| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1999 |
| Date | 1999-01-29 |
| Ementa | ALTERA A ISENÇÃO DO IPTU, TAXA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
| native_id | 2457 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.