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norma nº 1566/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1566 / 1999
Date 1999-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PUBLICADO
2% — Prefeitura Municipal de Irati
48 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 ARA
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 ' p
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati com.br | em 90. 26134 | ao
Departamento de Documentação :
Divisão de Expediente
LEI Nº 1566
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa
MADEVAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 80.591.225/0002-80, CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado
no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR., com área
de 12.000,00 m?, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da
matrícula nº 6468 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná, que possui as seguintes características e confrontações:
“ Um terreno urbano situado na Vila São João, Jardim Aeroporto
com as seguintes medidas e confrontações : O imóvel em questão
está situado na Rua nº 01 atual Rua das Ameixeiras, confrontando
com terreno de Irmão Tech e a Rua das Ameixeiras onde tem seu
ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua das Ameixeiras,
segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma
distância de 100,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e
confronta com terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em
linha reta em uma distéancia de 120,00 metros. Deste ponto
confronta com a Rua nº 02, segue em linha reta em uma distância de
100,00 metros e também deflexiona-se à esquerda. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda e confronta com terreno pertencente a
Irmãos Tech, segue em linha reta em uma distância de 120,00
metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras,
onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição
com a área de 12.000,00 mº.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati com.br
Departamento de Documentação
Art. 2º - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado,
devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para
instalar uma Unidade Industrial de Laminação de Toras.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade
industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas
de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis
meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de
uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação
ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Ill — insolvência do concessionário;
Ill — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de novembro de 1999.
LUIZ RODRIG
“PA ANTA TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO
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VILA SÃO JOÃO JARDIM AEROPORTO
EM IRATI PARANÁ
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
A SER DOADO A MADEIREIRA MADEVAN
AREA 12.000.00 mé
Escala |:2.0 00
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RU A Nº 02
PREFEITURA
IRMÃOS
MUNICIPAL
TECH
DE
IRATI
RUA NºOI ATUAL RUA DAS AMEIXEIRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno urbano situado no Bairro Vila São João
Jardim Aeroporto em Irati Paraná
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
A ser doado a MADEIREIRA MADEVAN
Área 12.000,00 m2.
O imóvel em questão esta situado a rua nº 01 atual rua
das Ameixeiras confrontando com terreno de Irmãos Tech
e a rua das Ameixeiras onde tem seu ponto de inicio.
Deste ponto confronta com a rua das ameixeiras, segue
em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma
distância de 100,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com
terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha
reta em uma distância de 120,00 metros.
Deste ponto confronta com a rua nº 02, segue em linha
reta em uma distância de 100,00 metros e tambem deflexiona-se
a esquerda.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com tergeno
pertencente a Irmãos Tech, segue em linha reta em uma
distância de 120,00 metros, chegando-se no alinhamento predial
da rua das Ameixeiras, onde foi feito o ponto de inicio,
encerrando a presente descrição, com á área de 12.000,00
metros quadrados.
Gyáheiro Civil
CREA 24578-D - 7.º Região

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