| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE USO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2516 |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 p th) mis Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 Venal 12199 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati com.br ' 30 h o! de e Departamento de Documentação sm 030 Divisão d Expediente Divisão A mm LEI Nº 1576 SÚMULA: Autoriza o Poder Público a conceder cessão de uso à pessoa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por prazo indeterminado, ao senhor WILSON SCHLEI, cessão de uso de espaço público no Parque Aquático desta Cidade, para ele venha construir um pequeno palco Para apresentações artísticas gratuitas à população em geral. Art. 2º - A construção do palco obedecerá a legislação municipal, e deverá ser precedido de autorização do Departamento competente do Executivo Municipal. Art. 3º - A cessão será revogada ou cassada no caso cessionário altere as finalidades para qual o espaço público foi concedido. Art. 4º - Nas suas apresenta ões, o cessionário não poderá realizar, de forma alguma, p ç p propaganda política partidária. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de novembro de 1999. a