norma nº 1477/1998

Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 1477
Súmula: Cria o PROGRAMA IRATI NO RUMO DE
NOVOS INVESTIMENTOS, visando estimular a
geração do emprego e renda, suprir aos setores da cadeia
produtiva e de serviços no âmbito municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
DA FINALIDADE E BENEFICIÁRIOS
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA IRATI NO RUMO DE
NOVOS INVESTIMENTOS, que tem por finalidade, através da concessão de
incentivos, incrementar a geração de novos empregos e renda, incentivando a
instalação ou ampliação de atividades industriais e prestadores de serviços no
Município.
$ Primeiro - Os incentivos dados pelo programa ora criado,
serão compostos pela concessão de estímulos, isenções tributárias de competência
municipal e a redução de alíquotas de impostos, todos consignados na presente lei, à
empresas de natureza industrial e prestadoras de serviços, e outras atividades que
pretendam vir instalar-se no Município, ou que já instaladas venham ampliar sua
produção, atividades e instalações.
$ Segundo - Para usufruir dos benefícios desta Lei, todos os
empreendimentos constantes do parágrafo anterior deverão, comprovadamente, serem
relevantes para a geração de divisas, empregos e renda, e que não prejudiquem a
qualidade de vida da população iratiense.
Art. 2º - Os benefícios desta lei serão concedidos somente às
pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas sob as leis da República
Federativa do Brasil, em pleno gozo de seus direitos.
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OS INCENTIVOS
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos compreenderão :
I-tributários
a) - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, concedida
sobre a área edificada, após a expedição do Alvará para a construção da obra, pelo
prazo máximo de 05 (cinco) anos;
b) - isenção das taxas municipais pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) - isenção do Imposto sobre Serviços , no prazo máximo de até
05 (cinco) anos, a contar da data da expedição ou renovação da licença de
funcionamento da empresa;
d) - redução das alíquotas do Imposto sobre Serviços, no prazo
máximo de até 05 (cinco) anos;
e) - isenção por até 10 (dez) anos, dos Impostos e Taxas
Municipais, à empreendimentos industriais novos, sem similares no Município, que
comprovadamente empreguem, por mais de 180 (cento e oitenta) dias da sua efetiva
operação produtiva, mais de 1000 (mil) funcionários.
II - imobiliários, financeiros, físicos outros :
a) permissão de uso, concessão real de uso de bens imóveis
pertencentes a municipalidade;
b) a realização por parte do Município, de serviços de
terraplanagem, na metragem a ser edificada, após a respectiva aprovação do projeto
edificatório pelos órgãos municipais e estaduais;
c) acompanhamento da tramitação de projetos e solicitações a
órgãos públicos;
d) articulação com instituições de Ensino e Pesquisa, objetivando
o acesso às empresas aos recursos tecnológicos disponíveis;
$ Primeiro - a isenção de que trata o inciso I, alínea “b” e “c”
deste artigo serão concedidas a novas empresas que atuem no ramo automotivo ou que
gerem e comprovem, após 90 (noventa) dias de seu funcionamento mais de 30 (trinta)
empregos diretos.
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$ Segundo - A redução prevista no inciso I, alínea “d”, será
concedida em até 80% (oitenta por cento) a indústria, agroindústrias e prestadores de
serviço que gerem e comprovem, após 90 (noventa) dias de seu funcionamento, no
mínimo 15 (quinze) empregos diretos.
$ Terceiro - Os incentivos tributários constantes do inciso 1, “b”,
“e” e “d?” e inciso II, “a” poderão ser concedidos também a empresas que ampliarem
as suas instalações e que não tiverem beneficiadas por esta Lei, quando o aumento da
sua área destinada a atividade industrial ou prestadora de serviços for superior a 50%
(cingienta por cento) da edificação existente, ou que demonstre acréscimo na geração
de empregos de no mínimo 10 (dez) empregos diretos.
Art. 4º - Excluir-se-á dos benefícios as empresas que após a
concessão dos benefícios previstos nesta Lei, alterarem a sua atividade originária sem
a devida anuência expressa do Município.
Art. 5º - Os incentivos e benefícios da presente Lei poderão ser
transferidos a sucessores em observância a legislação pertinente, os quais gozarão do
tempo restante da isenção ou redução de alíquotas, desde que, requeiram no prazo de
30 (trinta) dias a contar da efetiva sucessão.
Art. 6º - Os incentivos tributários constantes do art. 3º, alíneas a,
b,.d.e, deverão ter aprovação Legislativa.
DA SOLICITAÇÃO E TRAMITAÇÃO
Art. 7º - Para requerer os incentivos constantes desta lei, deverá
o requerente apresentar pedido escrito, endereçado ao Prefeito Municipal, justificando
detalhadamente o projeto a ser implantado, além dos seguintes documentos :
I - apresentação de Contrato Social ou documento equivalente;
II - cronograma de execução do empreendimento com previsão de seu início, que não
poderá ser superior a 90 (noventa) dias, contados da solicitação formal, podendo ser
prorrogado por igual período mediante justificativa;
II - Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais, Federais, relativas as
Contribuições do INSS e FGTS;
IV - previsão de arrecadação de tributos municipais, estaduais e federais;
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V - Certidão Negativa de Protestos e do Distribuidor Judicial da Comarca da sede da
Empresa;
VI - Certidão Negativa de Protestos e do Distribuidor Judicial dos Diretores e sócios
da empresa requerente;
VII - projetos técnicos, croquis, projetos arquitetônicos e outras formas de
detalhamento do empreendimento.
Art. 8º - O requerimento será encaminhada a Secretaria de
Indústria, Comércio e Turismo e a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços
Urbanos do Município para parecer sobre a viabilidade do empreendimento.
Art. 9º - De posse dos pareceres que se referem o artigo anterior,
o requerimento será encaminhado a uma COMISSÃO ESPECIAL designada para
opinar sobre tais pedidos, que pronunciar-se-á sobre o deferimento ou indeferimento
do pedido inicial.
Art. 10 - Cumprindo tais trâmites, caberá ao Prefeito Municipal a
decisão final, sendo que no caso de deferimento, baixará decreto evidenciando os
incentivos concedidos e outras providências necessárias.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Caberá ao Prefeito Municipal através de ato formal,
formar a Comissão Especial de que trata o art. 8º desta Lei, a qual será formada por
pessoas da administração pública, um membro indicado pelo Legislativo e membros
da sociedade civil.
Art. 12 - Os requerentes que se beneficiarem dos incentivos desta
lei e não cumprirem com os objetivos propostos, terão os valores restabelecidos por
lançamento de ofício e cobrados com as atualizações legais.
Art. 13 - Perderá, ainda os benefícios desta Lei, a empresa que
no curso da benesse reduzir a oferta de empregos em dois terços sem motivo
justificado.
Art. 14 - Os beneficiários dos incentivos desta Lei deverão todo
ano apresentar relatório de suas atividades, evidenciando se objetivos propostos estão
sendo cumpridos.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênios de Cooperação Técnica ou de Assessoria para a assistência e
desenvolvimento de projetos que atendam a micro e pequenas empresas.
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Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
maio de 1998.
Luiz Rodrigo i i ú o