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norma nº 1576/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE USO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 p
th)
mis
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 Venal 12199
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati com.br ' 30 h o! de e
Departamento de Documentação sm 030
Divisão d Expediente
Divisão A mm
LEI Nº 1576
SÚMULA: Autoriza o Poder Público a conceder
cessão de uso à pessoa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por prazo
indeterminado, ao senhor WILSON SCHLEI, cessão de uso de espaço público
no Parque Aquático desta Cidade, para ele venha construir um pequeno palco
Para apresentações artísticas gratuitas à população em geral.
Art. 2º - A construção do palco obedecerá a legislação municipal, e deverá ser precedido
de autorização do Departamento competente do Executivo Municipal.
Art. 3º - A cessão será revogada ou cassada no caso cessionário altere as finalidades
para qual o espaço público foi concedido.
Art. 4º - Nas suas apresenta ões, o cessionário não poderá realizar, de forma alguma,
p ç p
propaganda política partidária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de novembro de
1999. a

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