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norma nº 1593/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1593 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE AMBIENTAL A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 n bio
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 Fenmmate AA Sic vb Prim
www.iratiprgov.br - e-mail: iratiirati com.br JHAQIIG
Departamento de Documentação -«m 180. 24]4
Divisão de Expediente
LEI Nº 1593
Súmula: Autoriza o Poder Público
Municipal a permitir o uso das
dependências do Campo de Futebol do Parque
Ambiental a Associação que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permitir o uso do Campo de Futebol do Parque Ambiental,
propriedade desta municipalidade, à Associação dos Moradores
Unidos do Bairro Pedreira, inscrita no CGC/MF sob o nº
81.637.357/0001-87.
Art. 2º - A permissão será outorgada até 31 de dezembro de
2000.
Art. 3º - A associação em questão poderá utilizar-se do
espaço cedido apenas para a prática desportiva, assumindo
integral responsabilidade com a conservação e manutenção do bem
público, providenciando por sua conta os reparos e melhorias que
forem necessárias, durante o período de permissão.
Art. 4º - A permissão poderá ser cassada a qualquer tempo,
caso tenha a associação desvirtuada a finalidade para qual foi
permitido o uso do bem público; não promova adequada manutenção
e conservação deste bem, ou ainda, seja de interesse do Poder
Público.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail iratiDirati.com.br
Departamento de Documentação
T Prefeitura Municipal de Irati
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
dezembro de 1999,
LUIZ RODRI
P
da sua
em 15 de
Z&s — Prefeitura Muntrinal de lraf st
| Coronel Emílio Gomes, 22 - E =
| na Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratiprgov.br - e-mail: iratiqirati com.br
Departamento de Documentação
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Autorização legal: Lei Municipal nº 1593
Concedido: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DO BAIRRO
PEDREIRA, pessoa jurídica de direito privado, associação sem
fins lucrativos, estabelecida na Rua nº 02, Bairro Pedreira, neste
Município, com Estatutos Socais registrados no Registro de
Títulos e Documentos desta Comarca de Irati — PR, as fis. 257 v,
do Livro A-3, representada neste ato pelo seu Presidente Agenor
Alves, portador do RG nº 14.271.095, residente e domiciliado
nesta cidade.
OBJETO: Campo de Futebol do Parque Ambiental, nesta Cidade.
; CLAUSULAS
PRIMEIRA: Pelo presente instrumento o concedente outorga ao concedido, o
direito ao uso do bem público descrito no espaço “OBJETO”,
conforme autorização legal, estabelecida pela Lei Municipal nº
1593 de 15 de dezembro de 1 999.
SEGUNDA: A permissão será outorgada até 31 de dezembro de 2000.
TERCEIRA: A associação em questão poderá utilizar-se do espaço cedido
apenas para a prática desportiva, assumindo integral
responsabilidade com a conservação e manutenção do bem
público, providenciando por sua conta os reparos e melhorias que
forem necessárias, durante o período de permissão.
QUARTA: A permissão poderá ser cassada a qualquer tempo, caso tenha a
associação desvirtuada a finalidade para qual foi permitido o uso
do bem público; não promova | adequada manutenção e
conservação deste bem, ou ainda, seja de interesse do Poder
Público.
&*s — Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati com.br
Departamento de Documentação
QUINTA:
SEXTA:
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
anteriormente agendados, prevalecerá os compromissos do
concedido.
Fica eleito o Foro da Comarca de Irati — PR, para resolver
questões deste instrumento.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o Presente em três
vias de igual valor e teor.
Irati, em 17 de janeiro de 2000.
Area
AGENOR ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DO BAIRRO PEDREIRA
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:

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