| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 431,65 M², CONTENDO UM IMÓVEL RESIDENCIAL EM ALVENARIA, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 58,00 M² EM ACABAMENTO (REBOCO EXTERNO)DA SENHORA INDIAMARA APARECIDA PREDROSO. |
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05,0) Prefeitura Municipal de Irati Dm dis ai Durdromnho Coronel Emílio Gomes, rod a Je masi Ra gprenas IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 osioya 4 2104138 Fax ( 042 ) 422 3474 “ E-mail iratiCirati.com.br o 1 renediente LEINº 1474 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 431,65 m?, contendo um imóvel residencial em alvenaria, com área construída de 58,00 m? em acabamento (reboco externo) da senhora Indiamara Aparecida Pedroso. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 431,65 mº, contendo um imóvel residencial em alvenaria, com área construída de 58,00 m? em acabamento (reboco externo), de propriedade da senhora Indiamara Aparecida Pedroso, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado a anexação da área existente no Parque Aquático. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reais) na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10603281.015 Praças, Parques e Paisagismo Categoria Econômica 4210.00 Aquis.de Imóveis e Desapropriação. R$ 16.000,00 Prefeitura Municipal de Irati X Corone! Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 24500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 13764491.023 Sistema de Esgoto Categoria Econômica 4110.15 Sistema de Esgoto Valor R$ 16.000,00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de abril de 1998. VAIO L9E SA o N Vad HAD «Bug oxayuid "py eurals 00S: | —yvosa eu 9 cp = vauy — OSONdId VGIDINVAV VEVINVIGNIE = VINYLIIIdONA yNVavd OQ OQUISI || ——>>—>—>—>— AVI 3a aavaD vn * OLINOS OI4 ONHIVS OM “IL VHNIZIN3HL VINVS VISVTO VINVTIS VA *V VENDO VO “Gl oN O EOS OQVENSISNOO ONVEHN ONTESIL AN 3] VENVTA MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano configurado sob o nº 19, da Quadra A, da Planta Santa Therezinha 1, no Bairro Rio Bonito, na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: INDIAMARA APARECIDA PEDROSO. Área : 431,65 m2. O imóvel em questão está localizado à esquina da Rua Camacuã com a Rua Adão Panka. Deste ponto, segue margeando 0 alinhamento predial da Rua Camacuã, com distância de 17,60 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 18, com distância de 26,70 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 20, com distância de 30,26 metros, € chega-se no alinhamento predial da Rua Adão Panka. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando o referido alinhamento predial, com distância de 13,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 431,65 metros quadrados. Vm Liks. Irati, 14 de março de 1998. - Pinheiro Eng * Civil CREA N.º 25.367 . D/PR COMARCA. ESTADO DO) R. DR. CORREI FONE: (042) 4 22-1479 CERTIFICO a pedido de parte interessada que revendo os li existentes neste Ofício, deles no de número 57P, às folhas/073, [encontrei lavrado o seguinte teor: É PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: Saibam os que este público instrumento de procuração bastante “vi- |rem que aos nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis, (09/10/96), nesta cidade de Irati, Estado do Paraná, perante mim 2º Tabelião compareceu (ram) como outorgan- te(s) SR.ACIR JOSE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior eman- cipado, estudante, filho de Adyr dos Santos e Jorgina dos Passos, residente e domiciliado neste municipio; reconhecido(s) conforme documentos a mim apresentados, e que, por esteinstrumento no- meava(m) e constituia(m) seu(s) bastante procurador (es) em causa própria Sr.VILMAR SEBASTIAO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, Funcionário Público Municipal, portador da CI nº4.035.664- 9-Pr; residente e domiciliado nesta cidade; para com amplos, ple- nos, gerais e irrevogáveis poderes: vender, hipotecar, doar, per- “jmutar ou por qualquer forma e título onerar e alienar a quem con- vier, pelo preço e condições que convencionar o(s) seguinte(s) imóvel (is) que o(s) outorgante(s) possui (em) livres e desembara- gados de quaisquer ônus, impostos ou dívidas a saber: Um lote de rren rban i n l i is ra A da Planta do Loteamento Laria a a = aa Di o) a área de 431,65 m2 devidamente registrado sob o nºR-2.4.330 do livro nº02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca po- |dendo para esse fim seu(s) referido(s) procurador (es) outorgar, aceitar e assinar a competente escritura, transmitir posse, ação, jus, domínio, direitos e servidões, descrever e caracterizar os bens, responder pela evicção legal, requerer e assinar o que pre- ciso for, inclusive substabelecer esta, sem prestação de contas [visto que o(s) outorgante(s) já recebeu (ram) do(s) procurador (es) a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil Reais) em moeda corrente do país, do qual lhe dá plena e geral quitação, para não mais exigí- la, transferindo-lhe desde já todos os direitos inerentes aos bens descritos, para que o(s) outorgado(s) se quiser (em) pague (m) os respectivos impostos, promova(m) a escritura definitiva e fi- que (m) para si com a propriedade e posse dos mesmos bens. Pre- sente neste ato o procurador em causa própria Sr.VILMAR SEBASTIAOQ DOS SANTOS por ele(s) me foi dito que aceitava(m) este instru- mento em todos os seus expressos termos. Apresentou GR- ITBI será recolhido por ocasião da escritura definitva Na conformidade do parágrafo terceiro do decreto nº 93.240 de 09/09/86 que regula- mentou a Lei nº 7433 de 18/12/85 me foi declarado pelo(s) outor- gante(s) sob responsabilidade civil e penal não existir outras ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de outros Ônus reais incidentes sobre o mesmo e me foi dito que assumem integral responsabilidade pelo suprimento de medidas lo- calização e confrontações do imóvel objeto deste instrumento. Assim o disse(ram) do que dou fé e me pediu(ram) este instrumento que lhe(s)li, aceitou(aram) e assina(m) Dispensando expressa- “rgresença e a assinatura de testemunhas instrumentárias de jade com o provimento nº88/93 da Egrégia Corregedoria Justiça do Estado do Paraná Custas: VRC 630.00 Eu, (aa) co Edmundo Atanásio de Morais, que subscrevi e assino co e raso. CERTIFICO e dou fé, que a presente procuração substabelecida nestas notas no livro nr. 002 às fls 364 em DMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS Certidão do Livro 57P às f15.073 SEIA E e e e 06 de março de 1.998. O Oficial (assinatura) «ssa aee (a.) -(01)- ACIR JOSE DOS SANTOS (02) - VILMAR SEBASTIAO DOS SANTOS Nada mais. Era o que se continha em dito instrumento, O qual me reporto e dou fé. . . O REFERIDO É VERDADE E DOU FE Irati, Em Testº Ea: à da Verdade mm » Atanásio de Merals 1 425 07928 » Vitalício ga imóveis So ntlcho E “a . « Autoriasdos -& TEIXEIRA err 031 969-15 Corp o R/IRA DES ORAIS E urF 531 885 a68-49 E matt E GONÇALVES = COMARCA DE IBAT|- PE