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norma nº 1590/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SE, Prefeitura Municipal de Irati 5) E crê ds dios
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 j (End Ec ADE = EM V- eiÀ
| Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 E pls a
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br em 18a 2U/42/3
Departamento de Documentação
LEI Nº 1590
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o senhor
ELIZEU TECH, inscrito no CNPJ/MF, sob nº 03.039.745/0001-52, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no
DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR com área de
12.000,00 m?, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula
nº 6468 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que
possui as seguintes características e confrontações:
“ Um terreno urbano situado na Vila São João, Jardim Aeroporto
com as seguintes medidas e confrontações : O imóvel em questão
está situado na Rua das Ameixeiras, esquina com a Rua nº 03, onde
tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua das
Ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma
em uma distância de 100,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e confronta com a Madeireira Madevan, segue em linha reta
em uma distância de 120,00 metros, chegando-se no alinhamento
predial da Rua nº 02. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e
confronta coma Rua nº 02, segue em linha reta pelo alinhamento
predial da mesma em uma distância de 100,00 metros, chegando-se
no alinhamento predial da Rua nº 03 esquina. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda e confronta com a Rua nº 03, segue em
linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de
120,00 metros, chegando-se na esquina da Rua das Ameixeiras, onde
foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a
área de 12.000,00 m?.
Za, — Prefeitura Municipal de Irati
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
Departamento de Documentação
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado,
devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para
instalar uma unidade industrial de Produção e Comercialização de Lâminas.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade
industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas
de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis
meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de
Uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação
ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel:
Ill — insolvência do concessionário;
Ill — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
dezembro de 1999. A
RUA nt oz
TERRENO
URBANO SITUADO NO BAIRRO
VILA SÃO JOÃO JARDIM AEROPORTO
EM IRATI PARANA
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
A SER DOADO A IRMÃOS TECH
AREA 12,0 00.00 mº
Escala |:2.000
Nº 02
MADEIREIRA
MADE VA N
ATUAL RUA DAS AMEIXEI RAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno urbano situado no Bairro Vila São João
Jardim Aeroporto em Irati Paraná
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Á ser doando a Irmãos Tech
Área 12.000,00 m2,
O imóvel em questão esta situado a rua das Ameixeiras,
esquina com a rua nº 03, onde tem seu ponto de inicio.
Deste ponto confronta com a rua das Ameixeiras, segue em
linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância
de 100,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com Madeireira
Madevan, segue em linha reta em uma distância de 120,00 metros,
chegando-se no alinhamento predial da rua nº 02,
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com a rua
nº 02, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma
em uma distância de 100,00 metros., chegando-se no alinhamento
predial da rua nº 03 esquina.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com a rua
nº 03, segue em linhã reta pelo alinhamento predial da
mesma em uma distância de 120,00 metros, chegando-se na
esquina da rua das Ameixeiras, onde foi feito o ponto de
inicio, encerrando a presente descrição com á área de
12.000,00 metros quadrados,
Irati, 15 de Outubro “e 1.999
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL
2 orício
MATRÍCULA Nº, + 6468 *
IMÓVEL:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo d
de pouso e área de Segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi-
nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con -
frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº Or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no
marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se Para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João -
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar o: Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste'ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85º40'sw, por linha de 171,00m, divide com o
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à esquerda, rumo 10ºSW com
distância de 69,00m e rumo 8º30'SW com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
à esquerda, rumo 1º30'sw por linha de 1.200m de extensão, confron
tand> com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), at$encontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.52%m2
transcrição 10488, f1s.46 do Livro 3-L; (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, fls.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
de io (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
PROPRIETÁRIO: - AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC/MF n.78 246 85/0001-95. Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987. | Oficial. -
R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob /
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, f1s.52 e vº do Livro n.128
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: CzS...
Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e Cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia -
ção e a área de se urança que o circunda, compreendido pela tcta-
lidade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas ,
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer /
um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: /
eee ooo SEQUE NO VERSO
*
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[on]
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“MN VINIUHLVW
continuação R1/6468 E
CONTINUAÇÃO
Serv Cz$.1.546,98. CPC Gz$.81,42. F.P. C2$.325,68. Dou fé. Irati,
14 de abril de 1987. Ab tram Oficial.- :
Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas: Serv
C298,21,85, (6) $.1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
de 1987. Dra Oficial.
RIO. LISDOZ|
AUTENTICAÇÃO C Aria autêntica, atualizada, r Li-boa
Conteto com original
Dou sós "D.6 MAR al

open original →