| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1999 |
| Date | 1999-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR, PARA FINALIDADE ESPECÍFICA, ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORISCADO á Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 » IRATI - PR - 84500-000 E ) a 2. a venal. Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 Jenasat. Pop ERES o www.iratiprgov.br - e-mail: irati(girati.com.br | om 28106 q oBlofiII Departamento de Documentação Divisão d& Expediente ice e ri e A e LEINº 1545 Súmula: Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a subvencionar, para finalidade específica, entidade que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATL Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subvencionar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ANA AMARAL GRUBER DE IRATI, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.715.493/0001-09, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), a ser repassado em parcelas. Parágrafo único: O valor será depositado em conta corrente especifica, servindo os extratos bancários como parte da prestação de contas a ser realizada ao Poder Executivo Municipal. Art. 2 - Com o valor repassado pelo Poder Público a entidade, promoverá ela a construção de um muro e à ampliação da Escola Ana Amaral Gruber, com mais duas salas de aula, tudo conforme quantitativo em anexo. Art. 3'- As obras que se referem o artigo anterior deverão estarem ultimadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4 - Mensalmente a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ana Amaral Gruber de Irati, deverá prestar contas da aplicação dos valores repassados para a construção prefalada no artigo segundo desta lei, onde deverão constar: | - as obras realizadas e o seu percentual; II - cópia dos recibos de pagamento da mão de obra e materiais: III - balancetes: IV - extratos bancários; V - outros documentos que as partes acharem necessários. I ! 1 | | Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 wwwiratiprgovbr - email: irati(dirati com.br Departamento de Documentação Parágrafo único: No final da obra e do prazo previsto nesta lei, O Poder Executivo promoverá fiscalização na Escola Municipal Ana Amaral Gruber, com seu pessoal técnico, para ver se à finalidade da presente lei foi cumprida. Art. 5 - As despesas desta lei correrão por conta das seguinte dotação orçamentária : Unidade Orçamentária 07.01 Secretaria de Educação Classificação Funcional 08421881.003 Expansão da rede física de ensino Natureza da Despesa 4331.01 Auxílio para investimentos RS 20.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito autorizado, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária : Unidade Orçamentária 07.01 Secretaria de Educação Classificação Funcional 08421881.003 Expansão da rede física de ensino Natureza da Despesa 4110.00 Obras e Instalações RS 20.000,00 Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de junho de 1999. Luiz Rodriga de Almeida refeito Munici