| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO S.O.S. AMIGO BICHO, NO VALOR DE ATÉ R$ 32.000,00. |
| native_id | 254 |
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Prefeitura Municipal de Iratj "UsuciDo Departamento de Documentação A 04 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - cep 84500-000 - Irati - p Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 Lf/osfact3 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br EM da DIVISÃO DE EXPEDIE: LEI Nº 3648 ut A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a Seguinte Lei: Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais): Dotações Suplementadas [o ET Ci SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE pio DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PESQ ECOLOGICA 21.001.0018 GESTAO AMBIENTAL PRESERVACAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 21.001.0018.0541.1801 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 21.001.0018.0541.1801,2558 ADMINISTRACAO SEC ECOLOGIA E MEIO AMB 333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 00000000 Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação exercício Ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de maio de 2013.