| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS DE DOAÇÕES DE TERRENOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS. |
| native_id | 2434 |
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&s — Prefeitura Municipal de Irati ia a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - e ; Dto Pega E Fone (0XX42) 423 1118 - Fax (0X A ni br - e-mail: iratiQiraticom.br y 08a 14)42 | Mx NES LEI Nº 1657 Súmula : Revoga as Leis de doações de terrenos para instalação de indústrias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as seguintes leis de doações de terrenos para instalação de indústrias : Leis nº 751 de 20/10/1987, 772 de 26/01/1988, 776 de 20/04/1988, 812 de 09/09/1988, 815 de 15/09/1988, 870 de 07/06/1989, 971 de 27/06/1990, 1104 de 24/10/1991, 1197 de 29/10/1993 e 1232 de 17/06/1994. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de dezembro de 2000.