| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2013 |
| Date | 2013-05-02 |
| Ementa | INSTITUI O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - cep 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 o . WWW .irati.pr.gov.br — jJaneteBirati.pr.gov.br - EM SH OS /004 3 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3647 É Ses Súmula: Institui piso salarial aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Parágrafo único — Os Vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no Caput deste artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, Tevogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 020 de maio de 2013. 9/Burgath icipal