norma nº 1517/1999

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em DO p SEVOZIISI
Divisão de Expediente
LEINº 1517
Súmula: Concede desconto de até 60% do LT.U.
(Imposto Territorial Urbano), para pagamento à vista
dos imóveis limpos, com passeio, ou murados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica concedido o desconto para pagamento à vista, no L.T.U.
(Imposto Territorial Urbano) dos imóveis não construídos, que tiverem os benefícios
abaixo especificados, em virtude da alíquota progressiva dada pela Lei Municipal nº
1.452/97 :
I— Imóvel com calçamento no passeio, 20% (vinte por cento);
II- Imóvel murado, 20% (vinte por cento);
III - Imóvel limpo (roçado, sem lixo), 20% (vinte por cento).
, Art. 2º - Para fruir dos benefícios referidos no art. 1º, o proprietário
deverá comunicar por requerimento a Prefeitura Municipal, sujeitando-se a vistoria no
imóvel;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29
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Luiz Rodrigo de Almeida
Prefeito Munici pá
de janeiro de 1999.