norma nº 1550/1999

Prefeitura Municipal de Irati » ÁAMM j E
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LEI Nº 1550
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com a Associação dos Produtores Rurais de Pinho
de Baixo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
Associação dos Produtores Rurais de Pinho de Baixo, inscrita no CNPJ/MF sob nº
81.652.380/0001-40, localizada em Pinho de Baixo, neste Município, CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, sobre uma PLAINA AGRÍCOLA HIDRÁULICA
TRASEIRA — Modelo PHNR 3000, Marca STARA, Série 00/1116, ano de fabricação
1999.
Art. 2º —- A concessão de direito real de uso será pelo prazo de 05 (cinco)
anos, renováveis se houver interesse pelas partes.
Art. 3º — A Associação de Produtores Rurais de Pinho de Baixo, se
responsabilizará pela mesma, bem como arcará com todo custo de manutenção.
Art. 4º - A Associação utilizará do referido bem para realizar melhoramentos e
conservação das estradas do Pinho de Baixo e serviços de terraplanagem de imóveis
para construção de moradias e barracões.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de agosto de 1999.
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Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de um lado como
CONTRATANTE/CEDENTE o MUNICÍPIO DE IRATI - PR,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro,
representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Luiz
Rodrigo de Almeida Hilgemberg, brasileiro, casado,
advogado, domiciliado nesta Cidade, onde reside, e de outro,
como CONTRATADA/CESSIONÁRIA a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE PINHO DE BAIXO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
81.652.380/0001-40, localidade de Pinho de Baixo,
representado neste ato pelo Presidente Irineu Augustinho
Zarpelon, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado
na localidade de Pinho de Baixo, tem justo e contratado o
contido nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município de Irati-PR, através deste CONTRATO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, baseado na Lei Municipal nº 1550/99, concede o direito de uso,
de uma PLAINA AGRÍCOLA HIDRÁULICA TRASEIRA — Modelo PHNR 3000, Marca STARA,
Série 00/1116, ano de fabricação 1999.
CLÁUSULA SEGUNDA — A concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser
renovado se houver interesse pelas partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
CLÁUSULA QUARTA - A Associação de Produtores Rurais de Pinho de Baixo, se
responsabilizará pela mesma, bem como arcará com todo custo de manutenção.
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CLAUSULA QUINTA - A Associação utilizará o referido bem para realizar melhoramentos e
conservação das estradas do Pinho de Baixo e serviços de terraplanagem de imóveis para
construção de moradias e barracões.
CLAUSULA SEXTA: A presente concessão não transfere-se por ato intervivos, ou por
sucessão.
E, por assim estarem de acordo as partes
inicialmente nomeadas, firmam o presente Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso em 02 (duas) vias
de igual teor e na presença das testemunhas.
Irati, 31 de agosto de 1999.
Irineu Augustinho Zarpelon
E Presidente
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PINHO DE BAIXO
Testemunhas :