| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2000 |
| Date | 2000-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 2.700,00 M² PERTENCENTE AO SENHOR PLÍNIO ANCIUTTI PESSOA, PARA ABERTURA DE RUA. |
| native_id | 2430 |
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&*s — Prefeitura Municipal de Irati Wa Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 . esmas. of val E Fone (0XX42) 423 1118 - Fax (0XX42) 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br 100 461 33) DOES LEI Nº 1653 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 2.700.00 m?, pertencente ao senhor Plínio Anciutti Pessoa, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, para abertura de rua, a área de terreno correspondente a 2.700,00 m?, com a seguinte descrição : - O imóvel em questão está situado na Rua Athis Fernandes Silva, distante da divisa do terreno de Augusto Hopata em 20,00 metros, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com terreno de Plínio Anciutti Pessoa e outros, segue em linha reta em uma distância de 70,50 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terrenos de Plínio Anciutti e outros, segue em linha reta em uma distância de 145,00 metros, chegando-se em um arroio. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terrenos de Plínio Anciutti e outros, segue pelo arroio em uma distância de 13,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terrenos de Plínio Anciutti e outros, segue em linha reta em uma distância de 142,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com terrenos de Plínio Anciutti e outros, segue em linha reta em uma distância de 58,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua Athis Fernandes Silva. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua Athis Fernandes Silva, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de 13,00 metros, chegando-se ao ponto onde se fez início, encerrando a presente descrição com a área de 2.700,00 metros quadrados. <=» — Prefeitura Municipal de Irati | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (0XX42) 423 1118 - Fax (0XX42) 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiirati com.br Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de novembro de 2000. ) DDD DDDDDDDDDDOD PLANTA DE ÁREA Á SER DOADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PARA ABERTURA DE RUA , PROPRIETARIO: PLINIO ANCIUTTI PESSÕA E OUTROS AREA A SER DOADA 2.7 00.00 m Escala [2.000 LOTEAMENTO VILA ATHIS FERNANDES SILVA MEMORIAL DESCRITIVO Área a ser doada a Prefeitura Municipal de Irati Proprietário: PLINIO ANCIUTTI PESSÔA e OUTROS Área a der doada para abertura de rua 2.700,00 m2. O imóvel em questão esta situado a rua Athis Fernandes Silva distante da déávisa do terreno de Augusto Hopata em 20,00 metros, onde tem seu ponto de inicio. Deste ponto confronta com terreno de Plinio Anciutti Pessôa e outros, segue em linha reta em uma distância de 70,50 metros, Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta cem terrenos de Plinio Anciutti e Outros, segue em linha reta em uma distância de 145,00 metros, chegando-se em um arroio. Deste pento deflexiona-se a esquerda e confronta com terrenos de Plinio Anciutti e Outros, segue pelo arroio em uma distância de 13,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com Terrenos de Plinio Anciutti e Outros, segue em linha reta em uma distância de 142,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terrenos pertencente a Plinio Anciutti Pessôa e outros, segue em linha reta em uma distância de 58,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua Athis Fernandes Silva. Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com a rua Athis Fernandes Silva, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de 13,00 metros, chegando-se ao ponto onde se fez inicio, encerrando a presente descrição com á área de 2.700,00 metros quadrados. Irati, 11 de EGISTRO DE IMÓVEIS à | = | COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL ii z oFicio UBRICA JULIO CEZAR LISBOA . : A e [MATRÍCULA n. 10149 | Dubiõar | IMÓVEL: Um terreno urbano situado em VILA SÃO JOÃO, município de Irati, com a área de 10.855,00m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo Engº Agrº Werner Roepke, CREA 7846-D, seguinte: “O imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado a margem de uma sanga e terras do Loteamento Vila São vJoão. Deste ponto, confronta com terras do Loteamento Vila São João, nos seguintes rumos e distâncias: 39º30'NW com 108,00m; 55º05'Sw com 22,00m, 43º00'NW com 20,50m; 54º40'NE com 60,00m e chega-se na rua da Olaria. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua no rumo 47º08'NW com distância de 53,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Augusto Hopata, no rumo de 68º10'SW com distância de 98,00m e chega-se em um arroio. Deste ponto, segue margeando referido arroio acima, confrontando com terras do Loteamento Vila São João, com distância de 140,00m e chega-se em uma sanga. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida sanga acima confrontando com terras de Plínio Anciutti Pessoa e outros, com distância de 110,00m e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com a área de 10.855,00m? ou 17 Litros e 570,00m?.” Indicação Fiscal: 01.02.120.0200.001-7. Título de Domínio: Transcrição 18195, fls.182 do Livro 3=P do R 1 do 1º bGfício de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes) PROPRIETÁRIO: OLARIA MARILENA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Vila São João, município de Irati, inscrita no KGC, MF 78.143.492/0001-61. Dou fé. Irati, 22 de junho de 1998. ha Liolssa Oficial. R.01/10149 - Protoc 17729, JLºl/A. Irati, 22 de junho de 1998. Dação em Pagamento. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento lavrada em 17 de abril de 1998, fls.175/182 do Livro nº172E, nas Notas do 1º Tabelião desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, a proprietária/dadora, Olaria Marilena Ltda, já qualificada, dá como parte do pagamento de haveres na sociedade acima nominada o imóvel desta matrícula, pelo valor total de R$.5.000,00 (cinco mil reais), para os credores que se retiram da sociedade: (1.A). João Mansur Pessoa, brasileiro, casado em segundas núpcias com Denise Ceci Wicthoff Pessoa, pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº6515/77, administrador de empresas, filho de João Anciutti Pessoa e Olga Mansur Pessoa, portador da C Id 769.829 PR e do CIC MF 189.379.669-49, residente na Av Silva Jardim, 2892, apto 05, Curitiba, PR; (1.B). Estela Regina Pessoa Silva, brasileira, casada com Rubens Gregório Pereira da Silva Júnior, pelo regime de comunhão universal de bens, anterior a vigência da Lei nº6515/77, professora, portadora da C Id 626.908-7 PR e do CIC MF 258.709.112-20, residente na rua Ataulfo Alves, 241, Jardim América, Ponta Grossa, PR; (1.C). Vera Lúcia Pessoa Albini, brasileira, casada com Luiz Carlos Albini, pelo regime de comunhão de bens, anterior a Lei nº6515/77, do lar, portadora da C Id 814.139 PR e do CIC MF 498.567.159-20, residente em Curitiba, PR, na rua Marechal Floriano Peixoto, 1941; (1.D). Liliana Pereira da Silva, brasileira, casada com Luiz Eduardo Pereira da Silva. nelo regime de comunhão narcial de hens. na 6VTOT N VINDHELVA 6) + + é continuação do R 01/10149 CONTINUAÇÃO vigência da Lei nº6515/77, professora, portadora da C Id 2R 1.774.696 SC e do CIC MF 491.974,879-53, residente na rua Campo Alegre, e É dA Joinvile, SC; (02). Plinio Anciutti Pessoa, brasileiro, casado com Jasmin Mansur Pessoa, pelo regime de comunhão de bens, anterior a Lei nº6515/77, engenheiro civil, portador da C Id 163.432 PR e do CIC MF 000.626.939-72, residente em Curitiba, PR, na rua Estevão Bayão, 131, apto 171; (03). José Carlos Anciutti Pessoa, brasileiro, desquitado, funcionário público, portador da € Id 404.053 PR e do CIC MF 010.203.749-34, residente na Alameda Princesa Isabel, 2400, apto 43, Curitiba, PR; (04). Miguel Anciutti Pessoa, brasileiro, casado com Olga Maria Munhoz da Rocha Pessoa, pelo regime de comunhão de bens, anterior a Lei nº6515/77, médico, portador da C Id 504.287 PR e do CIC MF 092.095.659-91, residente em Curitiba, PR, na Travessa Langner, 245, apto 602; (05). Carlos Alberto Anciutti Pessoa, brasileiro, solteiro, maior, jornalista, portador da C Id 386.730 PR e do CIC MF 036.144.089-68, residente em Curitiba, PR, na rua Teixeira Coelho, 279, apto 404; e, (06). Tereza Cristina Pessoa, brasileira, divorciada, do lar, portadora da C Id b66.012-2 PR e do CIC MF 602.736.829-20, residente em Curitiba, PR, na Travessa Frei Caneca, 39, apto 44. A dação em pagamento do imóvel desta matrícula, obedece a proporção seguinte: (01) Aos sucessores (filhos) do sócio cotista João Anciutti Pessoa, (1.A) JOÃO MANSUR PESSOA, (1.B) ESTELA REGINA PESSOA SILVA, (1.C) VERA LÚCIA PESSOA ALBINI; e, (1.D) LILIANA PEREIRA DA SILVA, parte ideal de 5,555% para cada um deles, totalizando 22,22%; (02) PLINIO ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 22,22%; (03) JOSÉ CARLOS ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 22,22%; (04) MIGUEL ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 22,22%; (05) CARLOS ALBERTO ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 5,56%; e, (06) TEREZA CRISTINA PESSOA, parte ideal de 5,56%; totalizando o valor de R$.5.000.00 (cinco mil reais). Certidão Negativa do IAP/ERIRA nº175/98, arquivada nesta Serventia. CND do INSS nº333569, série H, expedida em 04.12.1997, Agência Irati. GR ITBI nº195/98, quitada. Certidões Negativas de Impostos, Ações e ônus. Dou fé. Custas: Serv R$.1.624,45 VRC = R$.121,84.,CP6 85,50 VRC = R$.6,41. Prenot 10 VRC = R$.0,75. Data supra. À po DA Oficial.- . é FISTRO DE IMÓVEIS 2º [R CF, IRATI ALTENTICAÇÃO. autêntica, atualizado. | Confere Dou 40/1220 € om |