norma nº 1587/1999

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“2a — Prefeitura Municipal de Irati
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Divisão de Expediente
LEI Nº 1587
SÚMULA: Autoriza a Seritec Artes Gráficas a instalar
torres luminosas de propaganda em praças e terrenos
públicos pertencente ao Município de Irati, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por prazo
indeterminado, cessão de uso de bem público à Seritec Artes Gráficas, para
instalação de torres luminosas de propaganda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de dezembro de 1999.