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norma nº 1553/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1553 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A ENTIDADE PRIVADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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>» — Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 de 4 de Jo É: E Va (
Fone (042) 423 1118 - Fax 4232474 da
q www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati com.br
Departamento de Documentação
LEI Nº 1553
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com a entidade privada que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
entidade privada Amigos do Kart de Irati, inscrita no CGC/MF sob nº 03.013.192/0001-
69, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel rural, pertencente a
municipalidade, localizado na “Floresta Nacional de Irati”, Município de Irati — PR,
com área de 199.524,41 m?, dentro de uma área maior de 336.024,41 m?, conforme
planta do terreno rural anexa.
Art. 2º - A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10 ( dez)
anos, devendo os concessionários utilizarem o imóvel descrito no artigo primeiro
apenas para a realização de competições esportivas ligadas ao kart e congêneres.
Art. 3º — A Concessionária responsabilizar-se-á, com exclusividade pela
manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a
devolvê-lo nas condições em que recebeu o imóvel.
Art. 4º — Todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão
serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de
qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada antes do prazo estipulado pelo
artigo desta lei, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes
condições:
em 13 26/09/93
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiBirati.com.br
Departamento de Documentação
|- alteração pelos concessionários da destinação prevista para o imóvel;
Il - insolvência dos concessionários;
Ill — inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder
Executivo;
IV - não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (hum) ano.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de setembro de
1999.
FEITO MUNICIPAL
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Planta de um terreno rural
situado no lugar denominado
Fazenda Florestal no
MEIO AMBIENTE
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Do
Paraná
Prop.: Pref. Munic. de Irati
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; Prefeitura Municipal de Irati
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidiraticom.br
Departamento de Documentação
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
QUE ENTRE Si FAZEM, DE UM LADO, MUNICÍPIO DE
IRATI - PARANÁ E, DE OUTRO LADO, AMIGOS DO KART
DE IRATI.
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de um lado como
CONTRATANTE/CEDENTE o MUNICÍPIO DE IRATI - PR,
pessoa jurídica de direito público inteno, com sede
administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro,
representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor
Sérgio Luiz Stoklos, brasileiro, casado, médico, domiciliado
nesta Cidade, onde reside, e de outro, como
CONTRATADO/CESSIONÁRIO os AMIGOS DO KART DE
IRATI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 03.013.192/0001-69, representado neste ato pelo
Presidente JOSÉ FERNANDO TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro,
casado, do comércio, residente e domiciliado na Rua Coronel
Pires, 155, tem justo e contratado o contido nas seguintes
cláusulas e condições:
CLAUSULAS
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município de Irati-PR, através deste CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, baseado na Lei Municipal nº 1553/99, concede o
imóvel rural com a área de 199.524,41m? , localizado na “Floresta Nacional de Irati”, para
realização de competições esportivas ligadas ao kart e congêneres.
CLÁUSULA SEGUNDA — A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10 (dez)
anos.
CLÁUSULA TERCEIRA — À concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
CLÁUSULA QUARTA - A Concessionária responsabilizar-se-á, com exclusividade pela
manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a devolvê-lo nas
condições em que recebeu o imóvel.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
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CLAUSULA QUINTA - Todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão
serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer
despesa ou direito de retenção.
CLAUSULA SEXTA : A concessão só poderá ser cassada antes do prazo estipulado pelo
artigo desta lei, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
!- alteração pelos concessionários da destinação prevista para o imóvel.
H — insolvência dos concessionários.
Hi — inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações previstas na
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
IV - não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (hum) ano.
CLAUSULA SÉTIMA : A presente concessão não transfere-se por ato intervivos, ou por
sucessão.
E, por assim estarem de acordo as partes
inicialmente nomeadas, firmam o presente Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso em 02 (duas) vias
de igual teor e na presença das testemunhas.
Irati, 1º de outubro de 1999.
A |
LAMA
Sérgio Luiz Stoklo
refeito Municipáí
MUNICÍPIO DE IRAT)
Gus É
eixeira Júnior
Testemunhas :
7 Au l / Uehsons

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