norma nº 1574/1999

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati " 1 Il ad, ,
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 pa a. ado at
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 em 030 140/42199
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati com.br
Departamento de Documentação
Divisão de Expediente
LEI Nº 1574
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE Uso
DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com
o Sr. JAIME GUESSER, firma individual, inscrita no CNPJ/MF sob nº
81.677.890/0001-72, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente a municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277,
Município de Irati — PR, com área de 2.782,00 mº, lote identificado como lote nº 17 da
Planta Condominio Industrial, a ser desmembrado da área maior com 154.800,00 m?,
matrícula nº 5041, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati — PR, que
possui as seguintes características e confrontações:
“ Um terreno rural em forma de condomínio, configurado sob nº 17,
com as seguintes medidas e confrontações : O imóvel em questão é
de formato regular, está a 110,00 metros do alinhamento predial da
Rua “B” e faz frente para a Rua “C” em 35,00 metros. À direita de
quem olha da Rua “C”, o imóvel confronta com terras da área de
preservação permanente em 80,00 metros. À esquerda de quem olha
da Rua “C” o imóvel confronta com o lote nº 18 em 79,00 metros. Nos
fundos confronta com terras de Begair Visinoni em 35,00 metros
fechando a presente descrição com área total de 2, 782,00 m?.”
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída, onde o
concessionário seja o seu titular, uma unidade industrial de Fundição de não-ferrosos.
22, Prefeitura Municipal de Irati
a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
| Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br
Departamento de Documentação
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da
unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il — insolvência do concessionário;
III — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de novembro
Luiz Rodrigo de Almeida Hilgémberg
Prefeito Munici á
de 1999.
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiVirati.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural em forma de condomínio, configurado sob o nº 17, situado no
município de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área: 2.782,50 m?
Descrição
O imóvel em questão é de formato regular, está a 110,00 metros do alinhamento predial da
Rua B e faz frente para a Rua “C” em 35,00 metros.
À direita de quem olha da Rua “C”, o imóvel confronta com terras da área de preservação
permanente em 80,00 metros.
À esquerda de quem olha da Rua “C” , o imóvel confronta com o lote n.º 18 em 79,00 metros.
Nos fundos confronta com o terras de Begair Visinoni em 35,00 metros fechando a presente
descrição com área total de 2.782,50 m?.
Irati, 07 de outubro de 1999
24578-D 7º PR
visimont
eeonn
TITE ==
Prefeturo Munapal a-
BR 277
Co CURTIS
s
e
=
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE IRAM || ÚNICE
«3,
Rua Dr. Correia, 277 Jt
Fono: 22-19 - Caixa Postal, 226 o
TITULAR:
Bel. Edmundo Nanásio de Morais
C.P.F. 004426079.20
REGISTRO DE IMÓVEIS TS (TO Fica
RUBRICA
MATRÍCULA Nº 5.041 ] [
DATA 4 "5 do setembro de 1,985,
Imóvel: . tim terreno rural, situado am Nhapindazal,nôste Municipio
com à arsa de 154,800,00m2 ou 6 alqueires 15 litros e 525m2,com -/
as medidas divisas e demais caracteristicas constantes do memori-
al descritivoselaborado pelo Engº Raul Adão Luitz CREA-Pr, nº -/
94-T Rop. nº 7.258, a saber; Inicia no marco colocado no limite
da fair» do demínio da BR-277 com divisa das tarros de Begair Vi-
zinoni, no rumo 42832! NE com 318,00 metros divirio por linha reta
com terros de Begair Vizinoni,ató um arroio; por uste arroio,aci-
masdivido numa extensão de 220,00 metros com Lorras do Wladis -
lau Wasilowski, no rumo 62015! NE com 204,00 metros. divido por -
linha vela com terras de Wladislau Wasilewski,dolloxiona-se A-
direita o pelo limite da faixa de domínio da Rara Ferroviária F/
S/A divida numa extensão de 255,00 metros até um arroio;por este
arroio,obaixo,divide numa extensão de 200,00 metros com terras de
José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15º25'SE com 115,00 metros e-
74035! 50 com 188,00 metros divide por linhas retas com terras -/
adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se a direita
e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR 277 divide numa -
extensão de 395,00 metros com terras ocupadas pelo Departamento-/
Nacienal de Estradas de Rodagem (DNER) até onde faz principio és
Fechancdr “ma area de 154, 800,00m2 ou seja 06 algusires 15 litros
e 525,12, Imóvel Cadastrado no INCRA sdDb nº 702,026,036,897-9-
area tutal 13,0 ha mód. Fiscal 16,8 ha nº de med, fiscais 0,81 «/
FMP 3.0 ha e 709.026.031.330-9- àrea total 9,8 ha mód. Fiscal - /
16,0 ha nº de mód,. fiscais 0,61 FMP 3,0 ha,
PROP RT:
Antenio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado em !rati-Pr,
REGISINUS ANTERIORES: R-1- 4,550 do livro nº 02 9 R-l= 2,574 do -
IARIAs Ursulina Visinoni, brasileira,viúvs sdo lar, Filha ds
metiho cEsulina Visinona
livre nº 02, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Co -
Prot. 11.742 do livro nº OL,Em 25 do setembro de 1985
Compra e vendas Iransmitente: A proprietoris otima manciona.
mi
da e munliFicada, Adquirentes Heleir Donardin Du
casade.nmricultor,port. da CI nº 400, 984,6413-NS, rosiconLe q clemi
lansbrasiloiro,
ciljade em Nhapinidazal nósto Municipio. LÍIULO: Locritura Pública-
eN YTIIMULYN
de compra e venda, lavrada em 25 dy setembro de 1.985, no livro
123 f1=, 198, nos notas do 2º Tabelião desta Cicdado.VALCRe = fo
A
setonta o cinco mil
— SEOUE NO VERSO
PE 15,0,5.000 (Quinze Milhões Hovecentos e
CONTINUAÇÃO T ETs
Cruzeirvs),correspondente a totalidado do imóvel retro matriculado
Dou.Fó Custasstê 184.905 ,4
R$ 30. $
Penitenciario - / -
R=2=5.nm Prot. 14.138 do ki Lie nº1. Em 21 do Julho de 1.987.
tídulo Rural Pignoratícia e Hipotecória nº 97/006B8 X, emi
tida em 17 de Julho de 1.987. Cmitente: Nelcir Donardin Decian, -
brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171.629
20, recidonte na Nlemeda Virgílio Morsira, Trevo 9R-277, Nhapinda
151
zol, mosto Município. Credor: Banco do Brasil 5/!, sociedade de
economi mista, com sede na Capital Federal, inscrito no CGC sob
nº 00,001,000/01 822, Agência desta Cidodo. Bon Vinculado: - PÁ
i
Em Hipetrca Cedular de Primeira Grau e sem concorrência de terce
ros, O imóvel retro matriculado. Valor do Finenciumentos - / ni
Czf 26c.0“0n,00(Duzentos e Sessento e Dois Mil, Einconnta Cruzados)
pagáveis cem 20 de Março de 1.988. Demais condiçúes constam da cê
dula que lLem uma via arquivada neste Cartório. Dou
211,85 - CPE CZ8 11,15v- ope CZ$ 44,60. brio
AV-3-S.na Prot. 14.139 do Livro nºl1. Em 21 «de Julho) de 1.987.
Pdibivo de Retificação e Ratificação à Cédul2 rural acima re-
gistr=l», o Financiado e o Financiador, teem por objeto do presen-
te instrumento - Retificar e ratificar, na forma das clâusulas -
abaixo, * Cédula ecima, e saber; 1I1- Juros 1) Subre CZ% 262.051,00
os juros são exigíveis juntamente com as prestações e dovidos 3 -
tex> de 09% ao ano, calculados e capitalizados n: conta vinculada-
so financiamento em 30 de Junho, 31 de Dezembro, no vencimento E|
. : Cd [q s : .
na ligridação da divida, sobre os saldos devedores diários corri -
gidor. ITI - Fotor de Ntuslizeção - Os saldos dovedores diários -
apreeontodos na conta vinculeda ao Financiamento serão atualizados
no Úllimo dia de cada mês, com base no Índico «de variação dos ren-
dimentocs produzidos pelas Obrigações do Tesouro [!acional(0TH), exil
gível > correção juntamente com os amortizações, proporcional eus
seus wilcros nominais, no vencimento e na liquidação de dívida, -
Ty e slteroção dos Encorgos Financeiros - 1) Sobre CZ$262,050,00 -
fice ectrbelecido que, em substituição 2os encargos retrosstipula-
dos setóedevidos o fetor de atualização dos rerulimentos das Letres
do Besro Centrel do BrasilÁLNC), mais juros & beso do 24% so cmo
embos colculados e cepitelizados na masmo form das ennoeegas
cairoc crininais, nos nos seguintes usos, sem prejuízo d
ções Leqois convoncionais: 1) folto de pagementau dao principel ou -
de aecrccórios nos dutes estipulcdes a pertir do inadimplemento,
[ & ) = FICHA E
o nº 5.04 «
TP CONTI AÇÃO
ao finvnriamento, se o Banco considerar vencidr À dívida, por an -
teciprção, com base em disposições legais ou convincionais aplicá -
veis, incidindo, ainda, Juros de Mora à taxe do 1% no ano. LL) epli
cação irroguler ou desvio de parcelas de éxéditu libera o, 0 pa£
tir de data da respectiva utilização, sobre as prrceles aplicadas -
irreguicrmente ou quando da ocorrência de redução do aree financia-
da, n>o Formação de lavoura ou sua perda, por dosvio de FE CUrSoS,
dolo or negligência, a partir do data da primeira utilização, sobre
a porco!» proporcional à produção frustrada ou à area reduzidas. se
considovoda vencida à dívida, por antecipação, “ substituição da -
taxo de juros dar-se-á a partir da constatação dt irregularidade, -
sobro o seldo devedor da conta vinculada ao Firnonciamento. V - Rati
ficas
. es ”
terms, cláusulas e condições não expressamente alteradas neste do
cumente que “quele se integra, forimandd
É “ 1 s
- N Cédula em referência Fica retificelo em todos os seus-
um todo único e indivisível
paro fedor os Fins de direitos -CusEasy CZ$ 41,00 - CPC czf 2,20 - /
Esso CrÊ BA04 à so Lig
Prot. 16.020 do Livro nºl, Em 07 de Abril de 1.989,
ComPra e Venda. Transmitentes: Nelcir Denardin Decian, agricul-
tor, Portador da Id nº 400.984.641-3-RS é sua mulher Solange Decian,
do lar, Portadora da Id nº 1.047.798,705-Pr, inseritos no CPF sob nº
589.771. 20-72, brasileiros, casados, residentos e domiciliados nes-
te MunicíDio., Adguirente: Nelson Byczkovski, brasileiro, casado, co
nerciante, Portador da Id nº 585.865-PR, inscrito no CPF sob nº - A
137.682.799-B7, residente nesta Cidado. Título: Escritura Pública de
compro e Venda lavrada em 14/3/1.989 no Livro 141 Fls. 161 nas notas
jo 2º Tobeligo desta Cidade, Valor; NCZ$ 17.000, OU(Dezessete Mil -
ruzados Novos), correspondente a totalidade do imóvel retro matri-
Ea elustas: NCZ$60,67 - CPC NCZ$ 2,05. O Oficial «>
R = 6-5] Prots 20.874 do Livro nºl. Em 31 de Agôsto de 1,995
Se 5. 14]
Maris do Lurdes Sd par EriBiiado casedos pelo regime da — 1
comunhão de bens, residentes nesta Cidade, na Rus Cel. Pires, 125,
le comorciente, portador da Id nº 505,865-PR e CDF nº U37,682,799-
SEGUE
e
CONTINUAÇÃO a ic ii
87, ele do lar, portedora dao Id nº 1.803.357-PR e CPF nº 375.441.
tedo do Porenã, pessos jurídica de direito público interno, com sed
e foro jurídico no Cidode de Ireti, na Rus Cel. Emílio Gomes, 22, -
no Paço Municipel 02 da Abril, CGC sob nº 75,654.574/0001-82. Título
Escrituro público de Compre e Venda Lavreda em 10/7/1.995 no Livro
157 fls 1%()/142 nos notos do 1º Tobeliõo deste Cidode. Valor: -
R$ 180.000,0D(Cento e Ditento Mil Resis), pegos pele forma seguinte
R$ 30.000,00(Trinta Mil Reeis/, em moedo corrente do País; o seldo
restente de N$ 150.000,00(Cenfo e Cincoento Mil Roais/, representad
por 05 Notos Promissórias, no velor de R$ 30.000,00 cêds umo deles ,
vencíveis mensalmente de 30 em 30 dies, o primeira em 10/8/1.995
e último em 10/12/1.995, Que esta venda É regida por “ PACTO COMISSU
RIO" no forme do Artigo 1.163 e parágrafo único do Código Civil Bra
sileiros. ai FS. Custas: VAC 4.312,00 - LPC R$ 12,28. D Oficial
Certifico e dou fé, que a presente
fotocópia é reprodução fiel do 'original
arquivado nesse egrtório;