| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A EMPRESA CAMINHOS DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ecmimao — meme errcem mare é rimticoe mm PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 1.938 319p IRATI. PARANÁ - 84500000 em 21 a 28) 0 3158 Fone (042) 423 1118 - . Fax ( 042) 422 3474 Divisão de Expediente E-mail iratiCirati.com.br e — e amem coeeimemm LEI Nº 1467 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de imóvel a Empresa Caminhos do Paraná S/A e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU, e.eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conceder permissão de uso de imóvel público a EMPRESA CAMINHOS DO PARANÁ S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 531, em Irati - PR, inscrita no CGC (MF) sob nº 02.221.358/0001-70. Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder Público é uma área de 100,00 m? (cem metros quadrados), contígua a uma cabine existente que serve de abrigo para o equipamento retransmissor dos sinais da TV Esplanada, localizado no Morro das Comunicações, Município de Irati-PR, conforme mapa anexo, com direito a uso de imóvel para instalação de tirantes. Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de 10 (dez) anos, renováveis por interesse manifesto das partes. Art. 4º - À área concedida destinará, exclusivamente, para implantação de uma torre para melhor atender a comunicação da BR 277 > compreendendo entre o trecho Relógio e Spréia. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de março de 1998. | ' Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br O Município de lrati - PR pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, 22, Centro, inscrito no CGC/MF sob nº 75.657.574/0001-82, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Luiz Rodrigo de Almeida Hilgemberg, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 1.144.679/PR, domiciliado nesta Cidade, onde reside, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1467 de 17 de março de 1998, concede a EMPRESA CAMINHOS DO PARANÁ S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Benjamin Constant. nº 531, inscrita no CGCY/MF sob nº 02.221.358/0001-70, PERMISSÃO DE USO de imóvel público abaixo descrito, condições abaixo descritas : 1º- DO IMÓVEL PERMISSIONADO : uma área de 100,00 m?, contígua a uma cabine existente que serve de abrigo para o equipamento retransmissor dos sinais da TV Esplanada, localizado no Morro das Comunicações, Município de Irati - PR, conforme mapa anexo, com direito a uso de imóvel para instalação de tirantes. 2º - O prazo de uso será de 10 (dez) anos, renováveis por interesse manifesto das partes, prazo a contar da data deste instrumento. 3º - À área concedida destinará, exclusivamente, para implantação de uma torre para melhor atender a comunicação da BR 277 compreendendo entre o trecho Relógio e Spréia. 4º- O desvio de finalidade da área concedida das finalidades descritas no item anterior, ensejará na rescisão automática do Termo de Permissão de Uso ora concedido, independentemente, de qualquer interpelação das partes. Irati, em 19 de ma jo de 1998. LUIZ RODRIG EALMEIDA DDECCITA As ana