norma nº 1597/1999

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Departamento de Documentação
LEI Nº 1597
Súmula: “Altera disposições da Lei Municipal nº
1513, de 16.12.1998 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, APROVOU e,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o item 100 na Lista de Serviços, constante
da Tabela |, prevista na Lei Municipal nº 1513, de 16.12.1998, para incidência do
ISSQN, pertinente aos seguintes serviços :
“100. Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos
usuários envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão,
de permissão ou em normas oficiais.”
Art. 2º - O artigo 158, da Lei Municipal nº 1513, de 16.12.1998,
passa a vigorar, para efeito de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, acrescido do seguinte inciso:
“HI - no caso dos serviços previstos no item 100, da Lista de
Serviços constante da Tabela |, a que se refere o artigo 154
desta Lei, o Município em cujo território haja parcela da estrada
explorada”
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Art. 3º - O artigo 165, da Lei Municipal nº 1513, de 16.12.1998,
que estabelece a base de cálculo e as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. A base de cálculo do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, é o preço do serviço.
Parágrafo Primeiro - Preço do serviço é a receita bruta a ele
correspondente, sem qualquer dedução, ainda que a título de
sub-empreiteira de serviços, fretes, despesas, tributos e outros.
Parágrafo Segundo - Na prestação dos serviços definidos no
item 100, da Lista de Serviços constante da Tabela |, a que se
refere o artigo 154 desta Lei, o imposto será calculado sobre a
parcela do preço correspondente a proporção direta da
extensão da rodovia explorada no território do Município de
Irati.
Parágrafo Terceiro - A base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza apurado nos termos do
parágrafo anterior:
| - será reduzida para sessenta por cento de seu valor nas
regiões em que o Município de Irati não sediar postos de
cobrança de pedágio.
Il - será acrescida nos trechos em que o Município de Irati
recepcionar territorialmente postos de cobrança de pedágio, do
complemento necessário a sua integralidade em relação a
rodovia explorada.
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Parágrafo Quarto - Para efeitos das disposições contidas nos
parágrafos 2º e 3º deste artigo, considera-se rodovia explorada
o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto
de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o
ponto inicial ou terminal da rodovia”.
Art. 4º - Fica fixada em 5% (cinco por cento) a alíquota do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços
elencados no item 100, da Lista de Serviços constante da Tabela I, a que se refere
o artigo 154 da Lei Municipal nº 1513, de 16.12.1998.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Irati autorizado a
celebrar convênios com outros municípios envolvidos pelo Programa de Concessões
de Rodovias do Estado do Paraná, para divisão, distribuição ou repartição de
receitas tributárias decorrentes da arrecadação incidente sobre os serviços definidos
no item 100, da Lista de Serviços constante da Tabela |, a que se refere o artigo 154
da Lei Municipal nº 1513, de 16.12.1998.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Irati, aos 29 dias do mês de
dezembro de 1999.
LUIZ RODRIGO. DE ALMEIDA MBERG