| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA. |
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Prefeitura Municipal de Irati | Departamento de Documentação | PUBLIC ADO : Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42)-3907 306 290 ali rage | www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br ALA iam , E j ã | ! | DIVISÃO DE EXPEDIENTE ! LEI Nº 3640 een sesta rt Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: : Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.351,40 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). Dotações Suplementadas 10.002.0008.0244.0801.2847 | PROTEÇÃO AO IDOSO - PAC | 333504300000000 UBVENÇÕES SOCIAIS Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de março de 2013.