br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1474/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1474 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 431,65 M², CONTENDO UM IMÓVEL RESIDENCIAL EM ALVENARIA, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 58,00 M² EM ACABAMENTO (REBOCO EXTERNO)DA SENHORA INDIAMARA APARECIDA PREDROSO.
native_id2547

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 6

05,0)
Prefeitura Municipal de Irati Dm dis ai Durdromnho
Coronel Emílio Gomes, rod a Je masi Ra gprenas
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118 osioya 4 2104138
Fax ( 042 ) 422 3474 “
E-mail iratiCirati.com.br o 1 renediente
LEINº 1474
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação com área de 431,65 m?, contendo
um imóvel residencial em alvenaria, com área construída de
58,00 m? em acabamento (reboco externo) da senhora
Indiamara Aparecida Pedroso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 431,65 mº,
contendo um imóvel residencial em alvenaria, com área construída de 58,00 m? em
acabamento (reboco externo), de propriedade da senhora Indiamara Aparecida Pedroso,
mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado a anexação da área existente no Parque Aquático.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da
execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional especial no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reais) na seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 10603281.015 Praças, Parques e Paisagismo
Categoria Econômica 4210.00 Aquis.de Imóveis e Desapropriação.
R$ 16.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
X Corone! Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÃ - 24500000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiOirati.com.br
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado
neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 13764491.023 Sistema de Esgoto
Categoria Econômica 4110.15 Sistema de Esgoto
Valor R$ 16.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de abril de
1998.
VAIO L9E SA o N Vad
HAD «Bug
oxayuid "py eurals
00S: | —yvosa eu 9 cp = vauy
— OSONdId VGIDINVAV VEVINVIGNIE = VINYLIIIdONA
yNVavd OQ OQUISI || ——>>—>—>—>— AVI 3a aavaD vn
* OLINOS OI4 ONHIVS OM “IL VHNIZIN3HL VINVS VISVTO VINVTIS VA *V
VENDO VO “Gl oN O EOS OQVENSISNOO ONVEHN ONTESIL AN 3] VENVTA
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano configurado sob o nº 19, da
Quadra A, da Planta Santa Therezinha 1, no Bairro Rio Bonito, na
cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações:
Proprietário: INDIAMARA APARECIDA PEDROSO.
Área : 431,65 m2.
O imóvel em questão está localizado à esquina da
Rua Camacuã com a Rua Adão Panka. Deste ponto, segue margeando 0
alinhamento predial da Rua Camacuã, com distância de 17,60 metros.
Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 18,
com distância de 26,70 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
confronta com terras do Lote nº 20, com distância de 30,26 metros, €
chega-se no alinhamento predial da Rua Adão Panka. Deste ponto,
deflexiona-se à direita e segue margeando o referido alinhamento predial,
com distância de 13,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez
princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com
uma área de 431,65 metros quadrados.
Vm Liks. Irati, 14 de março de 1998.
- Pinheiro
Eng * Civil
CREA N.º 25.367 . D/PR
COMARCA.
ESTADO DO)
R. DR. CORREI
FONE: (042) 4 22-1479
CERTIFICO a pedido de parte interessada que revendo os li
existentes neste Ofício, deles no de número 57P, às folhas/073,
[encontrei lavrado o seguinte teor:
É PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ:
Saibam os que este público instrumento de procuração bastante “vi-
|rem que aos nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos
e noventa e seis, (09/10/96), nesta cidade de Irati, Estado do
Paraná, perante mim 2º Tabelião compareceu (ram) como outorgan-
te(s) SR.ACIR JOSE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior eman-
cipado, estudante, filho de Adyr dos Santos e Jorgina dos Passos,
residente e domiciliado neste municipio; reconhecido(s) conforme
documentos a mim apresentados, e que, por esteinstrumento no-
meava(m) e constituia(m) seu(s) bastante procurador (es) em causa
própria Sr.VILMAR SEBASTIAO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,
maior, Funcionário Público Municipal, portador da CI nº4.035.664-
9-Pr; residente e domiciliado nesta cidade; para com amplos, ple-
nos, gerais e irrevogáveis poderes: vender, hipotecar, doar, per-
“jmutar ou por qualquer forma e título onerar e alienar a quem con-
vier, pelo preço e condições que convencionar o(s) seguinte(s)
imóvel (is) que o(s) outorgante(s) possui (em) livres e desembara-
gados de quaisquer ônus, impostos ou dívidas a saber: Um lote de
rren rban i n l i is
ra A da Planta do Loteamento Laria a a = aa Di o)
a área de 431,65 m2 devidamente registrado sob o nºR-2.4.330 do
livro nº02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca po-
|dendo para esse fim seu(s) referido(s) procurador (es) outorgar,
aceitar e assinar a competente escritura, transmitir posse, ação,
jus, domínio, direitos e servidões, descrever e caracterizar os
bens, responder pela evicção legal, requerer e assinar o que pre-
ciso for, inclusive substabelecer esta, sem prestação de contas
[visto que o(s) outorgante(s) já recebeu (ram) do(s) procurador (es)
a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil Reais) em moeda corrente do
país, do qual lhe dá plena e geral quitação, para não mais exigí-
la, transferindo-lhe desde já todos os direitos inerentes aos
bens descritos, para que o(s) outorgado(s) se quiser (em) pague (m)
os respectivos impostos, promova(m) a escritura definitiva e fi-
que (m) para si com a propriedade e posse dos mesmos bens. Pre-
sente neste ato o procurador em causa própria Sr.VILMAR SEBASTIAOQ
DOS SANTOS por ele(s) me foi dito que aceitava(m) este instru-
mento em todos os seus expressos termos. Apresentou GR- ITBI será
recolhido por ocasião da escritura definitva Na conformidade do
parágrafo terceiro do decreto nº 93.240 de 09/09/86 que regula-
mentou a Lei nº 7433 de 18/12/85 me foi declarado pelo(s) outor-
gante(s) sob responsabilidade civil e penal não existir outras
ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de
outros Ônus reais incidentes sobre o mesmo e me foi dito que
assumem integral responsabilidade pelo suprimento de medidas lo-
calização e confrontações do imóvel objeto deste instrumento.
Assim o disse(ram) do que dou fé e me pediu(ram) este instrumento
que lhe(s)li, aceitou(aram) e assina(m) Dispensando expressa-
“rgresença e a assinatura de testemunhas instrumentárias de
jade com o provimento nº88/93 da Egrégia Corregedoria
Justiça do Estado do Paraná Custas: VRC 630.00 Eu, (aa)
co Edmundo Atanásio de Morais, que subscrevi e assino
co e raso. CERTIFICO e dou fé, que a presente procuração
substabelecida nestas notas no livro nr. 002 às fls 364 em
DMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS
Certidão do Livro 57P às f15.073
SEIA E e e e
06 de março de 1.998. O Oficial (assinatura) «ssa aee
(a.) -(01)- ACIR JOSE DOS SANTOS (02) - VILMAR SEBASTIAO DOS SANTOS
Nada mais. Era o que se continha em dito instrumento, O qual me
reporto e dou fé. . .
O REFERIDO É VERDADE E DOU FE
Irati,
Em Testº Ea: à da Verdade
mm
» Atanásio de Merals
1 425 07928
» Vitalício
ga imóveis So ntlcho
E “a . « Autoriasdos
-& TEIXEIRA
err 031 969-15
Corp o R/IRA DES ORAIS
E urF 531 885 a68-49
E matt E GONÇALVES
= COMARCA DE IBAT|- PE

open original →