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norma nº 1530/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 1999
Date 1999-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
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Prefeitura Municipal de Irati )
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratiprgov.br - e-mail: irati(Q)irati.com.br
Rap em Oja 324 08188
Dspartamen umentação
LEI Nº 1530
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder Permissão de Uso de imóvel a
ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, conceder permissão de uso de imóvel público a
ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nº 78.246.741/0001-44, sobre
área de propriedade do Município, localizado na aAgrovila -
Município de Fernandes Pinheiro - PR, conforme mapa e memorial
descritivo, que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder
Público é uma área de 210.000,00 m?, ou seja, 08 alqueires, 02
litros e 65,00m?, situado na Agrovila, constante da matrícula nº
760 do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares - PR.
Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de
até o dia 30 de dezembro de 2000.
Art. 4º - A área concedida será utilizada pela
permissionária, para fins de reflorestamento com espécies
florestais de uso comercial, podendo a permisionária
I - proceder a adequação do imóvel ao uso;
II - realizar as benfeitorias necessárias para
manutenção de suas atividades.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratiprgov.br - e-mail : irati(dirati com br
Departamento de Documentação
Art. 5º - Serão obrigações da permissionária,
entre outras, as seguintes:
I - conservar o imóvel;
II - restituir o imóvel ao final da permissão;
III - Informar periodicamente as atividades
desenvolvidas pela Associação Iratiense de Artesãos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05
de maio de 1999.
Luiz Rodrigo de Almeida
eito Muni
PLANTA DE UM TERRENO RURAL SITUADO NA AGROVILA
MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO — PARANA
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA =
FRANCISCO
LEMES
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IRATIENSE
DE ARTESÃO”
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Vê, E 65,00m
DR) EA
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JOSE JBODNAR
ENORMEIRO CIVIL
| orEs/2xaT8D 1.2 PR
TOPÓGRAFO - KG: 308.149
CPF 007396429-87
Nov/98
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
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Departamento de Documentação
Pelo presente instrumento, os permissionantes :
1. MUNICÍPIO DE IRATI - PR, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa na Rua Coronel
Emílio Gomes, 22, Centro, representado neste ato pelo seu
Prefeito Municipal, senhor Luiz Rodrigo de Almeida
Hilgemberg, brasileiro, casado, advogado, domiciliado
nesta Cidade, onde reside.
2. ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº
78.246.741/0001-44, localizada na Rua XV de Julho, 329,
representada neste ato pela Presidente ROSÉLIA DE
FÁTIMA PEREIRA DA CRUZ, brasileira, solteira, do
lar, domiciliada nesta Cidade, onde reside.
estabelecem o contido abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município de Irati-PR, através deste Termo de Permissão de
Uso, baseado na Lei Municipal nº 1530/99, cede a título gratuito a área de 210.000,00m?,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, de propriedade do Município, localizada na
Agrovila, Município de Fernandes Pinheiro — PR, para a Associação Iratiense de Artesãos,
para fins de reflorestamento com com espécies florestais de uso comercial, podendo a
permissionária :
I- proceder a adequação do imóvel ao uso;
KH - realizar as benfeitorias necessárias para manutenção de suas atividades.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fonc (042) 423 1118 - Fax 423 2474
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CLÁUSULA SEGUNDA: A Permissão de Uso da área acima descrita será de até o dia 30 de
dezembro de 2.000.
CLÁUSULA TERCEIRA: Serão obrigações da permissionária, entre outras, as seguintes:
I- conservar o imóvel;
KI - restituir o imóvel ao final da permissão;
NI — Informar periodicamente as atividades desenvolvidas pela Associação Iratiense de
Artesãos.
E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas,
firmam o presente Termo de Permissão de Uso em 02 (duas) vias de igual teor e na presença
das testemunhas.
Irati, 05 de maio de 1999.
Rosélia de FátimatPéreira da Cruz
Presidente .
ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS
Testemunhas:
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MEMBRANA IL BESCRITIUNO
Terreno rural situado na Agro Vila municipio de
Fernandes Pinheiro Paraná
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área 210.000,00m2.= 08 alqueires 02 litros e 65,00 m2.
O ponto de partida da presente gleba, foi feito em um marco
cravado ao lado da estrada de Fernandes Pinheiro a Imbituva
confrontando com a estrada e terreno do I.B.D.F., rumo 59º S0,
Nesse rumo confronta com terreno do I.8.D.F., segue em linha
reta em uma extenção de 154,00 metros,
Desse ponto rumo 199 SE., confronta com terreno da Prefeitura
Municipal de Irati, segue em linha reta em uma extenção de
700,00 metros,
Desse ponto rumo 48º 50., confronta com terreno da Prefeitura
Municipal de Irati, segue em linha reta em uma extenção de
252,50 metros.
Desse ponto rumo 589 SE., confronta com terreno da Prefeitura
Municipal de Irati, segue em linha reta em uma extenção de
240,00 metros, até encontrar uma estrada interna.
Desse ponto deflexiona-se a direita e confronta com terreno
da Prefeitura Municipal de Irati, segue pela estrada interna
do terreno em uma extenção de 240,00 metros, até encontrar
uma outra estrada interna, confrontando com terreno da
Sopareli.
Desse ponto deflaxiona-se a esquerda e confronta com terreno
da Sopareli, segue pela estrada interna em uma extenção de
290,00 metros, até encontrar a estrada geral de Fernandes
Pinheiro a Imbituva,
Desse ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com a estrada
geral de Fernandes Pinheiro a Imbituva, segue por esta em uma
extenção de 1.120,00 metros, até encontrar o ponto de partida
ficando assim fechado este perimetro com à área de 210,000,00
metros quadrados= 08 alqueires 02 litros e 65,00 m2,
de 1,998
Fernando Se hu ml
TOPÓGRAFO . «G: 30 14
. CPF 007396429.87

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