| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR CRÉDITOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 'i em Sha Aslotigs Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 . . www.iratipr.gov.br - e-mail: irati(g)iraticom br Divisão de Expediente = Departamento de Documentação = nen emp meminrimm emma mp a LEINº 1537 Súmula: Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a transferir créditos que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder os créditos que detém junto a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, hoje no valor de R$ 197.015,00 (cento e noventa e sete Reais e quinze centavos), para pagamento de débitos do Município e para a implementação do saneamento básico no perímetro urbano de Irati, em especial na ampliação da rede de esgoto existente, da seguinte forma: I— R$ 67.289,80 (sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove Reais e oitenta centavos), serão utilizados para o pagamento dos débitos do Município com a SANEPAR, referente as faturas de água, esgoto e serviços, do período compreendido entre maio de 1998 e abril de 1999, mediante encontro de contas; II — R$ 129.725.20 (cento e vinte e nove reais, setecentos e vinte e cinco Reais e vinte centavos), serão utilizados para implementação do saneamento básico no perímetro urbano de Irati, com a ampliação da rede de esgoto existente, créditos estes que serão cessionados para as empreiteiras contratadas, mediante processo licitatório, para a realização dos prefalados serviços; Parágrafo primeiro: As cessões serão feitas na forma de legislação atinente a matéria, e preferencialmente através de escritura pública. Parágrafo segundo: O valor constante do inciso II deste artigo poderá ser utilizado para quitação geral ou parcial dos serviços contratados ou a serem contratados para realização do saneamento básico. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - e-mail: irati(dirati.com.br Departamento de Documentação Art. 2º - Os créditos descritos no artigo anterior decorrem dos convênios firmados entre o Município e a Sanepar para implantação de sistemas de esgotamento sanitário que geram valores, convertidos, futuramente, em ações da prefalada Companhia. Art. 3º - Após a homologação da licitação, deverá ser encaminhada cópia da mesma para conhecimento da Câmara Municipal de Irati, bem como deverá ser encaminhada relação dos locais que serão beneficiados com a extensão da rede de esgoto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1527 de 05 de maio de 1999, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho de 1999. refeito Municipal «