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norma nº 3640/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3640 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA.
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Prefeitura Municipal de Irati |
Departamento de Documentação | PUBLIC ADO :
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42)-3907 306 290 ali rage |
www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br ALA iam ,
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| DIVISÃO DE EXPEDIENTE !
LEI Nº 3640 een sesta rt
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao ASILO SANTA RITA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao ASILO SANTA RITA, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais).
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 1.351,40 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e
quarenta centavos).
Dotações Suplementadas
10.002.0008.0244.0801.2847 | PROTEÇÃO AO IDOSO - PAC |
333504300000000 UBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
março de 2013.

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