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norma nº 3638/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3638 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação B
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — br
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Fê
LEI Nº 3638
Súmula: Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS — Sistema
Único de Saúde, serviço vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de
ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação
contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados entre o gestor municipal de saúde
e os usuários do SUS, os prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da
- área da saúde e subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas
públicas de saúde.
Parágrafo único: O Secretário Municipal da Saúde
concomitantemente com o Ouvidor Público Geral do Município indicarão servidor efetivo para
exercer a função de Ouvidor do SUS, que será designado através de Decreto pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 2º - A Ouvidoria Municipal do SUS é um serviço com autonomia
de suas ações, e como é um instrumento de gestão, está vinculado ao Gestor Municipal da
Saúde.
Art. 3º - Atribuições e competências da Ouvidoria:
| — receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações de informações e reivindicações
dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde;
Il — receber elogios, sugestões, considerações de ordem interna e externa dos serviços
ofertados pelo Sistema Único de Saúde;
Il — manter sigilo, quando solicitado, das reclamações e denúncias, bem como sobre sua
fonte;
ele
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
o
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
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IV - analisar e monitorar as demandas relacionadas aos incisos |, Il por meio dos sistemas de
tecnologia de informação;
V - informar ao interessado as providências adotadas em relação ao seu pedido,
excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever do sigilo;
VI — encaminhar as demandas recebidas, conforme os incisos |, Il, aos setores competentes
para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no
cumprimento da ética na administração pública;
VII — coordenar ações integradas com os diversos departamentos da Secretaria Municipal de
Saúde, a fim de encaminhar de forma intersetorial as demandas que envolvam mais de um
departamento;
VIII — encaminhar as demandas de ordem externa da Secretaria Municipal de Saúde, aos
órgãos e entidades ligados diretamente e indiretamente à instituição, quando necessário, no
sentido de evitar paralelismo de ações e situações conflitantes,
IX — elaborar e apresentar aos gestores da Secretaria Municipal de Saúde e a Ouvidoria
Pública Geral do Município e a Regional de Saúde, relatório quadrimestral de suas atividades
e avaliação da qualidade dos serviços públicos, no sentido de contribuir com o reordenamento
e modernização das ações e serviços prestados;
X — promover a divulgação de ações e serviços da Ouvidoria Municipal do SUS, bem como os
meios de acesso à mesma.
Art. 4º - A Ouvidoria Municipal do SUS ficará subordinada a
Secretaria Municipal de Saúde e vinculada a Ouvidoria Publica Geral do Município.
Art. 5º - O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de
canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados,
sejam eletrônico, postal, telefônico ou outros de qualquer natureza.
EE
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAT|, em 20 de março
de 2013.

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