| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1999 |
| Date | 1999-01-29 |
| Ementa | ALTERA A ISENÇÃO DO IPTU, TAXA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 denmas e e EM IRATI - PARANA - 34500000 Fone (042) 423 1118 em O6o 64 02159 Fax( 042 ) 422 3474 j E-mail iratiGirati.com.br Divisão dk Expediente LEINº 1516 Súmula: Altera a isenção do IPTU, Taxa de Utilização Efetiva ou Potencial dos Serviços Públicos, e a Contribuição de Melhoria. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Ficam isentos do IPTU, Taxa de Utilização Efetiva ou Potencial dos Serviços Públicos, e Contribuição de Melhoria, ou viúvos(as) e os aposentados(as) que residam neste Município, e no mesmo objeto desta isenção, desde que sejam proprietários de apenas (01) um imóvel, e não recebam pensão ou aposentadoria superior a 03 (três) salários mínimos e não exerçam quaisquer atividades remuneradas. Parágrafo Unico — Para a concessão da referida isenção, deverá o interessado comprovar anualmente todos os requisitos para a habilitação através de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de janeiro de 1999. Luiz Rodrigo de Almeid feito Municipal