| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação B Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — br Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Fê LEI Nº 3638 Súmula: Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS — Sistema Único de Saúde, serviço vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados entre o gestor municipal de saúde e os usuários do SUS, os prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da - área da saúde e subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas públicas de saúde. Parágrafo único: O Secretário Municipal da Saúde concomitantemente com o Ouvidor Público Geral do Município indicarão servidor efetivo para exercer a função de Ouvidor do SUS, que será designado através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - A Ouvidoria Municipal do SUS é um serviço com autonomia de suas ações, e como é um instrumento de gestão, está vinculado ao Gestor Municipal da Saúde. Art. 3º - Atribuições e competências da Ouvidoria: | — receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações de informações e reivindicações dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde; Il — receber elogios, sugestões, considerações de ordem interna e externa dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde; Il — manter sigilo, quando solicitado, das reclamações e denúncias, bem como sobre sua fonte; ele Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação o Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br IV - analisar e monitorar as demandas relacionadas aos incisos |, Il por meio dos sistemas de tecnologia de informação; V - informar ao interessado as providências adotadas em relação ao seu pedido, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever do sigilo; VI — encaminhar as demandas recebidas, conforme os incisos |, Il, aos setores competentes para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no cumprimento da ética na administração pública; VII — coordenar ações integradas com os diversos departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de encaminhar de forma intersetorial as demandas que envolvam mais de um departamento; VIII — encaminhar as demandas de ordem externa da Secretaria Municipal de Saúde, aos órgãos e entidades ligados diretamente e indiretamente à instituição, quando necessário, no sentido de evitar paralelismo de ações e situações conflitantes, IX — elaborar e apresentar aos gestores da Secretaria Municipal de Saúde e a Ouvidoria Pública Geral do Município e a Regional de Saúde, relatório quadrimestral de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos, no sentido de contribuir com o reordenamento e modernização das ações e serviços prestados; X — promover a divulgação de ações e serviços da Ouvidoria Municipal do SUS, bem como os meios de acesso à mesma. Art. 4º - A Ouvidoria Municipal do SUS ficará subordinada a Secretaria Municipal de Saúde e vinculada a Ouvidoria Publica Geral do Município. Art. 5º - O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados, sejam eletrônico, postal, telefônico ou outros de qualquer natureza. EE Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação 3 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati “ PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAT|, em 20 de março de 2013.