| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A ENTIDADE PRIVADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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>» — Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 de 4 de Jo É: E Va ( Fone (042) 423 1118 - Fax 4232474 da q www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati com.br Departamento de Documentação LEI Nº 1553 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com a entidade privada que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a entidade privada Amigos do Kart de Irati, inscrita no CGC/MF sob nº 03.013.192/0001- 69, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel rural, pertencente a municipalidade, localizado na “Floresta Nacional de Irati”, Município de Irati — PR, com área de 199.524,41 m?, dentro de uma área maior de 336.024,41 m?, conforme planta do terreno rural anexa. Art. 2º - A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10 ( dez) anos, devendo os concessionários utilizarem o imóvel descrito no artigo primeiro apenas para a realização de competições esportivas ligadas ao kart e congêneres. Art. 3º — A Concessionária responsabilizar-se-á, com exclusividade pela manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a devolvê-lo nas condições em que recebeu o imóvel. Art. 4º — Todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada antes do prazo estipulado pelo artigo desta lei, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: em 13 26/09/93 Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiBirati.com.br Departamento de Documentação |- alteração pelos concessionários da destinação prevista para o imóvel; Il - insolvência dos concessionários; Ill — inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo; IV - não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (hum) ano. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de setembro de 1999. FEITO MUNICIPAL ) Lixão nan o j - e E RE! de [o e, 500 . oo Planta de um terreno rural situado no lugar denominado Fazenda Florestal no MEIO AMBIENTE Municipio de lrati- Estado do Do Paraná Prop.: Pref. Munic. de Irati AREA = 336.0244] m? orar Area devastada= 35 46 ESCALA 1:7500 ; Prefeitura Municipal de Irati | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidiraticom.br Departamento de Documentação CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ENTRE Si FAZEM, DE UM LADO, MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ E, DE OUTRO LADO, AMIGOS DO KART DE IRATI. Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de um lado como CONTRATANTE/CEDENTE o MUNICÍPIO DE IRATI - PR, pessoa jurídica de direito público inteno, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Sérgio Luiz Stoklos, brasileiro, casado, médico, domiciliado nesta Cidade, onde reside, e de outro, como CONTRATADO/CESSIONÁRIO os AMIGOS DO KART DE IRATI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.013.192/0001-69, representado neste ato pelo Presidente JOSÉ FERNANDO TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na Rua Coronel Pires, 155, tem justo e contratado o contido nas seguintes cláusulas e condições: CLAUSULAS CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município de Irati-PR, através deste CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, baseado na Lei Municipal nº 1553/99, concede o imóvel rural com a área de 199.524,41m? , localizado na “Floresta Nacional de Irati”, para realização de competições esportivas ligadas ao kart e congêneres. CLÁUSULA SEGUNDA — A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10 (dez) anos. CLÁUSULA TERCEIRA — À concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. CLÁUSULA QUARTA - A Concessionária responsabilizar-se-á, com exclusividade pela manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a devolvê-lo nas condições em que recebeu o imóvel. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDiraticom.br Departamento de Documentação CLAUSULA QUINTA - Todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. CLAUSULA SEXTA : A concessão só poderá ser cassada antes do prazo estipulado pelo artigo desta lei, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: !- alteração pelos concessionários da destinação prevista para o imóvel. H — insolvência dos concessionários. Hi — inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações previstas na lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. IV - não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (hum) ano. CLAUSULA SÉTIMA : A presente concessão não transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão. E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas, firmam o presente Contrato de Concessão de Direito Real de Uso em 02 (duas) vias de igual teor e na presença das testemunhas. Irati, 1º de outubro de 1999. A | LAMA Sérgio Luiz Stoklo refeito Municipáí MUNICÍPIO DE IRAT) Gus É eixeira Júnior Testemunhas : 7 Au l / Uehsons