br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3639/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3639 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE.
native_id245

Originating matéria

matéria 1124 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Irati |
Departamento de Documentação * PUBLICADO nen
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PF E
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3063 4 sf
/ do lom=ls
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br HER 6.8 ao O O dot FA
! ,
[EM as/c3 (ac 13
à DIVISÃO DI EXPEDIENTE
|
LEI Nº 3639
Pe e tam ae
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Páraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
- abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 1.865,60 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e
sessenta centavos).
DOT SEC DO BEMESTAR SOCIAL HABMACAÓECD|
ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 1.855,60 (HUM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
. revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
março de 2013.
ilo ério Burgath
Prefeito Municipal

open original →