| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Stade Prefeitura Municipal de Irati ) NEM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 ARS Feblo da y Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 i atacada wwnw.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati. com.br em 9) Oda IJ 444 199 Departamento de Documentação Divisão de Expediente o O —mmeoo ai tr Si cia LEINº 1565 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terra pertencente a municipalidade, com a área de 750,00 m?, localizada no Bairro Rio Bonito. pelo lote de 630,00 m?, localizado no Bairro Lagoa, com matrícula sob nº 7987 do 1º Registro de Imóveis, pertencente ao senhor Jaci Kaminski. g 1º - O imóvel do Município possue as seguintes características : De um terreno urbano situado em Irati - Paraná, na Rua Pacífico Borges da planta Angelina T. Cavalin, lote nº03, com as seguintes divisas e confrontações : O imóvel em questão está situado na Rua Pacífico Borges, distante da esquina da Rua José Chami, em 25,00 metros, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua Pacífico Borges, segue pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 12,50 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote oba 04 da mesma planta, em uma distância de 60,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote nº 11 da mesma planta, segue em uma distância de 12,50 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote nº 02 da mesma planta, segue em linha reta em uma distância de 60,00 metros, chegando-se no alinhamento predial de Rua Pacífico Borges, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área 750,00 m*. $2º - O imóvel do senhor Jaci Kaminski, possue as seguintes características : De um terreno urbano situado no Loteamento Jardim Kennedy, lote nº 01, quadra 03, em Irati - Paraná, com as seguintes divisas e confrontações : O imóvel em questão está situado na Rua Ladislau Marinski, esquina com a Rua Rio Tigre, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua Ladislau Marinski, segue pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com o lote nº 02 da mesma quadra, em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com o lote nº 02 da mesma quadra, em uma distância de 44,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote nº 07 da mesma quadra, em uma distância de 15,000 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua Rio Tigre. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com cação my Mia SÃO Egeu mata aTinhamanta nradisT da maema am Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br Departamento de Documentação Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração da permuta correrão por conta do senhor Jaci Kaminski. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de novembro de 1999. LUIZ RODRI E ALMEIDA E O MUNIC PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO RIO BONITO EM IRATI — PARANÁ PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA = 750,00 mê ESCALA — 1/1000 RUA JOSÉ CHAMI O 2500 BORGES PACÍFICO RUA É BANANA AD MEMORIAL DESCRITIVO . : e Tdrreno urbano situado em Irati Parana a rua Pacifico Borges da planta Angelina T. Cavalin lote nº 03, Propristário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Área 750,00 m2. O imóvel em questão esta situado a rua Pacifico Borges, distante da esquina da rua José Chami, em 25,00 metros, onde tem seu ponto de inicio, Deste ponto confronta com a rua Pacifico Borges, segue pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 12,50 Deste ne 04 Deste nº 12 Deste nº 02 de 60, metros. ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote da mesma planta, em uma distância de 60,00 metros, ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote da mesma planta, segue em uma distância de 12,50 metros. ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote da mesma planta, segue em linha reta sm uma distância 00 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua Pacifico Borges, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente descriçao com a área de 750,00 metros quadrados, Irati, 01 de Outubro de 1,999 AH REGISTRO DE IMÓVEIS REGIST RO GERA R | | a | + 4 O Tomei, 2977 Paraná di Fono, aaa: Postal, 226 j ; Edmundo Atanásio de Morais MATRICULA. Nes) Datas= 26 de abril de 1977. | IMÚVEL$- Um lote de terreno urbano sob o nº2:3 da quadra nº 2 da pla ta nº 1 do loteamento "Angelina T.Cavalin", situado nesta cidade, c área de 750,00 m2, ou sejam 12,50m de frente para a rua Pacífico Bo ges; 60,00m de um lado divide com o bte nº 2; 60,00m de outro lado, divide com o lote nº 4 e nos fundos em linha de 12,50m divide com o lote nº 11 da mesma quadra e planta. Proprietário: JUSÉ CAVALIN, brasileiro, casado, residente nesta ci- dade. Registro anterior nº 24.690 fle,26 do livro 3-T do 1º Of.d/ comarca Re 1-645, Prot. nº 1.300 do livro nº 1. Em 26 de abril de 1977. HERANÇA. Transmitentes: O espólio de José Cavalin, e a sen tença que homologou o inventário sob o nº 202/76 no Juizo de Direit desta comarca. ADQUIRENTE: MATILDE MARIA CAVALIN, brasileira, solte ra, maior, residente nesta cidade, portadora da C.I.nº 2.772.876-SP TITULO: cettidão de partilha extraída em 20/12/1976 pela Escriva do Cível desta comarca, Halyna Hololob Konowalenko. VALOR: Cr$12.000,0 (doze mil cruzeiros), referente ap lote acima matriculado. Dãu Fé. Custas: Cr$280,00. O ortoteis Efriasado R Tueta mo da ar Av. 2 - 645. Prot. nº 1.593 do livro nº 1. Em OB de Julho de 1.977. PENHORA. Certifico e dou fé, que de acôrdo com o mandado de averbação de penhora, expedido pelo M.M. Juiz de Direito desta Co- marca, em 29-06-77, fica o imovel acima matriculado penhorado por execução de Fioraventa Guglielmi. Ocorrência essa qye fica averbada para todos os efeitos legats. Dou fé. O Oficial Ela do = Re 5 - 645, Prot. n22.201 do Lº 1, Em 06 de Dezembro de LofT7 CARTA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO, Iransmitente:- A sentença que eme homologou o auto de arrematação em leilão, do Juizo de Direito - desta Comarca, datada de 30-11-77, digo, de 23-09-77, Adquirente:- ALEXANDRE GUILHERME, brasileiro, casado, eletricistaaposentado, re sidente e domiciliado nesta cidade, portador da C.lI. nº 166.803-Pr, inscrito mo C.P.F.(MF) sob o nº 014.923.909-25. Título:- Carta de arrematação em Leilão, expedida em 30-11-77, pelo Escrivao designa- do desta Comarca, Michael Konowalenko. Valor:- f- 8.729,00 (oito mi setecentos e vinte e nove cruzeiros), correspondentes à totalidade do imóvel adquirido no registro acíma. Dou fé. Custast- ft 330,00 Sv9 CONTINUAÇÃO 0 Oficial S R. 4 - 645, Prot. nº 4.172 no livro nº 1. Em 09 de abril de 1979. COMPRA E VENDA, Transmitentes: Alexandre Guilherme, ele tricista, com C. 1. nº 166.803-Pr, e sua mulher Alvina Vieira Gui - therme, do lar, (Filha de Albino V. de Souza e Maria L. dos Santos Vioira), brasileiros, casados, inscritos no CeP.F. sob o nº 014,923. 909-25, residentes em Curitiba-Pr. Adquirentes: Lucinda Ksenhuk da Silva, brasileira, viuva, do lar, residents nesta Cidade, portadora de C, I. nº 1.886.338-Pr. inscrito no C.P.F. nº 372.128.699-53. TÍ- tulo: Escritura publica de compra e venda lavrada em 15 de feverei- ro de 1.979, nas notas do 2º Tabelião desta Cida de, Edmundo Atanasi de Morais, no livro nº 95, fls. 192. Valor: Cr$ 15.000,00 (quinze mi cruzeiros), correspondente a totalidade do imovel retro matriculado. Dou fé. Custass Cr$ 481,00. O ortetai Ega sEznccssnencsccecccresceecncescccccansssccsscocrss=c=====c======-r= R-5-645 Prot. 14,920 do Livro nºl. Em 14 de Merço de 1.988. : Permuta. Transmitentes Lucinds Ksenhuk de Silve, acims menciona |jds e quelificeda. Adquirentas Prefeituras Municipel ds Ireti, com se ds neste Cidede, à Rus Cel. Emílio Gomes, nº22, inscrita no CGC sob nº 75.654,741/0001-82. Títulot Escritura pública:ids Permuta lavreda- em 27 de Janeiro de 1.988 no Livro 132 fls. 160 nas notas do 2º Ta belião deste Cidade. Velort CZ$ 55.000,00(Cincoents e Cinco Nil Cru- lidede do imóvel retro mstriculados - Fá - CPC CZ$ 143,00 - F.p. CZ$ 232,003 /-- Cnititica a dou fd. que à pistola !etecépia 4 reprodução fiel do origl- net erquivade nessa Certério. Apa 19% PLANTA DE UM TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº 01 DA QUADRA 03 NO LOTEAMENTO JARDIM KENNEDY EM IRATI PARANÁ. PROPRIETARIO = JACI KAMINSKI ÁREA = 630,00 mê ESCALA — 1/100 RUA LADISLAU MARINSKI TIGRE RIO RUA MEMORIAL DESCRITIVO Terreno urbano situado no loteamento Jardim Kennady lote nº 01 quadra D3 em Irati Paraná Proprietário: JACI KAMINSKI Área 630,00 m2, O imóvel em questão esta situado a rua Ladislau Marinski esquina com a rua Rio Tigre, onde tem seu ponto de início, Deste ponto confronta com a rua Ladislau Marinski, segue pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona=se a esquerds e confronta com o lote nº 02 da mesma quadra, em uma distância de 44,00 metros, Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lots nº 07 da mesma quadra, em uma distância de 15,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua Rio Tigres. Deste ponto deflexiona=se a direita e confronta com a rua Rio Tigre, segue pelo alinhamento predial da mesma em uma distência de 40,00 metros, chegando-se na esquina da rua Ladislau Marinski, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente descrição com à área de 630,00 metros quadrados. Irati, 01 «de Qutubro de 1,999. REGISTRO DE IMÓVEIS 1.º Circunscrição - lratl - Paraná Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 TITULAR: Bel, Edmundo Atanásio de Morais C.P.f. 004426079-20 MATRÍCULA N.º. 7.987. pete: 1º de Julho de 1.994, Imóvel: Um Lote de terreno urbano, situado nesta Cidade, Bairro = Lagoa, configurado sob nº03 da Quedre 03 de Lotesmento Jardim Ken- nedy, com a erez de 630,00m2, medindo 15,00 metros de frente pare- a Ruo nº02; de um lado mede 44,00 metros € confronta com o lote nº 2e 7;de outro Ledo mede 40,00 metros & confronta com o lote nº04; - ne linha de fundos mede 15,00 metros & confronte com é ReVsPoDeCos tudo de mesma quadra & plante. proprietério: Joz0 Marochi(espólio). registros anteriores: nºs 17.659 e 18.065 flse 103 e 160 do Lº3-P] deste ofícios, Re1-7,987 prot, 20.158 do Livro nel. Em Herança. Trensmitente: 0 espólio de J020 Merochi e 8 sentença - que homolobou o inventório em 7/10/1.976 do Juízo de Direito desta Comerce. adquirente: Jogo Merochi Junior, brasileiro, solteiro, - meior emancipado, filho de j050 Merochi e Neldi Lasers Merochi, re- sidente nesta Cidede. Título: certidso de partilha extraída dos - eutos dé inventório nº 275/71 em 25/10/1.976 pelo Escrivo do Cível desta Comerca. Velor: cRr$ 500,00, correspondente a totelidade do,- edo, Dou Fé, Custas: VRC 585,000 - CPC R$ R º , : . imovel acima matric O Oficial é R-2-7.986 Zac96p-do- Livro nr. 01. Em 19 de setembro de 1.999 COMPRA E VENDAs TRANSMITENTES; O proprietário acima mencionad e quelificado; ADQUIRENTE: JACY KAMINSKI, brasileiro, casado com VERA LUCIA KAMINSKI sob regime de comunhão de bens anterior e Lei nr. 6.519/77 conforms Certidão de Casamento nr. 698 fis 149 do Li vro nr. 28 do Cartório de Registro Cívil da Sede de Comarcas de / Irati-Pr; motorista, portador da CI/RG nr. 862.309-Pr e do CPF nr 061.292,959-72, residente e domiciliado à Avenida Getúlio Vargas 997, om Ireti-Pr; TITULO: Escritura Publica de Compra e Venda la vrada nes notas do 2º Tabelião dests Comarca no Livro nr. 197N f1 098 em data de 31/08/1.999. VALOR R$ 2.000,00 ( dois mil Reais), correspondendo a totalidade do imóvel retro matriculado. Apresen- tou mais; Imposto de trensmissão de propriedade Inter-Vivos Guia nr.907/99 (aa) Isabel T. Leite, Dou Fé. Custess VRC 1.260,00 R$ / 89,77 CEC R$ 4,72. 0 arigicaDescáES METAIS a nendurão fiel