norma nº 1588/1999

Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 m J8a Q4/42198
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br do
Departamento de Documentação
€
LEI Nº 1588
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa MZ
COMERCIO DE SUCATA LTDA, inscrita no CGC/MF, sob nº 02.420.601/0001-89,
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a
municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de
lrati— PR, com área de 4.598,00 m?, identificado como lote 10 da planta "Condomínio
Industrial", lote a ser desmembrado da área maior com 154.800,00 m?, matrícula nº
5041, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati - PR, que possui as
seguintes características e confrontações:
“ Um terreno rural composto pelo lote nº 10 e parte do lote nº 09 da
Planta Condomínio Industrial, com as seguintes medidas e
confrontações : O imóvel em questão é de formato irregular, está a
75,00 metros do alinhamento predial da Rua “B” e faz frente para a
Rua Alameda nº O em 57,50 metros. À direita de que da Rua Alameda
nº 01 observa, o imóvel confronta com parte do lote nº 09 em 60,00
metros. À esquerda de quem da Rua Alameda observa, o imóvel
confronta com terras do lote nº 11 em 92,80 metros. Nos fundos
confronta com o lote nº 14 e parte do lote nº 09 em linhas quebradas
de 35,00 metros, 32,80 metros e 22,50 metros, fechando a presente
descrição com área total de 4.598,00 m?.”
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado,
devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei para
instalar uma unidade industrial de reciclagem de sucatas.
'
Prefeitura Municipal de Irati Pero Sela, da Irado. |
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br
Departamento de Documentação
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade
industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas
de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis
meses, contagos desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de
Uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação
ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel:
Hll — insolvência do concessionário;
Ill — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
dezembro de 1999.
“DINA || tvi 30 VIM LSNAM OININOONCO |
E |
uivosa
Hr:
vp É
iNonisiA
14
E
Ri
o EF 0)
i ed
f jo RES? Lj
MARS ERES” E ED mpg pg QT DDD
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÃ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 4292 3474
E-mail iratiGirati.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural composto pelo lote nº 10 e parte do lote nº 09 da Planta
Condomínio. Industrial localizado. na Cidade de Irati, Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Trati
Area: 4.598,00 m?
Descrição
O imóvel em questão é de formato irregular, está a 75,00 metros do alinhamento predial da
Rua “B” e faz frente para a Rua Alameda nº 01 em 57,50 metros.
À direita de quem da Rua Alameda nº 01 observa, o imóvel confronta com parte do lote nº 09
em 60,00 metros.
À esquerda de quem da Rua Alameda observa, o imóvel confronta com terras do lote nº 11
em 92,80 metros.
Nos fundos confronta com o lote nº 14 e parte do lote nº 09 em linhas quebradas de 35,00
metros, 32,80 metros e 22,50 metros fechando a presente descrição com área total de
4.598,00 m?.
Trati, 07 de outubro de 1999
REGISTRO DE IMÓVEIS ão
nanrem so [REGISTRO GERAL|| or. |
Fone: 234 ETA) e Chica Postal, 226 Sa era E |
TITULAR:
Bel. Edmundo Nanásio de Morals MATRÍCULA N.º 5.041 [
CPF 004426079.20 | O DO Migas
ep O E am
DATA: “5 da setembro de 1,985.
Endeeio, Im terreno rural, situado mm Nhapindazal,nôste Municipio
com à aroa de 154, 800,00m2 ou 6 alqueires 15 litros e 525m2,com -/
as medicas divisas e demais caracteristicas constantes do memori-
al dascritivo,elaborado pelo Engº Raul Adão Luitz CREA -Pr, nº «/
94-Tb Roo. nº 7, 258, a saber; Inicia no marco colocado no limite
da faiz» do demínio da BR-277 com divisa das terras de Begair Vi-
zinoni, no rumo 420321 NE com 318,00 metros divido por linha veta
com terras de Degair Vizinoni,ató um arroio; por vste arroio,aci-
maçdivido numa extensão de 220,00 metros com torras do Wladis -
lau Wasilewski, no rumo 62915" NE com 204,00 metros. divide por -
linha vela com terras de Wladislau Wasilewski,dvlloxiona-so à-
direiln o pelo limite da faixa de domínio da Rar» Ferroviária [mo
S/A divida numa extensão de 255,00 metros até um arroio;por este
arroic,obaixo, divide numa extensão de 200,00 metros com terras de
José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15225'SE com 115,00 metros e-
74235" 50 com 188,00 metros divide por linhas retas com terras -/
adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, -deflexiona-se a direita
e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR 277 divide numa -
extensão de 395,00 metros com terras ocupadas pelo Departamento-/
Nacienal de Estradas de Rodagem (DNER) até onde Faz principio -"-
Fechancc ma àrea de 154.800,00m2 ou seja 06 alquaires 15 litros
e 525,2. Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº 702.026,036,897-9-
area total 13,0 ha mód, Fiscal 16,8 ha nº de méd, fiscais 0,81 «/
EMP 3.0 ha e 709.026.031.330-9. àrea total 9,8 la mód. Fiscal - A
nº de mod, Fiscais 0,61 FHMP 3,0 ha,
CIANIA: Ursulina Visinoni, brasiloira,viúva sdo lar, Filha cd
Antenio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado em [rati-Pr,
REGISINES ANTERIORES: R-1- 4.550 do livro nº DZ & R-1- 2,574 do -
livre nº 02, ambos do 1º Ofício de Registro de
Imóveis desta Co -
5.U4l
Prot, 11,742 do livro nº 01.Em 25 de setembro de 1985
Compro e vendas lransmitentes A proprietoria atima menciona.
da e qualificada, Adquirentes Nelcir Donardin Do
casade.onricultor,port, da CI nº 400,984,6413..05,r
ciljado em Nhapiridazal nósto Municipio. IÍIULUZ Lecritura Públicos
4
n,brasilsiro,
sicenLe q
rem
SN YTIMILYN
de compra e venda, lavrada em. 25 da setembrc de 1.995, no livro
123 (1, 198, nas notas do 2º Tabelião desta Cidado, VALER: E Fla
RE 15.975,000 (Quinze Hilhões Hovecentos e setonta o cinco mil -/
essa mia canta cu dm BINTIBINO, VERSO,


CONTINUAÇÃO —— — mm
87, ele do lar, portadora da Id nº 1.803.357-PR e ChF nº 373 Ml
61915. Bem fantaa MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade do Federação no Es
tedo do Poraná + pessoa jurídica de. direito público interno, com sed
e foro jurídico neo Cidede de Ireti, nao Nua Cel. Emílio Gomes, 22, =
no Paço Hunicipal 02 de Abril, CGC sob nº 75, 2654 «574/0001-02, TítuLe
Escritura pút ica de Compra e Vende lavrada em 10/7/1.995 no Livro
157E Fls, Lat/ L42 nos notos do 1º Tabeliso deste Cidode. Valor: =
R$ 180.000, bO(Cento e Oitento Mil Reais), Pagos pelo forma seguinte
R$ 30.000,00(Trinta Mil Resis/, em moeda corrente do país; o seldo
restonte de N$ 150.00D0,00(Cenfo o Cincoento Mil Reais”, representad
Por 05 Notos Promissórias, no valor de R$ 30.000,00 cida umo deles ,
vencíveis minsalmente de 30 em 30 dies, a primeirs em 10/8/1.995
2 Último em 10/12/1 *295. Que esta vendo É regida por * PACTO ComISS!
RIO” no forme do Artigo 1.163 e parêgrafo único do Código Civil Bra-
sileiro, q Fá, Custost VAC 4 “312,00 - CPC R$ 12,28, 0 Oficial)
EErsecaçosnenuso Euunznasns Eni See
” Certifico e dou fé, que a presente
fotocópia & reprodução fiel do 'orlginal
arquivado nesse cartório;