| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 71.800,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42),3907 3062! PUBLICADO Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br zu 15/03/2013 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3637 Lo me |] Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 71.800,00(setenta e hum mil e oitocentos reais): Dotações Suplementadas Código | Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA 10.003.0008.0243.0801.5647 | PROJETO DE OLHO NO CAMPO MATERIAL DE CONSUMO CONTRIBUIÇÕES ENTID NÃO GOV. ECA/FMDCA R$ | 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais) 10 ; SEC. DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID] FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA PROJETO DE OLHO NO CAMPO Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no valor de até R$ 69.378,11 (sessenta e nove mil trezentos e setenta e oito reais e onze centavos), e R$ 2.421,89 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - BR Í Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de março de 2013. E, EA | FP 1 oito 'ROGÉRIO BURGATH PREPE O MUNICIPAL , ] j/