norma nº 1589/1999

PUBLICADO
; Prefeitura Municipal de Irati *
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 -
Tt Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
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Departamento de Documentação
em 184 AY/I2199
LEI Nº 1589
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o Sr. NELSON
RENATO PACHALKI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.302.450/0001-00,
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a
municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Município de Irati - PR., com área de 10.363,20 m?, lote a ser desmembrado de um
terreno maior objeto da matrícula nº 6246 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro
de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as seguintes características e confrontações:
“ Um terreno urbano situado na Vila São João, com as seguintes
medidas e controntações : O imóvel em questão está situado na Rua nº
05, distante da esquina da Avenida Expedicionário João Protzek e, 97,50
metros, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua
nº 05, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em 96,00
metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terreno
doado a João Silvio Amaral Gruber, segue em linha reta em 103,40
metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua nº 04. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua nº 04, segue peloo
alinhamento predial da mesma em 96,40 metros. Deste ponto deflexiona-
se à esquerda e confronta com terreno doado a Flajon Indústria e
Comércio, segue em linha reta em 1 12,00 metros, chegando-se no
alinhamento predial da Rua nº 05, onde foi feito o ponto de início,
encerrando a presente descrição com a área de 1 0.363,20 m?.
Art 2º —- A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado,
devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para
instalar, através de empresa devidamente constituída, onde o concessionário seja o
seu titular, uma unidade industrial de beneficiamento de madeira.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade
industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas
de Expedicate
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
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de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis
meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de
Uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação
ou interpelação judicial, nas Seguintes condições:
Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
HI — insolvência do concessionário;
HI — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 8º — Fará parte integrante desta Lei o instrumento particular de compra e venda e
de cessão de direitos, firmado entre a Empresa Flajon Indústria e Comércio Ltda e o
senhor Nelson Renato Pachalki.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial a Lei Municipal nº 963 de 11 de junho de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
dezembro de 1999.
Planta do Distrito Industrial
LOCALIZADO EM VILA SÃO JOÃO — CGDADE DE IRATI - PR.
PROPRIEDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA DOS LOTES = 89. 545,00m2
ES. 1/2.000
INC
ECIA MARIZA Ft
4.158,00n
17441,20 m2
ESFER LTDA
5.130,00 mz
AEROCLUBE
MADEVAN
osz
MADEVAN
SAULO COLAÇO VAZ
5.590,00 mz
140.0
PRÓCONS
4.392,00 m2
4.560,00 m2
06€
las
O
JOÃO SILVIO D.Gruser
CEZAR AUGUSTO D. GRUBER
5.312,50 mz
JOÃO SILVIO GRUBER
5.056,30 me
PATZYK
MADEIREIRA LTDA
10.363,20 M2
2 4
FLAJON INDÚSTRIA E COMÉRCIO 8
5.750,00 mz
0096
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
»
LOTEAMENTO
JARDIM
AEROPORTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno urbano situado no distrito industrial do bairro
vila São João em Irati Paraná
Propriedade: Profeitura Municipal de Irati
Terreno a ser doado a Patzyk Madeireira Ltda
Área 10.363,20 m2,
O imóvel em questão esta situado a rua nº 05 distante da
da esquina da Avenida Expedicionário João Protzek em
97,50 metros, onde tem seu ponto de inicio.
Deste ponto confronta com a rua nº 05, segue em linha reta
pelo alinhamento predial da mesma em 96,00 metros,
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com terreno
doado a João Silvio Amaral Gruber, segue em linha reta em
103,40 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua
nº Dá,
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com a rua nº 04,
segue pelo alinhamento predial da mesma em 96,40 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com terreno
doado a Flajon Industria e comercio, segue em linha reta em
112,40 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua
nº 05, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente
descrição com á área de 10.363,20 metros quadrados,
Irati, 12 de Fevereiro de 1.999
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1 DIPR .
CREA No 1459
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
coanca oe mar - REGISTRO GERAL JNNNEE |
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. * 6246 *
IMÓVEL: —Um terreno urbano, situado na Avenida Expedicioná -
rio João Protzek (estrada Irati/Riosinho/Rebouças) ,
em Irati-Velho, município de Irati, coma área de
137 473,00m2, com as medidas, características e confrontações da
planta e memorial descritivo claborados pelo enqe Orlando Agulham/
Júnior, CREA 10555 D, seguinte: O imóvel em questão tem o seu iní
cio em um marco cravado junto de uma cerca entre terras de herdei-
ros de Luiz Simionato e do conjunto Habitacional Luiz Fernando Go
mes. Deste ponto, segue confrontando pela linha com terras do Con
- junto Habitacional no rumo de 85230'sW com a distância de 148,40m,
chegando-se a Faixa de Segurança do Campo 'de Pouso. Deste ponto,
deflexiona-se à esquerda e segue pela referida faixa no rumo de
2º20'SW com a distância de 1 386,00m chegando-se à Avenida Expedi
cionário João Protzek. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e se
gue pela citada Avenida nos seguintes runos e distâncias: 29º 00!
NE com 143,50m, 31º30'NE com 113,00m, 30230'NE com 322,00m e 26º
OO'NE com 66,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e contron
ta com terras do loteamento Jardim Aeroporto no rumo de 65º00'NW ,
com a distância de 204,60m. Deste ponto, deflexiona-se à direita-
e confronta pela linha com terras do loteamento Jardim Aeroporto /
no rumo Ge 11º30'NE com a distância de 506,50m. Deste ponto, de
flexiona-se à esquerda e confronta pela linha com terras de herdei
ros de Luiz Simionato no rumo de 9º30'NW com a distância de 266,0m
chegando-se ao ponto onde se fez princípio, encerrando a presente/
descrição, fechando o perímetro com a área de 137 473m2, ou sejam
O5 alqueires, 27 Litros e 138,00m2. TÍTULO DE DOMÍNIO: Transcri -
ção 10488, f1s.46 do Livro 3 L do RI do 1º Ofício desta Comarca.
(Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIO: - AÉRO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC MF sob nº78 246 485/0001 95. Dou fé.
Irati, 12 de setembro de 1986. , Oficial.
divas
R.1/6246 — DOAÇÃO. O proprietário Aéro Clube de Irati, acima qua-
lificado, doou o imóvel desta matrícula para o donatá-
rio MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede e foro ju-
rídico nesta cidade, na rua Cel. Emilio Gomes, no Paço Municipal 2
de Abril, inscrita no CGC MF sob o nº75 654 574/0001 82; conforme
escritura pública de doação de imóvel lavrada em 12 de setembro de
1986, f1s.39 do Livro n.128, pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio
Cézar Lisbôa. Valor cz$.1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil
cruzados) Protoc 8840, Lº 1/A. Custas: Serv €z$.1 141,42. CPC
Cz$.60,07. F.P. Cz$.240,29. Dou fé. Irati, 12 de setembro de 1986
, Oficial.-
Av.02/6246 — Desmembramento da área. A requerimento do proprietá-
rio, desmembra-se do imóvel desta matrícúla, a área/
de 48 400m2, conforme mapas e memorial descritivo -
anexos, e que constituirá a matrícula nº6262. Dou fé. Protoc 8874,
Lº 1/A. Irati, 26 de setembro de 1986. : , Oficial,
Saldo: Área de 89 073,00m2. Petivivi 0 +=
SEGUE NO VERSO
9VT9 x
SN VINIHALVA
*
CONTINUAÇÃO
AV.03/6246 — Alienação Parcial, O proprietário yendeu a área de -
10.000,00m2. Vide R1/7711. Saldo: ,/9,073,00m2. Dou
fé. Irati, 26 de junho de 1990. há, Oficial.-
2
Av.04/6246 — Alienação Parcial. Doação. O proprietário doou cem
cláusula de reversão, a área de 16.000,00m2, para
União Federal. Vide matrícula 9225. Saldo: 63.073m2.
Dou fé. Irati, 25 de novembro de 1994. Um cisto
Oficial.-
Av.05/6246 — Desmembramento de área. A requerimento do proprietá
rio, desmembra-se do imóvel desta matrícula, a área
de 37.662,02m?, conforme mapa e memorial descritivo
anexo, e que constituirá a matrícula n89572. SALDO: 30.410,98m?. -—
Dou fé. Irati, 06 de novembro de 1995. — Umari. Oficial.-
Av.06/6246 — Alienação Parcial. Permuta. O proprietário Municí -
) pio de Irati, alienou'por permuta a área de -
5.590,00m?. Vide matrícula 9651. Saldo; VA
Dou fé. Irati, 02 de abril de 1996. bra =
Oficial. Fio a
Av.07/6246 — Alienação Parcial. Doação. O proprietário doou a
área de 4.164,12m2 para a União Federal. vide -
Matrícula 9773. Sald 20.656 ,86m2. Dou fé. Irati,
06 de dezembro de 1995. lily. Oficial Substi-
tuto.- Fo SS0D,00. Cr GE Menccres
B Qcesten do
“NO CARTÓRIO LISBOA
OfomoaaO, Julio Cezar Lisboa Oficial
REGISTRO DE IMÓVEIS 2º OF, IRATI
pá % Manoel Cezar Lisboa Of. Desig.
AU et A Farsa autêntica, UT
Dou(tÊ. tray - PR, Ê 0 FÊ v 19 7
N$Tania A, Lisboa Escrev, Autoriz.
Tú Janete Lisboa Escrev. Autoriz.
o” REGISTRO DE IMÓVEIS 2º0F. IRATI-PR
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