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norma nº 1527/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1527 / 1999
Date 1999-05-05
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO POR VENDA DE CRÉDITOS OU DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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' PUBLICADO co RI
Prefeitura Municipal de Irati
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Fone (042) 423 [18 - Fax 423 2474 feras dba no: ee a
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidiraticom.br vem t o
Departamento ds Documentação em Oto. s410Si ss
Divisão de Expediente
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LEI Nº 1527
Súmula : Autoriza a alienação por venda de créditos ou de
ações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alienação por venda mediante certame licitatório e nos termos da legislação pertinente, de
créditos para futuro aumento de capital, ou de ações futuras da SANEPAR, referentes aos
preditos créditos, hoje no valor de R$ 195.923,41 (cento e noventa e cinco mil,
novecentos e vinte e três Reais e quarenta e um centavos), que o Município de Irati detém
junto a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
Art. 2º - Os recursos advindos da transação mencionada no art. 1º,
serão aplicados em sua totalidade na implementação de saneamento básico no perímetro
urbano de Irati, especialmente na ampliação de rede de esgoto, em Convênio já firmado
com a SANEPAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
maio de 1999.

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