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norma nº 3641/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3641 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PRÉ
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3063] PUBLICADO
www.irati.pr.gov.br - janeteQDirati.pr.gov.br
zm 45/03/40) 3
|
o
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l DIVISÃO DE
LEI Nº 3641 És
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
o Programa Municipal de Desenvolvimento da “cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de
implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às
famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários
ou arrendatários de imóveis rurais, piscicultores, entre outros que guardem semelhança com
os beneficiários da presente lei, localizados no Município de Irati - PR.
Parágrafo único — Os arrendatários de imóveis, para construção de
tanques, deverão ter autorização expressa do proprietário e registrada em cartório, e o
arrendamento não poderá ser inferior a quinze anos.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
(ho
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
a
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PB
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 4º - Cada produtor terá direito a 20 horas/máquina, sendo utilizado o
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
& 1º - Poderá ser utilizado um número de horas/máquina maior, mediante
parecer técnico, desde que exista necessidade para a conclusão dos serviças.
8 2º - É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de óleo diesel,
mediante depósito em conta corrente específica em nome da Prefeitura Municipal de Irati.
$ 3º - Demais materiais necessários para a drenagem e abastecimento dos
tanques serão de responsabilidade do beneficiário.
Art. 5º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção
onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
! Parágrafo único - O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
pelo Instituto Ambiental do Paraná, por entidade de extensão rural e entidades sindicais
representativas do setor.
Art. 6º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do
projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no orçamento
municipal, e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único - O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7º - Como forma de incentivo aos produtores o Município oferecerá
cursos profissionalizantes na área de piscicultura, gestão de propriedade, e somente aqueles
que tiverem sua presença confirmada através de certificado, com frequência mínima de 80%
(oitenta por cento), terão direito aos benefícios da presente lei.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
Art. 8º - O Município de Irati, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, prestará assistência técnica aos produtores tratados na presente
lei.
Art. 9º — O Executivo Municipal poderá se utilizar dos equipamentos
previstos nesta lei para adequar o acesso de propriedades para facilitar o escoamento da
produção, desde que guardem relação direta com este Programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de março de
2013. /

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