br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1467/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1467 / 1998
Date 1998-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A EMPRESA CAMINHOS DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2540

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ecmimao — meme errcem mare é rimticoe mm
PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22 1.938 319p
IRATI. PARANÁ - 84500000 em 21 a 28) 0 3158
Fone (042) 423 1118 - .
Fax ( 042) 422 3474 Divisão de Expediente
E-mail iratiCirati.com.br e — e amem coeeimemm
LEI Nº 1467
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Permissão de Uso de imóvel a Empresa Caminhos do Paraná
S/A e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU, e.eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
conceder permissão de uso de imóvel público a EMPRESA CAMINHOS DO
PARANÁ S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Benjamin Constant,
nº 531, em Irati - PR, inscrita no CGC (MF) sob nº 02.221.358/0001-70.
Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder Público é uma
área de 100,00 m? (cem metros quadrados), contígua a uma cabine existente que serve
de abrigo para o equipamento retransmissor dos sinais da TV Esplanada, localizado no
Morro das Comunicações, Município de Irati-PR, conforme mapa anexo, com direito a
uso de imóvel para instalação de tirantes.
Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de 10 (dez) anos,
renováveis por interesse manifesto das partes.
Art. 4º - À área concedida destinará, exclusivamente, para
implantação de uma torre para melhor atender a comunicação da BR 277
>
compreendendo entre o trecho Relógio e Spréia.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
17 de março de 1998.
|
'
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratieirati.com.br
O Município de lrati - PR pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, 22,
Centro, inscrito no CGC/MF sob nº 75.657.574/0001-82, representado
neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Luiz Rodrigo de Almeida
Hilgemberg, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº
1.144.679/PR, domiciliado nesta Cidade, onde reside, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 1467 de 17 de março de 1998,
concede a EMPRESA CAMINHOS DO PARANÁ S/A, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Benjamin Constant. nº 531, inscrita
no CGCY/MF sob nº 02.221.358/0001-70, PERMISSÃO DE USO de imóvel
público abaixo descrito, condições abaixo descritas :
1º- DO IMÓVEL PERMISSIONADO : uma área de 100,00 m?, contígua a uma cabine
existente que serve de abrigo para o equipamento retransmissor dos sinais da TV
Esplanada, localizado no Morro das Comunicações, Município de Irati - PR,
conforme mapa anexo, com direito a uso de imóvel para instalação de tirantes.
2º - O prazo de uso será de 10 (dez) anos, renováveis por interesse
manifesto das partes, prazo a contar da data deste instrumento.
3º - À área concedida destinará, exclusivamente, para implantação de
uma torre para melhor atender a comunicação da BR 277
compreendendo entre o trecho Relógio e Spréia.
4º- O desvio de finalidade da área concedida das finalidades descritas no
item anterior, ensejará na rescisão automática do Termo de Permissão de
Uso ora concedido, independentemente, de qualquer interpelação das
partes.
Irati, em 19 de ma jo de 1998.
LUIZ RODRIG EALMEIDA
DDECCITA As ana

open original →