norma nº 1661/2000

Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 1661
Súmula : Altera a progressividade da alíquota do
ITU — Imposto Territorial Urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1 — A alíquota incidente sobre os imóveis não
edificados será acrescida anualmente de Iponto percentual e progressiva
até três pontos percentuais, e serão aplicadas sobre a alíquota que servir
de base no exercício anterior.
Art. 2 — Fica estipulada a área de 1.000,00 m? do
setor 5 (Engenheiro Gutierrez, Riozinho e Vila Raquel).
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI,
em 19 de dezembro de 2000.
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Luiz Rodrigb de Almeida Hi
Ppéféito Munici