| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 16.086,67. |
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Prefeitura Municipal de Irati = Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 no to dano www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Ee | DIVISÃO LEI Nº 3642 EXPEDIENTE Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos): Dotações Suplementadas SEC. DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL - | 10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA 10.002.0008.0244.0801.1703 CRAS PISO BÁSICO FIXO - PBF 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 4.211,24 (QUATRO MIL E DUZENTOS E ONZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) 10 SEC. DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.002 ' | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA 10.002.0008.0244.0801.1858 CREAS - PISO FIXO MEDIA COMPLEX - PEMC 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL R$ 5.009,21 (CINCO MIL E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) 10) SEC. DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID [10.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA 10.002.0008.0244.0801.2842 PETI - PISO VARIÁVEL DE MEDIA COMPLEXIDADE - PVMC 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO, 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Total R$ 6.866,22 (SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) AE Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — BR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionadas nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de abril de 2013. /