| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE AMBIENTAL A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA. |
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perl co mma meme cima mim PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 n bio Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 Fenmmate AA Sic vb Prim www.iratiprgov.br - e-mail: iratiirati com.br JHAQIIG Departamento de Documentação -«m 180. 24]4 Divisão de Expediente LEI Nº 1593 Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal a permitir o uso das dependências do Campo de Futebol do Parque Ambiental a Associação que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do Campo de Futebol do Parque Ambiental, propriedade desta municipalidade, à Associação dos Moradores Unidos do Bairro Pedreira, inscrita no CGC/MF sob o nº 81.637.357/0001-87. Art. 2º - A permissão será outorgada até 31 de dezembro de 2000. Art. 3º - A associação em questão poderá utilizar-se do espaço cedido apenas para a prática desportiva, assumindo integral responsabilidade com a conservação e manutenção do bem público, providenciando por sua conta os reparos e melhorias que forem necessárias, durante o período de permissão. Art. 4º - A permissão poderá ser cassada a qualquer tempo, caso tenha a associação desvirtuada a finalidade para qual foi permitido o uso do bem público; não promova adequada manutenção e conservação deste bem, ou ainda, seja de interesse do Poder Público. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail iratiDirati.com.br Departamento de Documentação T Prefeitura Municipal de Irati Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, dezembro de 1999, LUIZ RODRI P da sua em 15 de Z&s — Prefeitura Muntrinal de lraf st | Coronel Emílio Gomes, 22 - E = | na Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - e-mail: iratiqirati com.br Departamento de Documentação TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Autorização legal: Lei Municipal nº 1593 Concedido: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DO BAIRRO PEDREIRA, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, estabelecida na Rua nº 02, Bairro Pedreira, neste Município, com Estatutos Socais registrados no Registro de Títulos e Documentos desta Comarca de Irati — PR, as fis. 257 v, do Livro A-3, representada neste ato pelo seu Presidente Agenor Alves, portador do RG nº 14.271.095, residente e domiciliado nesta cidade. OBJETO: Campo de Futebol do Parque Ambiental, nesta Cidade. ; CLAUSULAS PRIMEIRA: Pelo presente instrumento o concedente outorga ao concedido, o direito ao uso do bem público descrito no espaço “OBJETO”, conforme autorização legal, estabelecida pela Lei Municipal nº 1593 de 15 de dezembro de 1 999. SEGUNDA: A permissão será outorgada até 31 de dezembro de 2000. TERCEIRA: A associação em questão poderá utilizar-se do espaço cedido apenas para a prática desportiva, assumindo integral responsabilidade com a conservação e manutenção do bem público, providenciando por sua conta os reparos e melhorias que forem necessárias, durante o período de permissão. QUARTA: A permissão poderá ser cassada a qualquer tempo, caso tenha a associação desvirtuada a finalidade para qual foi permitido o uso do bem público; não promova | adequada manutenção e conservação deste bem, ou ainda, seja de interesse do Poder Público. &*s — Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati com.br Departamento de Documentação QUINTA: SEXTA: Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 anteriormente agendados, prevalecerá os compromissos do concedido. Fica eleito o Foro da Comarca de Irati — PR, para resolver questões deste instrumento. E assim, por estarem justos e contratados, assinam o Presente em três vias de igual valor e teor. Irati, em 17 de janeiro de 2000. Area AGENOR ALVES ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DO BAIRRO PEDREIRA PRESIDENTE TESTEMUNHAS: