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norma nº 1516/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1516 / 1999
Date 1999-01-29
EmentaALTERA A ISENÇÃO DO IPTU, TAXA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22 denmas e e EM
IRATI - PARANA - 34500000
Fone (042) 423 1118 em O6o 64 02159
Fax( 042 ) 422 3474 j
E-mail iratiGirati.com.br Divisão dk Expediente
LEINº 1516
Súmula: Altera a isenção do IPTU, Taxa de Utilização Efetiva
ou Potencial dos Serviços Públicos, e a Contribuição de
Melhoria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam isentos do IPTU, Taxa de Utilização Efetiva
ou Potencial dos Serviços Públicos, e Contribuição de Melhoria, ou viúvos(as) e os
aposentados(as) que residam neste Município, e no mesmo objeto desta isenção, desde
que sejam proprietários de apenas (01) um imóvel, e não recebam pensão ou
aposentadoria superior a 03 (três) salários mínimos e não exerçam quaisquer
atividades remuneradas.
Parágrafo Unico — Para a concessão da referida isenção, deverá
o interessado comprovar anualmente todos os requisitos para a habilitação através de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29
de janeiro de 1999.
Luiz Rodrigo de Almeid
feito Municipal

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