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norma nº 1446/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA COM OS MUNICÍPIOS DE GUARAPUAVA, PRUDENTÓPOLIS, FERNANDES PINHEIRO, TEIXEIRA SOARES, PALMEIRA, PORTO AMAZONAS E BALSA NOVA - LOTE Nº 4.
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Coronel Emílio Gomes, v
IRATI - PARANÃ - 84500-000 * em 08A 231031 98
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iraiSirati.com.Dr
prefeitura Municipal de Irati
Divisão or Expediente j
LEI Nº 1466
Súmula : Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio
para Repartição de Receita Tributária com os
Municípios de Guarapuava, Prudentópolis,
Fernandes Pinheiro, Teixeira Soares, Palmeira,
Porto Amazonas e Balsa Nova - Lote nº 04.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio para Repartição de Receita Tributária com os Municípios de Guarapuava,
Prudentópolis, Fernandes Pinheiro, Teixeira Soares, Palmeira, Porto Amazonas e
Balsa Nova, decorrente da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços na
execução das Obras de Recuperação Inicial, Restauração, Melhoramento,
Ampliação da Capacidade das Rodovias Principais e Construção das Praças de
Pedágio, bem como Conservação e Manutenção das Rodovias Principais e Trechos
de Acesso do Lote 4 do Programa de Concessões de Rodovias no Estado do Paraná,
conforme contrato firmado entre a Concessionária de Rodovias do Lote 04 - PR S/A
e Consórcio Caminhos do Paraná, sendo 8% (oito por cento) localizado dentro do
Município de Irati - Paraná.
Art. 2º - O Convênio previsto no artigo anterior
determinará como alíquota, para o ano de 1998, o percentual de 1% (um por cento).
que incidirá sobre o valor total da fatura, incluindo-se o valor do serviço e do
material empregado na obra, dentro do Município de Irati - Paraná.
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 34500000
Fone (042) 423 1118
Fax (042 ) 422 3474
E-mail iratiGirati.com.br
Parágrafo Único - A partir do ano de 1999, a alíquota
será de 1,5% (um vírgula cinco por cento), que incidirá sobre o valor do serviço
prestado mensalmente dentro do Município de Irati - Paraná.
Art. 3º - Os contribuintes sujeitos à incidência do
ISSQN, previsto no artigo 1º desta Lei, não poderão deduzir da base de cálculo
tributável os valores pagos nas subempreitadas, sendo também vedado realizar
qualquer desconto a título de materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
Parágrafo Primeiro - Os subempreiteiros contratados
pelos contribuintes sujeitos ao disposto nesta Lei, estarão isentos do pagamento do
imposto.
Parágrafo Segundo - O benefício fiscal previsto nesta
Lei somente será concedido em caso de pagamento pontual do imposto devido.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 03 de março de 1998.

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