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norma nº 1545/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 1999
Date 1999-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR, PARA FINALIDADE ESPECÍFICA, ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORISCADO á
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 » IRATI - PR - 84500-000 E ) a 2. a venal.
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 Jenasat. Pop ERES o
www.iratiprgov.br - e-mail: irati(girati.com.br | om 28106 q oBlofiII
Departamento de Documentação
Divisão d& Expediente
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LEINº 1545
Súmula: Autoriza o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL a subvencionar, para finalidade
específica, entidade que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATL Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subvencionar a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ANA AMARAL
GRUBER DE IRATI, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.715.493/0001-09, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil Reais), a ser repassado em parcelas.
Parágrafo único: O valor será depositado em conta corrente especifica,
servindo os extratos bancários como parte da prestação de contas a ser realizada ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 2 - Com o valor repassado pelo Poder Público a entidade, promoverá ela a
construção de um muro e à ampliação da Escola Ana Amaral Gruber, com mais duas salas de
aula, tudo conforme quantitativo em anexo.
Art. 3'- As obras que se referem o artigo anterior deverão estarem ultimadas
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4 - Mensalmente a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ana
Amaral Gruber de Irati, deverá prestar contas da aplicação dos valores repassados para a
construção prefalada no artigo segundo desta lei, onde deverão constar:
| - as obras realizadas e o seu percentual;
II - cópia dos recibos de pagamento da mão de obra e materiais:
III - balancetes:
IV - extratos bancários;
V - outros documentos que as partes acharem necessários.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
wwwiratiprgovbr - email: irati(dirati com.br
Departamento de Documentação
Parágrafo único: No final da obra e do prazo previsto nesta lei, O
Poder Executivo promoverá fiscalização na Escola Municipal Ana Amaral Gruber, com seu
pessoal técnico, para ver se à finalidade da presente lei foi cumprida.
Art. 5 - As despesas desta lei correrão por conta das seguinte dotação
orçamentária :
Unidade Orçamentária 07.01 Secretaria de Educação
Classificação Funcional 08421881.003 Expansão da rede física de ensino
Natureza da Despesa 4331.01 Auxílio para investimentos
RS 20.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito autorizado, será utilizado o
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária :
Unidade Orçamentária 07.01 Secretaria de Educação
Classificação Funcional 08421881.003 Expansão da rede física de ensino
Natureza da Despesa 4110.00 Obras e Instalações
RS 20.000,00
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de junho de
1999.
Luiz Rodriga de Almeida
refeito Munici

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