norma nº 1575/1999

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
1 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
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Departamento de Documentação em 030 4Dl4a)
Divisão d Expediente
LEI Nº 1575
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o
Sr. SANDRO APARECIDO BLANSKI, portador do RG nº 5.762.620-8,
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a
municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de
Irati - PR, com área de 3.712,00 m?, lote identificado como lote nº 12 da Planta
Condomínio Industrial, a ser desmembrado da área maior com 154.800,00 m?,
matrícula nº 5041, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati — PR, que
possui as seguintes características e confrontações:
“ Um terreno rural em forma de condomínio, configurado sob nº 12,
com as seguintes medidas e confrontações : O imóvel em questão é
de formato regular, está a 82,80 metros do alinhamento predial da
Rua “C” e faz frente para a Rua “B” em 92,80 metros. À direita de
quem olha da Rua “B” , o imóvel confronta com o alinhamento
predial da Alameda nº 01 em 40,00 metros. À esquerda de quem olha
da Rua “B”, o imóvel confronta com o lote nº 16 em 40,00 metros.
Nos fundos confronta com terras do lote nº 11 em 92,80 metros,
fechando a presente descrição com área total de 3. 712,00 m?."
Art. 2º - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída, onde o
concessionário seja o seu titular, uma unidade industrial de Artefatos de Plásticos.
Prefeitura Municipal de Irati
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
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Departamento de Documentação
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da
unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
HI — insolvência do concessionário;
Il — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de novembro
de 1999.
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O LOTEAMENTO IMDUSTRIAL
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| CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE IRATI
único
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiOirati.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural em forma de condomínio, configurado sob o nº 12, situado no
município de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área: 3.712,00 m?
Descrição
O imóvel em questão é de formato regular, está a 82,80 metros do alinhamento predial da
Rua C e faz frente para a Rua “B” em 92,80 metros.
À direita de quem olha da Rua “B”, o imóvel confronta com o alinhamento predial da
Alameda n.º 01 em 40,00 metros.
À esquerda de quem olha da Rua “B” , o imóvel confronta com O lote n.º 16 em 40,00 metros.
Nos fundos confronta com o terras do lote n.º 11 em 92,80 metros fechando a presente
descrição com área total de 3.712,00 m?2,
Irati, 07 de outubro de 1999
Engenheiro.Civi X 24578-D 7º PR
7
=
s
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 22-t79 - Caixa Postal, 220
TITULAR:
Bel. Edmundo Nanásio de Morais
C.P.F. 004424079.20
REGISTRO DE IMÓVEIS |
e RÍCA.
OL, |
e ana)
di Neca
RUBRICA
MATRÍCULA N.º
DATA: '5 da setembro de 1,985,
Imóvel: . Um terreno rural,situado mm Nhapindazal,nôste Municipio
com à arsn de 154.800,00m? ou 6 alqueires 15 litros e 525m2,com </
as meditas divisas e demais caracteristicas constantes do memori-
al doscritivo,elaborado pelo Engº Raul Adão Luitz CREA-Pr, nº -/
94-TL Nov. nº 7.258, a saber; Inicia no marco colocado no limite
da faix» do demínio da BR-277 com divisa das torras de Begair Vi-
zineni, no rumo 42832! NE com 318,00 metros diviro por linha reta
com tervos de Degair Vizinoni,saté um arroio; por este arroio,aci-
ma,divido numa extensão de 220,00 metros com lLúrras de Wladis -
lau Vasilowski, no rumo 62215! NE com 204,00 metros. divida por -
linha vota com terras de Wladislau Wasileuski,doflexiona-se à-
direita o pelo limite da faixa do domínio da Rara Ferroviária Es
S/A divida numa extensão de 255,00 metros até um arroio;por este
arroio,obaixosdivide numa extensão de 200,00 metros com terras de
José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15º925'SE com 115,00 metros e-
74935! 50 com 188,00 metros divide por linhas retas com terras -/
adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se a direita
e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR 277 divide numa -
extensão do 395,00 metros com terras ocupadas pelo Departamento-/
Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) até onde Faz principio “"-
Fechandc ma àrea de 154.800,00m2 ou seja 06 alquaires 15 litros
e 525 ,!Mwm?, Imóvel Cadastrado no INCRA sub nº 7092,026.036.897-9%
area tulal 13,0 ha mód, Fiscal 16,8 ha nº de méd, Fiscais 0,81 /
FAP 3.0 ha e 709.026.031.330-9- àrea total.9,8 li móc, Fiscal - /
16,0 tm nº de mod. Fiscais 0,61 FMP 3,0 ha,
prReER
SIA: Ursulina Visinoni, brasileira,viúvo,do lar, Filha ds
Antenio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado em !ratã-Pr,
REGISInLS ANTERIORES: R-1- 4,550 do Jivro nº 0 R-1- 2,574 do -
livre nº 02, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Lo -
marca.
R-1- 5.041 Prot. 11.742 do livro nº 01,Em 25 do setembro de 1985
Compra e vendas Iransmitente: A propriotoria aoéima moncional
jan,brasileiro,
casade.nnricultor,port. da CI nº 400,984,6413.n5
resicenLe o cemi
ciljadoe em Nhapiridazal nósto Hunicipio. LÍIULO: Lecritura Pública
de compra e venda, lavrada em 25 da setembro de 1.995, no livro
123 (1º, 198, nos notas do 2º Tabelião desta Cicdado VALER: La
PR AS,055.000 (Quinze Nilhões Novecentos e setenta o cinco mil il
— SEMUE NO VERSO
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eN VTIOMILYR
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GUNIINUAÇÃO >>> a a
Cruzoiros),correspondente a e onça retro matriculado
Dou.Fú. CustassPt$
tg 3n.
enitenciario - / =
nina Prot. 14.138 do Livro nºl. Em 21 do Julho de 1.987,
“dulo Rural Pignoratícia a Hipotecória nº 97/00680 X, emi
tida em 7 de Julho de 1.987. Emitentos Nelcir Denardin Decian, -
brasileiro, cos ado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171. 629
20, residonte na Nlameda Virgílio Moreira, Trevo 9R- ETs Nhapinda
zal, nosto Município. Credor: Banco do Brasil 5/", socierade do É
economi: mista, com sede na Capital Federal, inscrito no CRC sob
nº 00.007,.000/01822+, ngência dest ta Cidode. Bon Vinculedo: - A
1
R=2-8
Em Hipetrca Ceduler de Primsira Grau é sem coneo rôncia de tercei
ros, o imóvel retro matriculado. Valor do Fine
comico Dean E!
Czf 267.nsn,on(Duzentos e Sessenta e Dois Mil,
umentos: - /
“inconnta Cruzados)
pagáve is cem 20 de Março de 1.988. Demais condiçuos consts
dulo que tem uma via arquivada neste Cartório. Dou
211,85 = CPE CzÊ 11,15ve T.P. czf 44,60. ofbricis
AV=3-S.m4]
Prot. 14.139 do Livro nº1. Em 2) do de 1.987,
Aditivo de Retificação e Ratificação à à Céduls rural acima re-
gistrucs, q Financiado e q Financiador, teem por hide do presen-
te insltumanto - Retificar e ratificar, na Forma das clôóusulas E
abaixo, » Cédula Ea a saber; I1- Juros 1) Sobre CZf 262 «050,00
os juros são exigíveis juntamente com as prestações 6 devidos 3 -
taxo de 09% ao ano, calculados e capitalizados nm: conta vinculada-
ao finenriamento em 30 de Junho, 31 de rn no vencimento E
na linuidação da dívida, sobre os saldos devedores diários corri -
gidor. ITI - Fator de Ntuslizeção - Os saldos dnvedores diários -
apres
intodos na conta vinculada ao Financiamento serão atuzlizados
no Último dia de cada mês, com base no Índice «do variação (dos ren-
dimentos produzidos pelas Obrigações do Tesouro flacional (DTM), exi
gível correção Juntamente com as amortizaçõos, Eroporcional eus
Seus valcras nominais, no vencimento e na liquidação de dívida, -
IV - Alteração dos Encargos Financeiros - 1) Subre Cz$262, 050,00 -
fice ecl obelecido que, eim substituição e os encrrgus retrosstipula-
dos sercedevidos o fetor de akuaLização dos rerelimentos das Letras
x a
do Bene Conkrel do BrasilfLnc), mais Juros & ken do 24% ao ny
embos colentados o copiteliza dos na msm Forme cos Bunpeaso irem
ceiroe erininais, nos nos se quibe: E)
ções Lequis sonvencionciss: 1) falto de
a ê
08, Sem pre juizo das domuis
vagement a do principel ou di
,
eles cerpirs cctindeas ne dulce oettmcadas a nantir em Pnmtimel esmont -
RUBRICA
ATP CONTINUAÇÃO
do firvnciamento, se q Banco considerar venci dr
matricula nº 5,04].
- Pe
“ divida, por an -
Fer 4 4 ra . . . 2 Ed
teciprçõon, com base em disposiçues legais ou convoncionais aplicá -
veis, incidindo, alnda, Juros de Mora À taxé dn 1% no ano. II) apli
cação iriogulaor ou desvio de parcelas de éxédity liberadas, e o sie:
tir ds data da respectiva utilização, sobre as porcolas aplicadas -
irreguicrmente ou quando da ocorrência de redução do area financia-
da, no formação de lavoura ou sua perda, por desvio de recursos, =
dolo om negligência, a partir da data da primeira utilização, sobre
a percel» proporcional à produção frustrada ou à area reduzida. Se
consirdrroda vencida 3 dívida, por antecipação, q substituição da -
texo de juros dar-se-á a partir da constatação dm irregularidado, -
sobre o soldo devedor da conta vinculada ao fincnciamento. Vi = Rabi
ficas - N Cédula em referência fica retificelo em todos os spus-
. ” -
termos, cláusulas e condiçoes nao expressamente vlteradas neste do
+ Ps : : Ed
cumente que Équele se integra, formandd um todo único e indivisível
ACZ$ 41,82 - CPC crf 2,20 - PA
par” tedos os fins de direito. LuSEd
Fe. Co! 8,00. obbricia (1E—s
AV-4-5. 041
Enrtifico
9 Dou Fó que de acurdo com a autorização fornecida-
elo Credor acima, arquivada neste Cartório, foi dado Plena e geral-
uitação à párotago rugistrado sob nº R-2- e NV-3.5.041 do L92. - /
'á NE sor
Oficial
-5-5. (141 Prot. 16.020 do Livro nºl, Em 07 de Abril de 1,989,
Compra e Venda. Transmitentos: Nelcir Denardin Decian, agricul-
tor, Portador da Id nº 400.984.641-3-RS e sua mulher Solange Decian,
O lar, Portadora da Id nº 1.047,798.705-Pr, inseritos no CPF sob nº
P89.770.020-72, brasileiros, Cosados, residentes q domiciliados nes-
te Munizípio. Ad uirente: Nelson Byczkovski, brasileiro, casado, co
merciante, Portador da Id nº 585.865-PR, inscrito no CPF sob nº - e
037.682.799-87, residente nesta Cidade. Título: Escritura Público de
omPro e Venda lavrada em 14/3/1.989 no Livro J4(l fls. 161 nas notas
o 2º Tobeligo desta Cidade, Valor: NCZ$ 17.000, DO(Dezessote Mi] -
ruzados ovos), correspondente a totalidade do imóvel retro matri-
Eq
epNlustas: NCZ$60,67 - CPC ncZg 2,05, O Oficial =
R=é-5, hu] Prvts 20.874 do Livro nºl. Em 3L de Agôsta de 1,995,
Compra e Venda, Trensmitente: Nelson Byczkovski e sus mubher -
Meric de Lurdes Byczkovski, brasileiros, casedos pelo regime da = /
comunhão de bens, residentes nesta Cidade, na Rus Cel. Pixês, 128,
ele comerciante, portador da Id nº 585.865-PR e CDE nº 037,682,799-
me! SEGUE
CONTINUAÇÃO
87, elo do lar, portedora da Id nº 1.803.357-PR e ChF nº 373.441 ,
619-15. Ndquirente: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade do Federação no Es
tedo do Pererê pessos jurídica, de direito público interno, com sed
8 foro jurídico na Cidade de Ireti, na Rua Cel, Emílio Gomes, 22, -
no Paço Municipal 02 de Abril, CGC sob nº 75.654 574/0001 - -B2. Títul
Escritura pública de Compre e Venda lavreda em 10/7/1.995 no Livro
157 fls. 14()/142 nos notos do 1º Tobeligo deste Cidotea Valor: -
R$ 180,000,00(Cento e Ditento Mil Reois), pagos pele forms seguinte
R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais), em moeda corrente do país; o seldo
nene jus R$ 150.0D0,00(Cenfo o Cincoanta Mál Roais/, ropresentod
por 05 Notos Promissórias, no valor de R$ 30.000,00 cQda ums deles
vencíveis mensalmente de 30 em 30 dies, é primeiras em 10/8/1.995
2 Último em 140/12/1 995. Que este venda É regido por “ PACTO COMISS
RIO" no forme do Artigo 1.163 e parêgrafo único do Código Civil Bras
sileiro, Sou Fé. Custas: VAC 4.312,00 - EPL R$ 12,28. 0 Oficial
]
8
Certifico e dou fé, que a presente
* fetecópia'é reprodução fiel do original
arquivado nesse cartório.