| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati EL Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 18 a 291421 93 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDiraticom.br Departamento de Documentação LEI Nº 1592 Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º — Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1999 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios : I. Se pagos em até 30 (trinta) dias, com anistia da multa para pagamento à vista, após o recebimento da notificação. H. Se pagos parceladamente, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, sucessivas com desconto de 10% (dez por cento) na multa. IR Se pagos parceladamente, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas sem desconto na multa. Art. 2º — Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - e-mail: iratiDirati com.br Departamento de Documentação Art. 3º — O benefício fiscal previsto no inciso | do artigo primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do art. 2º desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. Art. 4º — O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos |l e Ill do art. 1º desta Lei, impreterivelmente em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Parágrafo Primeiro — Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas. Parágrafo Segundo - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. Parágrafo Terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário Municipal de Finanças e o Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. Parágrafo Quarto - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 5º - O saldo devedor parcelado em R$ (Reais), será representado em unidades equivalentes a UFIR. “2a — Prefeitura Municipal de Irati | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 ; Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail; iratiDirati.com.br Departamento de Documentação Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia/SELIC. Art. 7º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do art. 3º ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, será apontado para protesto extra judicial do débito fiscal. Parágrafo Único — Decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento aditado, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação. Art. 8º — A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 9º — Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços bancários. Art. 10 — O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implantação desta Lei. Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE | TI, em 15 de dezembro de 1999. Luiz Rodrigo, de Almeida Hi efeito Munici