| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA COM OS MUNICÍPIOS DE GUARAPUAVA, PRUDENTÓPOLIS, FERNANDES PINHEIRO, TEIXEIRA SOARES, PALMEIRA, PORTO AMAZONAS E BALSA NOVA - LOTE Nº 4. |
| native_id | 2539 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Coronel Emílio Gomes, v IRATI - PARANÃ - 84500-000 * em 08A 231031 98 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iraiSirati.com.Dr prefeitura Municipal de Irati Divisão or Expediente j LEI Nº 1466 Súmula : Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio para Repartição de Receita Tributária com os Municípios de Guarapuava, Prudentópolis, Fernandes Pinheiro, Teixeira Soares, Palmeira, Porto Amazonas e Balsa Nova - Lote nº 04. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio para Repartição de Receita Tributária com os Municípios de Guarapuava, Prudentópolis, Fernandes Pinheiro, Teixeira Soares, Palmeira, Porto Amazonas e Balsa Nova, decorrente da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços na execução das Obras de Recuperação Inicial, Restauração, Melhoramento, Ampliação da Capacidade das Rodovias Principais e Construção das Praças de Pedágio, bem como Conservação e Manutenção das Rodovias Principais e Trechos de Acesso do Lote 4 do Programa de Concessões de Rodovias no Estado do Paraná, conforme contrato firmado entre a Concessionária de Rodovias do Lote 04 - PR S/A e Consórcio Caminhos do Paraná, sendo 8% (oito por cento) localizado dentro do Município de Irati - Paraná. Art. 2º - O Convênio previsto no artigo anterior determinará como alíquota, para o ano de 1998, o percentual de 1% (um por cento). que incidirá sobre o valor total da fatura, incluindo-se o valor do serviço e do material empregado na obra, dentro do Município de Irati - Paraná. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 34500000 Fone (042) 423 1118 Fax (042 ) 422 3474 E-mail iratiGirati.com.br Parágrafo Único - A partir do ano de 1999, a alíquota será de 1,5% (um vírgula cinco por cento), que incidirá sobre o valor do serviço prestado mensalmente dentro do Município de Irati - Paraná. Art. 3º - Os contribuintes sujeitos à incidência do ISSQN, previsto no artigo 1º desta Lei, não poderão deduzir da base de cálculo tributável os valores pagos nas subempreitadas, sendo também vedado realizar qualquer desconto a título de materiais fornecidos pelo prestador de serviços. Parágrafo Primeiro - Os subempreiteiros contratados pelos contribuintes sujeitos ao disposto nesta Lei, estarão isentos do pagamento do imposto. Parágrafo Segundo - O benefício fiscal previsto nesta Lei somente será concedido em caso de pagamento pontual do imposto devido. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de março de 1998.