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norma nº 1568/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1568 / 1999
Date 1999-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 53.688,33 M² PERTENCENTE AO SENHOR PLÍNIO ANCIUTTI PESSOA E OUTROS, DESTINADO PARA VIABILIZAÇÃO DE MORADIAS.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
mivisão de Expediente ,
LEINº 1568
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação com a área de 53.688,33 m?
pertencente ao senhor Plínio Anciutti Pessoa e outros,
destinado para viabilização de moradias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel por desapropriação com a área de 53.688,33m?, do senhor Plínio Anciutti
Pessoa e outros, conforme matrícula nº 10132, mapa e memorial descritivo que farão
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para viabilização de moradias à servidores públicos municipais e à
população carente do Município.
Art. 3º - O Municipio poderá repassar os terrenos às pessoas
interessadas que tenham condições de construir por conta própria. O Município
deverá cobrar pelo terreno em parcelas que facilitem o atendimento de pessoas
carentes.
Parágrafo Único — Para ser beneficiado pela presente Lei, o
requerente não poderá possuir outro imóvel ou ter renda familiar acima de 03 (três)
salários mínimos.
Art. 4º - O Município exigirá para construção destas casas, os
seguintes critérios :
|- O Projeto, que poderá ser adquirido através do Programa “Casa Fácil”, ou através
de um profissional da área.
Il - O referido Projeto deverá ser executado em alvenaria ou madeira selecionada. Não
serão permitidas construções de sub moradias, como : madeira sem classificação,
rnetanairae Innae à nitroe matariaie imnránrins
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Pa
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 mat ÍAras ida Jaati
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQdiraticom.br E os
Departamento de Documentação m dOa 261Jy 195
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati com.br
Departamento de Documentação
É» Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
Ill - As casas obedecerão um padrão mínimo de 30,00 m? (trinta metros quadrados).
IV - As casas deverão receber pintura e instalação sanitária adequada.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil Reais) na seguinte dotação orçamentária :
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 10573161.011 | Moradias de Baixo Custo
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
R$ 27.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo,
será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1701 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Classificação Funcional 13774581.046 | Urbanização áreas inundáveis
Categoria Econômica 4110.00 Obras e instalações
Valor R$ 27.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em 16 de
novembro de 1999.
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural localizado em “VILA SÃO
JOÃO”, Município de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações:
Proprietário: PLINIO A PESSOA E OUTROS
Área: 53.688,33 m2 ou 2 Algs. 8 Ltrs. e 448,33 m2.
O imóvel em questão tem o seu início em um marco
cravado entre terras de Plinio A. Pessoa e Outros e terras de Servidão de
Passagem, 154,20 metros do alinhamento predial da Rua Athis Fernandes
Silva. Deste ponto, confronta com terras de Servidão de Passagem, no
rumo 85º00ºNE, com distância 282,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se
à esquerda e confronta com terras de Plinio A. Pessoa e Outros, no rumo
5º00"NW com distância de 260,16 metros. Deste ponto, deflexiona-se à
esquerda e confronta com terras de Aleixo Rosot e terras de Ana Lucia
Romaniuk, no rumo 54º10'SW, com distância de 127,80 metros. Deste
ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Ana Lucia
Romaniuk e terras de Vania Mazur Romaniuk, no rumo 50º48'SW, com
distância de 67,00 metros, e chega-se em um arroio. Deste ponto, segue
margeando o referido arroio, abaixo, confrontando com terras de Vania
Mazur Romaniuk, com distância de 128,98 metros. Deste ponto,
deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Plinio A. Pessoa e
Outros, no rumo 5º00"SE, com distância de 168,15 metros, e chega-se ao
ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando
o perímetro com uma área de 53.688,33m2 ou 2 Alqueires, 8 Litros e
448,33 metros quadrados.
—
Vm Liks. Irati, 25 de Outubro de 1999.
A
Md
A Ultra LS
WERNER ROEPKE'Z
3A-7846-D - PR.
22 OUT. 1999
MECISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
2 OFÍCIO
REGIsTrO GEHAL
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. 10132
IMÓVEL: Um terreno rural situado no lugar denominado VILA SÃO
JOÃO, município de Irati, com a área de 176.695, 00m:
ou seja 07 alqueires, 12 Litros e 35,00m”, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo
Engº Agrº Werner Roepke, CREA 7846-D, seguinte: “O imóvel em
questão tem o seu início em um marco cravado entre terras da
Olaria Marilena Ltda. Deste ponto, confronta com terras da
Olaria Marilena Ltda, no rumo 08º49'NW, com distância de 43,00m.
Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras da
Olaria Marilena Ltda, nos seguintes rumos e distâncias: 85º00' NE
com 711,00m, 05º00'NW com 83,00m e 85º00'NE com 75, 00m. Deste
ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Pedro
Irineu Schneider e Jorge Carlos Schneider, no rumo 46º21"'NW, com
distância de 86,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e
confronta com terras de Pedro Irineu Schneider e Jorge Carlos
Schneider e terras de Januário Kalinoski, no rumo 50º41'NW, com
distância de 154,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
confronta com terras de Januário Kalinoski, no rumo 44º48'NW,
com distância de 45,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e
confronta com terras de Itamar Inácio Demeterco, nos seguintes
rumos e distâncias: 74º45'NW com 45,00m e 58º24'NW com 17,00m.
Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de
Aleixo Rosot, nos seguintes rumos e distâncias: 54º58'SW com
83,50m e 54º10'SW com 147,00m. Deste ponto, deflexiona-se à
esquerda e confronta com terras de Ana Lúcia Romaniuk e terras de
Vânia Mazur Romaniuk, no rumo 50º48'swW com distância de 67,00m,
chega-se em um arroio. Deste ponto, segue margeando o referido
arroio, abaixo, confrontando com terras de Ana Lúcia Romaniuk e
Vânia Mazur Romaniuk, terras de Cezar Renato Santos, Pedro
Pasczuk, terras de Vergulino Vieira de Souza, terras de Dejanira
Ribeiro da Luz, terras do Loteamento Vila São João e terras da
Olaria Marilena Ltda, com distância de 500,00m e chega-se em um
arroio. Deste ponto, segue margeando o referido arroio, acima,
confrontando com terras do Loteamento Vila São João, com
distância de 358,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e
confronta com terras da Olaria Marilena Ltda, no rumo 34º00'NE
com distância de 100,00m e chega-se ao ponto de onde se fez
princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro
com uma área de 176.695,00m? ou seja 07 alqueires, 12 Litros e
35,00m?.” CCIR 1996/1997, código do imóvel 709026027596-2, com
área total de 41,1ha; ITR 96/97, código do imóvel 0863813.6.
Títulos de Domínio: (a). Área de 242.000, 00m?, transcrição 8278
fls.115 do Livro 3-1 do R I do 1º Ofício de Irati; e, (b). Área
de 169.400,00m2?, R.01/8259 da matrícula 8259, Fusão e Unificação
de Áreas: Matrícula 8380 do Livro 2 do R 1 deste 2º Ofício
Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade
das partes)
PROPRIETÁRIO: OLARIA MARILENA LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida em Vila São João, município
de Irati, inscrita n 5G MF 78.143.492/0001-61. Dou fé. Irati,
05 de junho de o boa Oficial.
“NO VINIJHLVIA
R.01/10132 - Protoc 17695, JLºl/A. Irati, 05 de junho de 1998.
Dação em Pagamento. Nos termos da escritura
CONTINUAÇÃO
pública de dação em pagamento lavrada em 17 de abril de 1998,
[151752185 do Livro nº172E, nas Notas do 1º Tabelião desta
Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, a Proprietária/dadora, Olaria
Marilena Ltda, já qualificada, dá como parte do pagamento de
haveres na sociedade acima nominada o imóvel desta matrícula,
pelo valor total de R$.92.324,28 (noventa e dois mil, trezentos
e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), para os
credores que se retiram da sociedade: (1.A). João Mansur Pessoa,
brasileiro, casado em segundas núpcias com Denise Ceci Wicthoff
Pessoa, pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da
Lei nº6515/77, administrador de empresas, filho de João Anciutti
Pessoa e Olga Mansur Pessoa, portador da C Id 769.829 PR e do
CIC MF 189.379,669-49, residente na Av Silva Jardim, 2892, apto
05; Curitiba, PR; (1.B). Estela Regina Pessoa Silva, brasileira,
casada com Rubens Gregório Pereira da Silva Júnior, pelo regime
de comunhão universal de bens, anterior a vigência da
nº6S15/77, professora, portadora da C Id 626.908-7 PR e do CIC
MF 258.709.112-20, residente na rua Ataulfo Alves, 241,
América, Ponta Grossa, PR; (1.C). vera Lúcia Pessoa Albini,
brasileira, casada com Luiz Carlos Albini, pelo regime de
comunhão de bens, anterior a Lei nº6515/77, do lar, portadora da
C Id 814.139 PR e do CcIC MF 498.567.159-20, residente em
Curitiba, PR, na rua Marechal Floriano Peixoto, 1941; (1.5).
Liliana Pereira da Silva, brasileira, casada com Luiz Eduardo
Pereira da Silva, pelo regime de Comunhão parcial de bens, na
vigência da Lei nº 6515/77, professora, portadora da C Id 2R
1.774.696 SC e do CIC MF 491.974.879-53, residente na rua Campo
Alegre, 37, Joinvile, sc; (02). Plinio Anciutti Pessoa,
brasileiro, casado com Jasmin Mansur Pessoa, pelo regime de
comunhão de bens, anterior a Lei nº6515/77, engenheiro Civil,
Portador da C Id 163.432 PR e do CIC MF 000.626.939-72,
residente em Curitiba, PR, na rua Estevão Bayão, 131, apto 171;
(03). José Carlos Anciutti Pessoa, brasileiro, desquitado,
funcionário público, portador da C Id 404.053 PR e do CIC MF
010.203.749-34, residente na Alameda Princesa Isabel, 2400, apto
43, Curitiba, PR; (04). Miguel Anciutti Pessoa, brasileiro,
casado com Olga Maria Munhoz da Rocha Pessoa, pelo regime de
comunhão de bens, anterior a Lei nº6515/77, médico, portador da
C Id 504.287 PR e do CIC MF 092.095.659-91, residente
em
Curitiba, PR, na Travessa Langner, 245, apto 602; (05). Carlos
Alberto Anciutti Pessoa, brasileiro, solteiro, maior,
jornalista, portador da C Id 386.730 PR e do CIC MF 036.144.089-
68, residente em Curitiba, PR, na rua Teixeira Coelho, 279, apto
404; e, (06). Tereza Cristina Pessoa, brasileira, divorciada, do
lar, portadora da C Id 566.012-2 PR e do CIC MF 602.736.829-20,
residente em Curitiba, PR, na Travessa Frei Caneca, 39, apto 44.
A dação em Pagamento do imóvel desta matrícula, obedece a
Proporção seguinte: (01) Aos sucessores (filhos) do sócio
cotista João Anciutti Pessoa, (1.A) JOÃO MANSUR PESSOA, (1.8)
ESTELA REGINA PESSOA SILVA, (1.C) VERA LÚCIA PESSOA ALBINI; e,
(1.D) LILIANA PEREIRA DA SILVA, parte ideal de 5,555% para cada
um deles, totalizando 22 p2oês (02) PLINIO ANCIUTTI PESSOA, parte
ideal de 22,22%; (03) JOSÉ CARLOS ANCIUTTI PESSOA, parte ideal
de 22,22%; (04) MIGUEL ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 22,22%;
(05) CARLOS ALBERTO ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 5,56%;
(06) TEREZA CRISTINA Precnn soc Co.
-»ovun, parte Ideal de 5,56%; totalizando o
valor de R$.92.324,28 (noventa e
quatro reais
IAP/ERIRA nº
e vinte e oito centavos).
175/98, arquivada
dois mil, trezentos e vinte e
nesta
Certidão Negativa do
Serventia. CND do INSS
SEGUE
)
D)953
UBRICA FICHA
continuação do R 01/10132 = | na |
CONTINUAÇÃO
nº333569, série H, expedida em 04.12.1997,
nº191/98,
Agência Irati. GR ITBI
quitada. Certidões Negativas de Impostos, Ações e Ônus.
Dou fé. Custas: Serv R$.4.096,40 VRC = R$.307,23. CPC 215,60
VA z .16,17. Prenotação 10 VRC = R$.0,75. Data supra.
- lusa, Oficial.-
Av.02/10132 - Protoc 17696, Lºl/ A. Irati, 05 de junho de 1998.
Servidão de Passagem. O imóvel desta matrícula foi
beneficiado por servidão de passagem, em caráter permanente,
instituída pela proprietária do prédio (confinante) serviente,
Olaria Marilena Ltda (matrícula 10134), constituída pela faixa de
terras que mede 15,00m de largura, por 700,00m de extensão,
perfazendo a área de 10.500,00m?, com ligação e acesso pela rua
Bahia, nos termos do registro institucional R.01/10134. Dou fé.
Custas: Serv 57,06 VRC = R$.4,28. CPC 2,93 VRC = R$.0,22. Data
supra. AA bra, oficial.-
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DATA da NAC +
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