norma nº 1563/1999

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É PUBLICADO JE:
= Prefeitura Municipal de Irati Jul:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 r 1 4o p AA :
| Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 À Jesonal Letina ' da PAUS
q www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidiraticom.br (RR au 1IOa '
Departamento de Documentação | em LL o 2344 ol Za
|
Expediente
LEI Nº 1563
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área de terra que especifica ao Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
ESTADO DO PARANÁ / 2º GB/PMPR - Secretaria de Estado de Segurança Pública,
imóvel pertencente a municipalidade, constituído de um terreno urbano, situado no
Bairro Vila São João — Jardim Aeroporto, com área de 9.800,00 m? (nove mil e
oitocentos metros quadrados) a ser desmembrado de um terreno maior objeto da
matrícula nº 6468 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná, que possui as seguintes características e confrontações :
“O imóvel em questão esta situado na Rua das Ameixeiras
esquina com a Rua nº 05, onde tem seu ponto de início. Deste
ponto confronta com a Rua nº 05, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da mesma em uma distância de 84,00 metros,
chegando-se na esquina da Rua nº 02. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e confronta com a Rua nº 02, segue em linha reta
pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00
metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com o
terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta
em uma distância de 106,00 metros, chegando-se no alinhamento
predial da Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e confronta com a Rua das Ameixeiras, segue em linha
reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de
103,00 metros, chegando-se na esquina da Rua nº 05, onde foi
feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a
área de 9.800,00 metros quadrados”
Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente a
construção de um Posto do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná com:
campo de treinamento técnico-profissional para bombeiros e funcionários de
empresas locais, sala de aula para visitas de escolares e almoxarifado, tudo conforme
requerimento protocolado na administração pública, que faz parte integrante da
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
wwwiratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati com.br
Departamento de Documentação
Art. 3º - A donatária compromete-se no prazo de 12 (doze) meses a
contar da escritura de doação, delimitar o imóvel com cerca de proteção, e no prazo
máximo de 02 (dois) anos dar início as atividades descritas no artigo 2º desta lei, sob
pena de reversão do imóvel ao doador.
Art. 4º - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 3º e a
utilização do imóvel em destinação diversa do artigo 2º todos desta lei, serão causas
para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de
aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste
momento, sem que caiba indenizações.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro
será arcado pela donatária.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irati - Paraná, em 19 de outubro de 1999.
/
rgio Luiz Stoklos
refeito Municipal
PLANTA TERRENO URBANO SITUADO NO BA
VILA SÃO JOÃO JARDIM AEROPORTO
EM IRATI PARANA :
PROPRIETÁRIO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
A SER DOADO AQ:
o CORPO DE BOMBEIROS
AREA 9,6 0000m
Escala |:2:000
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PERSA: Ti
MBMORIA SL! DESCRITIVO
Terreno urbano situado no Bairro Vila São João
Jardim Aeroporto em Irati Faraná
Troprietáírio: PRIPEITURA MUNICIFA! DE IRATI
4 ser dondo no Corpo de Pombeiros
Área 9.800,00 m>2.
O imóvel em questão esta situado a rua das Ameixeiras
esquina com a rua nº 05, onde tem seu ponto de inicio.
Deste ponto confronta com a rua nº 05, segue em linha reta
pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 84,00
metros., chegando-se na esquina da rua nº 02.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com arua nº 02,
segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma
distância de 103,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com terreno
da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em
uma distância de 106,00 metros, chegando-se no alinhamento
predial da rua das Ameixeiras.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com a rua
das Ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial
da mesma em uma distância de 103,00 metros, chegando-se na
esquina da rua nº 5, onde feito o ponto de inicio, encerrando
a presente descrição com á área de 9.800,00 metros
quadrados.
ubro de 1.999
pa
VEZ
Cd
El
PARANR
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
2º GB - 3º SGB - 3º SEÇÃO DE BOMBEIROS - IRATI
Irati, 27 de Maio de 1.999.
Ofício nº 022/99
Prezado Senhor
Vimos pelo presente, solicitar à V.Sº a doação dos lotes 09,10, 11,
e 12 entre a Av. Getúlio Vargas ( projetada) e a Rua nº 01 (Cohapar), tendo em vista um
contato prévio com o secretário de Indústria e Comércio, o qual nos relatou a total
possibilidade da doação dos terrenos supra citados.
Tal solicitação está relacionada com a construção do Posto do
elevada estima e distinta consideração.
CORPO DE BOMBEIROS DE IRATI - PR
JULIO CESAR DE GOES 1º TEN QOBM
COMANDANTE
Ilmo Sr.
RODRIGO HILGEMBERG
DD Prefeito Municipal
Nesta
2º GB - 3º SGB - 3º SEÇÃO DE BOMBEIROS
Rua Cel Emílio Gomes, 43 - Centro - CEP 84500-000 Irati - Pr.
Tel: (042) 423-2266, - Fax: (042) 423-2266
“POR UMA VIDA TODO SACRIFÍCIO É DEVER”
aoRur, BOM, P, 0.
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