norma nº 1549/1999

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Departamento de Documentação + Divisão d Expediente
LEI Nº 1549
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com a TV Bandeirantes de Guarapuava, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a TV
Bandeirantes de Guarapuava, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.589.785/0001-77, localizada na
Rua XV de Novembro, 2250, Morro Alto, na cidade de Guarapuava — Paraná, CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, sobre a Torre Repetidora de Televisão, localizada no Morro
das Comunicações, e que já está sendo utilizada pela TV Bandeirantes de Guarapuava.
Art. 2º — A concessão de direito real de uso será pelo prazo de 05 (cinco) anos,
renováveis se houver interesse pelas partes.
Art.3º - À TV Bandeirantes de Guarapuava, arcará com todo custo de manutenção da
torre e transmissores, sem ônus algum para a Prefeitura Municipal.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
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contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de agosto de 1999.