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norma nº 3647/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3647 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaINSTITUI O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id253

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matéria 1147 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - cep 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 o .
WWW .irati.pr.gov.br — jJaneteBirati.pr.gov.br -
EM SH OS /004 3
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3647 É Ses
Súmula: Institui piso salarial aos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Parágrafo único — Os Vencimentos iniciais referentes às
demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no
Caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, Tevogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 020
de maio de 2013.
9/Burgath
icipal

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