| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2532 |
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