br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1537/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1537 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR CRÉDITOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2478

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

|
|
|
PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 'i em Sha Aslotigs
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 . .
www.iratipr.gov.br - e-mail: irati(g)iraticom br Divisão de Expediente =
Departamento de Documentação = nen emp meminrimm emma mp a
LEINº 1537
Súmula: Autoriza o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL a transferir créditos que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder os créditos que
detém junto a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, hoje no valor de
R$ 197.015,00 (cento e noventa e sete Reais e quinze centavos), para pagamento de débitos do
Município e para a implementação do saneamento básico no perímetro urbano de Irati, em
especial na ampliação da rede de esgoto existente, da seguinte forma:
I— R$ 67.289,80 (sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove Reais e oitenta
centavos), serão utilizados para o pagamento dos débitos do Município com a
SANEPAR, referente as faturas de água, esgoto e serviços, do período
compreendido entre maio de 1998 e abril de 1999, mediante encontro de contas;
II — R$ 129.725.20 (cento e vinte e nove reais, setecentos e vinte e cinco Reais e
vinte centavos), serão utilizados para implementação do saneamento básico no
perímetro urbano de Irati, com a ampliação da rede de esgoto existente, créditos
estes que serão cessionados para as empreiteiras contratadas, mediante processo
licitatório, para a realização dos prefalados serviços;
Parágrafo primeiro: As cessões serão feitas na forma de legislação atinente a matéria,
e preferencialmente através de escritura pública.
Parágrafo segundo: O valor constante do inciso II deste artigo poderá ser utilizado
para quitação geral ou parcial dos serviços contratados ou a serem contratados para realização
do saneamento básico.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratiprgov.br - e-mail: irati(dirati.com.br
Departamento de Documentação
Art. 2º - Os créditos descritos no artigo anterior decorrem dos convênios
firmados entre o Município e a Sanepar para implantação de sistemas de esgotamento sanitário
que geram valores, convertidos, futuramente, em ações da prefalada Companhia.
Art. 3º - Após a homologação da licitação, deverá ser encaminhada cópia da
mesma para conhecimento da Câmara Municipal de Irati, bem como deverá ser encaminhada
relação dos locais que serão beneficiados com a extensão da rede de esgoto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 1527 de 05 de maio de 1999,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho de
1999.
refeito Municipal «

open original →