| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE. |
| native_id | 245 |
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Prefeitura Municipal de Irati | Departamento de Documentação * PUBLICADO nen Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PF E Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3063 4 sf / do lom=ls www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br HER 6.8 ao O O dot FA ! , [EM as/c3 (ac 13 à DIVISÃO DI EXPEDIENTE | LEI Nº 3639 Pe e tam ae Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Páraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a - abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.865,60 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos). DOT SEC DO BEMESTAR SOCIAL HABMACAÓECD| ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA SUBVENÇÕES SOCIAIS BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL R$ 1.855,60 (HUM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de março de 2013. ilo ério Burgath Prefeito Municipal