em favor-—dh 5
Nal, a area de 147.862,00%;
deste Ofício. O Oficia
Comunitária habitas
atricula nº 6.602 do Le2
FICHA
metriculo nº 1.815.
/—— CONTINUAÇÃO
Certifico e Dou Fé que de ecordo com o Ofício nº SR/09/589
do Instituto Nacional de Colonização e Raforma, Agrória - INCRA, -
erquivado neste Cartório, o imovel retro matriculado,
Pessou a per
cula sê 7.402 do Lº2 desta Ofício. O grisãel
nO Po 94h do L£2 deste Ofício. O Oficial
EEEDESSRRaNCSSsacassananananaanssass ia og E
Av 5/1,815 Prot. 24,537 do Livro nr.Oji Em 29-de”iiarço de 1.999
Certifico e dou Fé, que de acordo com o Termo de Cessão de Uso,
protocolado sob o nr. 24.537 do Livro ne .0l, feito entre o Municipio
de Irati e a Companhia de Saneamento do Parana SANEPAR com uma via
E
arquivada neste Cartório, consta as seguintes cláusulas : Cláusula
primeira: O presente Termo objetiva a Cessão de uso, por parte do /
cedente da área com 810,00m2 para implantação de uma Estação de Tra
tamento de Esgoto ( Alto da Lagoa), area esta que corresponde a per
te do imóvel tetrormatrioúlado, com aos seguintes características ,
descrição: Partindo-se da estação UPP, situada a 2,50 m do aslinhema
to da Rua Sabia e a 12,50 metros do alinhamento da Rua Uirapuru AZ
2459815"00'! mediu se 30,00 metros ate a estação (11, confrontando se
“com terras remanescentes da Prefeitura Municipsl de Ireti; Da esta
çao 01, azimute 335215! 00'!,mediu se 27,00 mts ató a ostação 02, /
confrontando se com terres remanescentes da Prefeitura Municipal de
Irati; Da estação 02, azimute 65215"00'?, mediu se 30,00 mis até a
estação (3, confruntendo-se com terras roemanoscentos da Prefeitura
Municipal de lrati; Da estação 05, azimuto 1552)5'0U'!, modiu-se 27
00 mts ate a estação inicial OPP, situada a 2,50 metros do alinha
mento da Rua Sabia confrontando se com terras remanescentes da Pre
feitura Municipal de Irati. Os azimutes constantes no presente memo
rial, referem se ao norte magnetico. À cessão é feita com base no /
decreto nr.024/97 do Municipio de Irati, em anexo, que doravante fi
ca Fazendo parte integrante deste contrato. Cláusula Segunda: O pre,
sente Termo, tem carater precário, sendo rotomavel o imóvel, pela /
cedente com a concordância do Cessionario, tendo vigência a partir
da data de sua publicação em jornal, pelo período de 20 ( vinte) /
anos, podendo se prorrogado pelas partes signatória, por mutuo acor
do, desde que manifestada as intenções, com antecedência minima de
SEGUE
CONTINUAÇÃO 7 ;
90 dias.Cláusula Terceira: Fica OU cessionsrio, responsavel pela gui
da, proteção e conservação da área sodida, bem como pelas medidas e
despesas necessarias au fiel cumprimento do termo, Parágrafo Unico:
Caso a Estação de Tratamento de Esgoto ( ETE-Alto da Lagoa), não se
ja construida, ou no futuro desativada, o presente Termo de Cessão
de Uso, torna se sem efeito, retornando a area automaticamente a Ir
utilizada pela Cedente. É vedada.a transferência da Cossao, a terce
ros, a qualquer titulo, total ou percialmente.' Clóusula Quinta: A /
“óres org cedia sera useda pelo Cos ssionário, exclusivamente para as
“instalações da Estação de Tratamendo de Esgoto ( ETE-Alto da Lagoa)
Demais cláusulas e condições constam do Termo de Cossão de Uso, com
uma via arquivada neste fa itório. Dou Fé. Custas: VRC 630, 00 R$ 47,
Cerhitico o dou fé, qua é prosonto
fotecsp!