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norma nº 1592/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1592 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
EL Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 18 a 291421 93
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDiraticom.br
Departamento de Documentação
LEI Nº 1592
Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 1999 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e
benefícios :
I. Se pagos em até 30 (trinta) dias, com anistia da multa para pagamento à vista,
após o recebimento da notificação.
H. Se pagos parceladamente, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais,
sucessivas com desconto de 10% (dez por cento) na multa.
IR Se pagos parceladamente, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e
sucessivas sem desconto na multa.
Art. 2º — Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo
primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes
em débito.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratiprgov.br - e-mail: iratiDirati com.br
Departamento de Documentação
Art. 3º — O benefício fiscal previsto no inciso | do artigo primeiro independe da
formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por
iniciativa do Poder Executivo, na forma do art. 2º desta Lei, onde o contribuinte será
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido
de parcelamento do débito.
Art. 4º — O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos |l
e Ill do art. 1º desta Lei, impreterivelmente em até 30 (trinta) dias contados da data de
sua publicação.
Parágrafo Primeiro — Os requerimentos de parcelamento administrativo dos
débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas
desejadas.
Parágrafo Segundo - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo Terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretário Municipal de Finanças e o Procurador do Município, cada
um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte.
Parágrafo Quarto - O deferimento do pedido de parcelamento, que
corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente
fundamentado pela autoridade que o deferiu.
Art. 5º - O saldo devedor parcelado em R$ (Reais), será representado em
unidades equivalentes a UFIR.
“2a — Prefeitura Municipal de Irati
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
; Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail; iratiDirati.com.br
Departamento de Documentação
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia/SELIC.
Art. 7º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de
cobrança bancária, emitido na forma do art. 3º ou como representativo das prestações
objeto dos parcelamentos formalizados, será apontado para protesto extra judicial do
débito fiscal.
Parágrafo Único — Decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento aditado,
perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por
esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente
de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação.
Art. 8º — A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito
a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 9º — Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do
débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
os serviços bancários.
Art. 10 — O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se
fizerem necessários a implantação desta Lei.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE |
TI, em 15 de dezembro de
1999.
Luiz Rodrigo, de Almeida Hi
efeito Munici

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