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norma nº 3642/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3642 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 16.086,67.
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Prefeitura Municipal de Irati =
Departamento de Documentação | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 no to dano
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Ee
| DIVISÃO
LEI Nº 3642 EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e
seis reais e sessenta e sete centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete
centavos):
Dotações Suplementadas
SEC. DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
- | 10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA
10.002.0008.0244.0801.1703 CRAS PISO BÁSICO FIXO - PBF
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
R$ 4.211,24 (QUATRO MIL E DUZENTOS E ONZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
10 SEC. DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID
10.002 ' | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA
10.002.0008.0244.0801.1858 CREAS - PISO FIXO MEDIA COMPLEX - PEMC
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 5.009,21 (CINCO MIL E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS)
10) SEC. DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID
[10.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA
10.002.0008.0244.0801.2842 PETI - PISO VARIÁVEL DE MEDIA COMPLEXIDADE - PVMC
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO,
00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Total R$ 6.866,22 (SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS)
AE
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — BR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do
exercício anterior ocasionadas nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de. sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
abril de 2013. /

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