| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1999 |
| Date | 1999-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 a e —a o o mm Tt 2 Prefeitura Municipal de Irati ) Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - e-mail: irati(Q)irati.com.br Rap em Oja 324 08188 Dspartamen umentação LEI Nº 1530 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de imóvel a ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conceder permissão de uso de imóvel público a ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 78.246.741/0001-44, sobre área de propriedade do Município, localizado na aAgrovila - Município de Fernandes Pinheiro - PR, conforme mapa e memorial descritivo, que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder Público é uma área de 210.000,00 m?, ou seja, 08 alqueires, 02 litros e 65,00m?, situado na Agrovila, constante da matrícula nº 760 do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares - PR. Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de até o dia 30 de dezembro de 2000. Art. 4º - A área concedida será utilizada pela permissionária, para fins de reflorestamento com espécies florestais de uso comercial, podendo a permisionária I - proceder a adequação do imóvel ao uso; II - realizar as benfeitorias necessárias para manutenção de suas atividades. Eur cd o SE AA gue al e Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - e-mail : irati(dirati com br Departamento de Documentação Art. 5º - Serão obrigações da permissionária, entre outras, as seguintes: I - conservar o imóvel; II - restituir o imóvel ao final da permissão; III - Informar periodicamente as atividades desenvolvidas pela Associação Iratiense de Artesãos. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de maio de 1999. Luiz Rodrigo de Almeida eito Muni PLANTA DE UM TERRENO RURAL SITUADO NA AGROVILA MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO — PARANA PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA = FRANCISCO LEMES ESLT UIRA MUNICIPAL IRATIENSE DE ARTESÃO” O TO OsaLOs. 02 LTS. vd 2 “4 Vê, E 65,00m DR) EA dE E a JOSE JBODNAR ENORMEIRO CIVIL | orEs/2xaT8D 1.2 PR TOPÓGRAFO - KG: 308.149 CPF 007396429-87 Nov/98 ER Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: irati(dirati com.br Departamento de Documentação Pelo presente instrumento, os permissionantes : 1. MUNICÍPIO DE IRATI - PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, 22, Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Luiz Rodrigo de Almeida Hilgemberg, brasileiro, casado, advogado, domiciliado nesta Cidade, onde reside. 2. ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 78.246.741/0001-44, localizada na Rua XV de Julho, 329, representada neste ato pela Presidente ROSÉLIA DE FÁTIMA PEREIRA DA CRUZ, brasileira, solteira, do lar, domiciliada nesta Cidade, onde reside. estabelecem o contido abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município de Irati-PR, através deste Termo de Permissão de Uso, baseado na Lei Municipal nº 1530/99, cede a título gratuito a área de 210.000,00m?, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, de propriedade do Município, localizada na Agrovila, Município de Fernandes Pinheiro — PR, para a Associação Iratiense de Artesãos, para fins de reflorestamento com com espécies florestais de uso comercial, podendo a permissionária : I- proceder a adequação do imóvel ao uso; KH - realizar as benfeitorias necessárias para manutenção de suas atividades. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fonc (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiGdirati com.br Departamento de Documentação CLÁUSULA SEGUNDA: A Permissão de Uso da área acima descrita será de até o dia 30 de dezembro de 2.000. CLÁUSULA TERCEIRA: Serão obrigações da permissionária, entre outras, as seguintes: I- conservar o imóvel; KI - restituir o imóvel ao final da permissão; NI — Informar periodicamente as atividades desenvolvidas pela Associação Iratiense de Artesãos. E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas, firmam o presente Termo de Permissão de Uso em 02 (duas) vias de igual teor e na presença das testemunhas. Irati, 05 de maio de 1999. Rosélia de FátimatPéreira da Cruz Presidente . ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS Testemunhas: Sp DDD) DDD)D ) OO DDDDDDDDDDDDDDDD ) MEMBRANA IL BESCRITIUNO Terreno rural situado na Agro Vila municipio de Fernandes Pinheiro Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área 210.000,00m2.= 08 alqueires 02 litros e 65,00 m2. O ponto de partida da presente gleba, foi feito em um marco cravado ao lado da estrada de Fernandes Pinheiro a Imbituva confrontando com a estrada e terreno do I.B.D.F., rumo 59º S0, Nesse rumo confronta com terreno do I.8.D.F., segue em linha reta em uma extenção de 154,00 metros, Desse ponto rumo 199 SE., confronta com terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma extenção de 700,00 metros, Desse ponto rumo 48º 50., confronta com terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma extenção de 252,50 metros. Desse ponto rumo 589 SE., confronta com terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma extenção de 240,00 metros, até encontrar uma estrada interna. Desse ponto deflexiona-se a direita e confronta com terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue pela estrada interna do terreno em uma extenção de 240,00 metros, até encontrar uma outra estrada interna, confrontando com terreno da Sopareli. Desse ponto deflaxiona-se a esquerda e confronta com terreno da Sopareli, segue pela estrada interna em uma extenção de 290,00 metros, até encontrar a estrada geral de Fernandes Pinheiro a Imbituva, Desse ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com a estrada geral de Fernandes Pinheiro a Imbituva, segue por esta em uma extenção de 1.120,00 metros, até encontrar o ponto de partida ficando assim fechado este perimetro com à área de 210,000,00 metros quadrados= 08 alqueires 02 litros e 65,00 m2, de 1,998 Fernando Se hu ml TOPÓGRAFO . «G: 30 14 . CPF 007396429.87