| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PUBLICADO 2% — Prefeitura Municipal de Irati 48 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 ARA Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 ' p www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati com.br | em 90. 26134 | ao Departamento de Documentação : Divisão de Expediente LEI Nº 1566 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa MADEVAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 80.591.225/0002-80, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR., com área de 12.000,00 m?, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 6468 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e confrontações: “ Um terreno urbano situado na Vila São João, Jardim Aeroporto com as seguintes medidas e confrontações : O imóvel em questão está situado na Rua nº 01 atual Rua das Ameixeiras, confrontando com terreno de Irmão Tech e a Rua das Ameixeiras onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua das Ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 100,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma distéancia de 120,00 metros. Deste ponto confronta com a Rua nº 02, segue em linha reta em uma distância de 100,00 metros e também deflexiona-se à esquerda. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terreno pertencente a Irmãos Tech, segue em linha reta em uma distância de 120,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 12.000,00 mº. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati com.br Departamento de Documentação Art. 2º - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar uma Unidade Industrial de Laminação de Toras. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Ill — insolvência do concessionário; Ill — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de novembro de 1999. LUIZ RODRIG “PA ANTA TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO DDD992959559D555D%DD 5 )))9)9)9DDD)D ) +» 3) )DD)5595)55D79555 VILA SÃO JOÃO JARDIM AEROPORTO EM IRATI PARANÁ PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI A SER DOADO A MADEIREIRA MADEVAN AREA 12.000.00 mé Escala |:2.0 00 o ut 4BRO Ê RU A Nº 02 PREFEITURA IRMÃOS MUNICIPAL TECH DE IRATI RUA NºOI ATUAL RUA DAS AMEIXEIRAS MEMORIAL DESCRITIVO Terreno urbano situado no Bairro Vila São João Jardim Aeroporto em Irati Paraná Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI A ser doado a MADEIREIRA MADEVAN Área 12.000,00 m2. O imóvel em questão esta situado a rua nº 01 atual rua das Ameixeiras confrontando com terreno de Irmãos Tech e a rua das Ameixeiras onde tem seu ponto de inicio. Deste ponto confronta com a rua das ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 100,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma distância de 120,00 metros. Deste ponto confronta com a rua nº 02, segue em linha reta em uma distância de 100,00 metros e tambem deflexiona-se a esquerda. Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com tergeno pertencente a Irmãos Tech, segue em linha reta em uma distância de 120,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua das Ameixeiras, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente descrição, com á área de 12.000,00 metros quadrados. Gyáheiro Civil CREA 24578-D - 7.º Região