norma nº 1554/1999

PUBLICADO Veia -iaaidotálisioá Lo
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 de cal Ho a)
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 e D:
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidiraticom.br
Departamento de Documentação
L AGO FISS
o
B
oi
D
Divisão de Expediente
meme. “mamar ai mememmereremeo mermm sta e serve
LEINº 1554
Súmula : Altera a Tabela |, anexa a Lei Municipal nº
1513/98 em seu item 58, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica fixada a alíquota de cobrança do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza sobre a receita bruta da atividade de cinemas inserida
no item 58, “letra a” em 2% (dois por cento), constante da Tabela | da Lei Municipal nº
1513/98.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
setembro de 1999.