| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 53.688,33 M² PERTENCENTE AO SENHOR PLÍNIO ANCIUTTI PESSOA E OUTROS, DESTINADO PARA VIABILIZAÇÃO DE MORADIAS. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati mivisão de Expediente , LEINº 1568 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 53.688,33 m? pertencente ao senhor Plínio Anciutti Pessoa e outros, destinado para viabilização de moradias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 53.688,33m?, do senhor Plínio Anciutti Pessoa e outros, conforme matrícula nº 10132, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para viabilização de moradias à servidores públicos municipais e à população carente do Município. Art. 3º - O Municipio poderá repassar os terrenos às pessoas interessadas que tenham condições de construir por conta própria. O Município deverá cobrar pelo terreno em parcelas que facilitem o atendimento de pessoas carentes. Parágrafo Único — Para ser beneficiado pela presente Lei, o requerente não poderá possuir outro imóvel ou ter renda familiar acima de 03 (três) salários mínimos. Art. 4º - O Município exigirá para construção destas casas, os seguintes critérios : |- O Projeto, que poderá ser adquirido através do Programa “Casa Fácil”, ou através de um profissional da área. Il - O referido Projeto deverá ser executado em alvenaria ou madeira selecionada. Não serão permitidas construções de sub moradias, como : madeira sem classificação, rnetanairae Innae à nitroe matariaie imnránrins Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Pa Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 mat ÍAras ida Jaati www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQdiraticom.br E os Departamento de Documentação m dOa 261Jy 195 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati com.br Departamento de Documentação É» Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 Ill - As casas obedecerão um padrão mínimo de 30,00 m? (trinta metros quadrados). IV - As casas deverão receber pintura e instalação sanitária adequada. Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil Reais) na seguinte dotação orçamentária : Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10573161.011 | Moradias de Baixo Custo Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação. R$ 27.000,00 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1701 Secretaria Municipal do Meio Ambiente Classificação Funcional 13774581.046 | Urbanização áreas inundáveis Categoria Econômica 4110.00 Obras e instalações Valor R$ 27.000,00 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em 16 de novembro de 1999. MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural localizado em “VILA SÃO JOÃO”, Município de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: PLINIO A PESSOA E OUTROS Área: 53.688,33 m2 ou 2 Algs. 8 Ltrs. e 448,33 m2. O imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado entre terras de Plinio A. Pessoa e Outros e terras de Servidão de Passagem, 154,20 metros do alinhamento predial da Rua Athis Fernandes Silva. Deste ponto, confronta com terras de Servidão de Passagem, no rumo 85º00ºNE, com distância 282,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Plinio A. Pessoa e Outros, no rumo 5º00"NW com distância de 260,16 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Aleixo Rosot e terras de Ana Lucia Romaniuk, no rumo 54º10'SW, com distância de 127,80 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Ana Lucia Romaniuk e terras de Vania Mazur Romaniuk, no rumo 50º48'SW, com distância de 67,00 metros, e chega-se em um arroio. Deste ponto, segue margeando o referido arroio, abaixo, confrontando com terras de Vania Mazur Romaniuk, com distância de 128,98 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Plinio A. Pessoa e Outros, no rumo 5º00"SE, com distância de 168,15 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 53.688,33m2 ou 2 Alqueires, 8 Litros e 448,33 metros quadrados. — Vm Liks. Irati, 25 de Outubro de 1999. A Md A Ultra LS WERNER ROEPKE'Z 3A-7846-D - PR. 22 OUT. 1999 MECISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR. 2 OFÍCIO REGIsTrO GEHAL JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. 10132 IMÓVEL: Um terreno rural situado no lugar denominado VILA SÃO JOÃO, município de Irati, com a área de 176.695, 00m: ou seja 07 alqueires, 12 Litros e 35,00m”, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo Engº Agrº Werner Roepke, CREA 7846-D, seguinte: “O imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado entre terras da Olaria Marilena Ltda. Deste ponto, confronta com terras da Olaria Marilena Ltda, no rumo 08º49'NW, com distância de 43,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras da Olaria Marilena Ltda, nos seguintes rumos e distâncias: 85º00' NE com 711,00m, 05º00'NW com 83,00m e 85º00'NE com 75, 00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Pedro Irineu Schneider e Jorge Carlos Schneider, no rumo 46º21"'NW, com distância de 86,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Pedro Irineu Schneider e Jorge Carlos Schneider e terras de Januário Kalinoski, no rumo 50º41'NW, com distância de 154,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Januário Kalinoski, no rumo 44º48'NW, com distância de 45,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Itamar Inácio Demeterco, nos seguintes rumos e distâncias: 74º45'NW com 45,00m e 58º24'NW com 17,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Aleixo Rosot, nos seguintes rumos e distâncias: 54º58'SW com 83,50m e 54º10'SW com 147,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Ana Lúcia Romaniuk e terras de Vânia Mazur Romaniuk, no rumo 50º48'swW com distância de 67,00m, chega-se em um arroio. Deste ponto, segue margeando o referido arroio, abaixo, confrontando com terras de Ana Lúcia Romaniuk e Vânia Mazur Romaniuk, terras de Cezar Renato Santos, Pedro Pasczuk, terras de Vergulino Vieira de Souza, terras de Dejanira Ribeiro da Luz, terras do Loteamento Vila São João e terras da Olaria Marilena Ltda, com distância de 500,00m e chega-se em um arroio. Deste ponto, segue margeando o referido arroio, acima, confrontando com terras do Loteamento Vila São João, com distância de 358,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras da Olaria Marilena Ltda, no rumo 34º00'NE com distância de 100,00m e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 176.695,00m? ou seja 07 alqueires, 12 Litros e 35,00m?.” CCIR 1996/1997, código do imóvel 709026027596-2, com área total de 41,1ha; ITR 96/97, código do imóvel 0863813.6. Títulos de Domínio: (a). Área de 242.000, 00m?, transcrição 8278 fls.115 do Livro 3-1 do R I do 1º Ofício de Irati; e, (b). Área de 169.400,00m2?, R.01/8259 da matrícula 8259, Fusão e Unificação de Áreas: Matrícula 8380 do Livro 2 do R 1 deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes) PROPRIETÁRIO: OLARIA MARILENA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Vila São João, município de Irati, inscrita n 5G MF 78.143.492/0001-61. Dou fé. Irati, 05 de junho de o boa Oficial. “NO VINIJHLVIA R.01/10132 - Protoc 17695, JLºl/A. Irati, 05 de junho de 1998. Dação em Pagamento. Nos termos da escritura CONTINUAÇÃO pública de dação em pagamento lavrada em 17 de abril de 1998, [151752185 do Livro nº172E, nas Notas do 1º Tabelião desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, a Proprietária/dadora, Olaria Marilena Ltda, já qualificada, dá como parte do pagamento de haveres na sociedade acima nominada o imóvel desta matrícula, pelo valor total de R$.92.324,28 (noventa e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), para os credores que se retiram da sociedade: (1.A). João Mansur Pessoa, brasileiro, casado em segundas núpcias com Denise Ceci Wicthoff Pessoa, pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº6515/77, administrador de empresas, filho de João Anciutti Pessoa e Olga Mansur Pessoa, portador da C Id 769.829 PR e do CIC MF 189.379,669-49, residente na Av Silva Jardim, 2892, apto 05; Curitiba, PR; (1.B). Estela Regina Pessoa Silva, brasileira, casada com Rubens Gregório Pereira da Silva Júnior, pelo regime de comunhão universal de bens, anterior a vigência da nº6S15/77, professora, portadora da C Id 626.908-7 PR e do CIC MF 258.709.112-20, residente na rua Ataulfo Alves, 241, América, Ponta Grossa, PR; (1.C). vera Lúcia Pessoa Albini, brasileira, casada com Luiz Carlos Albini, pelo regime de comunhão de bens, anterior a Lei nº6515/77, do lar, portadora da C Id 814.139 PR e do CcIC MF 498.567.159-20, residente em Curitiba, PR, na rua Marechal Floriano Peixoto, 1941; (1.5). Liliana Pereira da Silva, brasileira, casada com Luiz Eduardo Pereira da Silva, pelo regime de Comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6515/77, professora, portadora da C Id 2R 1.774.696 SC e do CIC MF 491.974.879-53, residente na rua Campo Alegre, 37, Joinvile, sc; (02). Plinio Anciutti Pessoa, brasileiro, casado com Jasmin Mansur Pessoa, pelo regime de comunhão de bens, anterior a Lei nº6515/77, engenheiro Civil, Portador da C Id 163.432 PR e do CIC MF 000.626.939-72, residente em Curitiba, PR, na rua Estevão Bayão, 131, apto 171; (03). José Carlos Anciutti Pessoa, brasileiro, desquitado, funcionário público, portador da C Id 404.053 PR e do CIC MF 010.203.749-34, residente na Alameda Princesa Isabel, 2400, apto 43, Curitiba, PR; (04). Miguel Anciutti Pessoa, brasileiro, casado com Olga Maria Munhoz da Rocha Pessoa, pelo regime de comunhão de bens, anterior a Lei nº6515/77, médico, portador da C Id 504.287 PR e do CIC MF 092.095.659-91, residente em Curitiba, PR, na Travessa Langner, 245, apto 602; (05). Carlos Alberto Anciutti Pessoa, brasileiro, solteiro, maior, jornalista, portador da C Id 386.730 PR e do CIC MF 036.144.089- 68, residente em Curitiba, PR, na rua Teixeira Coelho, 279, apto 404; e, (06). Tereza Cristina Pessoa, brasileira, divorciada, do lar, portadora da C Id 566.012-2 PR e do CIC MF 602.736.829-20, residente em Curitiba, PR, na Travessa Frei Caneca, 39, apto 44. A dação em Pagamento do imóvel desta matrícula, obedece a Proporção seguinte: (01) Aos sucessores (filhos) do sócio cotista João Anciutti Pessoa, (1.A) JOÃO MANSUR PESSOA, (1.8) ESTELA REGINA PESSOA SILVA, (1.C) VERA LÚCIA PESSOA ALBINI; e, (1.D) LILIANA PEREIRA DA SILVA, parte ideal de 5,555% para cada um deles, totalizando 22 p2oês (02) PLINIO ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 22,22%; (03) JOSÉ CARLOS ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 22,22%; (04) MIGUEL ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 22,22%; (05) CARLOS ALBERTO ANCIUTTI PESSOA, parte ideal de 5,56%; (06) TEREZA CRISTINA Precnn soc Co. -»ovun, parte Ideal de 5,56%; totalizando o valor de R$.92.324,28 (noventa e quatro reais IAP/ERIRA nº e vinte e oito centavos). 175/98, arquivada dois mil, trezentos e vinte e nesta Certidão Negativa do Serventia. CND do INSS SEGUE ) D)953 UBRICA FICHA continuação do R 01/10132 = | na | CONTINUAÇÃO nº333569, série H, expedida em 04.12.1997, nº191/98, Agência Irati. GR ITBI quitada. Certidões Negativas de Impostos, Ações e Ônus. Dou fé. Custas: Serv R$.4.096,40 VRC = R$.307,23. CPC 215,60 VA z .16,17. Prenotação 10 VRC = R$.0,75. Data supra. - lusa, Oficial.- Av.02/10132 - Protoc 17696, Lºl/ A. Irati, 05 de junho de 1998. Servidão de Passagem. O imóvel desta matrícula foi beneficiado por servidão de passagem, em caráter permanente, instituída pela proprietária do prédio (confinante) serviente, Olaria Marilena Ltda (matrícula 10134), constituída pela faixa de terras que mede 15,00m de largura, por 700,00m de extensão, perfazendo a área de 10.500,00m?, com ligação e acesso pela rua Bahia, nos termos do registro institucional R.01/10134. Dou fé. Custas: Serv 57,06 VRC = R$.4,28. CPC 2,93 VRC = R$.0,22. Data supra. AA bra, oficial.- E | |S (ETR 27 OUT. 1999 méd , Ontat F. MATI-PR] q — fas sosno «Oyor OyS vit. ou (x necloVOr OYS VIIA — Nvu ON e dA VINVIA Bim O ut o si e 0001/14 :253 AE ET lei — as À | | vossas O paavaL a BEE | J . . rear al “2p emerr ) ” 77º . sh casas faaa de ras MONSId vnaisa sy cem) gemer 2 LÁ A a 7) ndserça Deaga oo. n pe PE vonst is ss AE m 1 a 5364 AREA 2: ei L a O ocean 56.33m2 OU 2: 94 09% See a Medir À ESOS PLNIO 4.PE ” . ; ) AM eo Alcoa ge () E o N pe Prssoa iva My qe da MAD SO EO ES (ias fes “an Eta À pressão sein “Mus BERTO | R EStOA Ha Bra: | x o EL A ETA pitttava Presiga À give. lp TEAREA C. PessÕs Esc.: 1/1000 e PLANTA DE TER RENO RURAL - VILA SÃO IRÃO | ôncs LANTA DE UM TERREA EN REA EXISTENTE: REA 2: 52688, 33m2 ou AIRRO VILA SÃO JOÃO - to: 1/99 Os DO Leva NTAMEN ARQUIVO Dº SEN; DATA da NAC + Mpecnsti-vi,1.-AREA 2oeg AGO, 98 LEONARDO (041) 322