norma nº 1543/1999

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Departamento de Documentação o são de Expediente
LEI Nº 1543
Súmula : Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1119 de 05 de
dezembro de 1991, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - O art. 2º, passará a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 2º- O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição :
1 25% de gestores, sendo :
a) - uma vaga para a Secretaria Municipal de Saúde;
b) - uma vaga para gestor Estadual;
c) - as demais distribuídas entre as Secretarias Municipais presente à
Conferência Municipal de Saúde.
F/A 25% prestadores de serviço e trabalhadores na área de saúde, definido entre
os prestadores e trabalhadores presentes à Conferência.
JL 50% usuários, sendo :
a) - 02 (duas) vagas para Associação de Moradores;
b) - 02 (duas) vagas para Associação de Agricultores;
c) - 02 (duas) vagas para Sindicatos de Trabalhadores;
d)- 01 (uma) vaga para Pastorais;
e)- 03 (três) vagas para APM — Associação de Pais e Mestres;
19-01 (uma) vaga para APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância;
2)-01 (uma) vaga para Entidades Civis”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de junho de
1999.
Luiz Rollrigo de Almeida Hi
feito Munici