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norma nº 1486/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1486 / 1998
Date 1998-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
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Coronel Emílio Gomes, 22 Penal Je Kha.. deles E /AVA 6 |
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IRATI - PARANA - 84500000 |
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Divisão de Expediente
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LEI Nº 1486
Súmula : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 1999, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
Diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao
exercício financeiro de 1999.
Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1998.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária:
I - Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços prevista
para o período compreendido entre os meses de agosto e de dezembro de 1998,
explicitando os critérios adotados.
II - Estimará os valores da receita de acordo com a variação de preços previstas
para o exercício de 1999, ou com outro critério que estabeleça.
Art. 3º - Não poderão ser incluídas despesas com aquisição,
início de obras para construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos
de imóveis, para a administração pública, ressalvadas as relacionadas com as
prioridades estabelecidas nos anexos desta Lei e expressamente especificadas na
Lei Orçamentária.
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Art, 4º - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não
destinará recursos para a execução direta, pela administração pública municipal,
de projetos e atividades típicas das administrações públicas federais e estaduais,
ressalvando-se aqueles autorizados especificamente por Lei.
Art. 5º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 6º - Para efeito ao dispositivo do art. 169, parágrafo único
da Constituição Federal, fica estabelecido que as despesas com pessoal e encargos
sociais não poderá exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 082/95
de 28.03.95, que é de 60% das receitas correntes.
Art. 7º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades constantes do anexo I desta Lei.
Art. 8º - Ficam estipulados os seguintes limites para a
elaboração da proposta orçamentaria do Poder Legislativo:
I - As despesas com pessoal e encargos observarão ao disposto no art. 6º.
II - As despesas com custeio administrativo e operacional, exclusivo com pessoal
e encargos, obedecerão ao disposto nos artigos 3º, 4º e 6º desta Lei.
Art. 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até
três meses antes de encerramento do atual exercício financeiro, Projeto de Lei
dispondo sobre alterações na Legislação de Tributos, especialmente sobre:
I- Redução das isenções e incentivos fiscais.
I - Revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades
urbanas sem uso, de forma a obter um acréscimo de arrecadação.
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III - Redução nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos
municipais, com objetivo de preservar os respectivos valores.
IV - Aperfeiçoamento nos critérios para a correção dos créditos do Município
recebido em atraso.
Art. 10 - Na Lei Orçamentaria anual e discriminação na
despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para
cada uma, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo a classificação
constante na Legislação vigente.
$ 1º - A classificação a que se refere este artigo, correspondem
aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme definir a Lei
Orçamentária.
$ 2º - A Lei Orçamentária incluirá dentre outros,
demonstrativos:
I - Da receita que obedecerá ao previsto no art. 2º, parágrafo primeiro da Lei nº
4320 de 17 de março de 1964.
II - Da natureza da despesa, para cada órgão.
$ 3º - Além do disposto no "caput" deste artigo resumo geral
das despesas será apresentado obedecendo forma semelhante a prevista no anexo
2 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.
8 4º - As categorias de programação de que trata o "caput"
deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão
integrados por título e descrição que caracterize as respectivas metas ou ação
pública esperada.
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8 5º - As propostas de modificações no Projeto de Lei
Orçamentária, bem como, no Projeto de Créditos Adicionais, a que se refere o art.
166, da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o
orçamento, nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste artigo.
Art. 11 - Os créditos adicionais terão a forma, o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, para o
orçamento, especialmente no art. 12, bem como, a indicação dos recursos
correspondentes.
Art. 12 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado
até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal, será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja
aprovado.
Parágrafo Único - Caso, o Projeto de Lei Orçamentária não
seja aprovado até 31 de dezembro de 1998 sua programação poderá ser executada
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para a manutenção,
em cada mês, atualizada na forma prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso I,
desta Lei, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de
qualquer projeto novo.
Art. 13 - Na ausência do plano plurianual, os projetos
compatíveis com o definido no anexo I desta Lei, serão considerados prioritários
para efeito de cumprimento das normas fixadas na Constituição Federal.
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Art. 14 - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a
publicação da Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária de cada
órgão, fundo e entidade que integram o orçamento de que trata esta Lei, os
quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação, no seu menor nível, os elementos e os respectivos desdobramentos,
com os valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o artigo 2º desta Lei.
Art. 15 - Farão parte integrante da despesa municipal os
recursos destinados ao cumprimento de precatórias judiciais conforme o disposto
no art. 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29
de junho de 1998.
refeito Municipal
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ANEXOI
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O
EXERCÍCIO DE 1999 POR ÁREAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO
e Readequação das receitas fixas do Município (IPUT, ISS, etc e taxas).
e Criação e implantação de emissora de Rádio e TV Educativa.
e Manutenção das atividades das unidades orçamentarias administrativas.
e Treinamento e aperfeiçoamento de Recursos Humanos.
e Ampliação e integração dos Sistemas de Processamento de Dados.
e Aperfeiçoamento dos processos de arrecadação.
e Renovação da frota de veículos automotores.
e Aquisição de mobiliário e equipamentos.
e Aquisição de telefones e melhorias do Sistema de Comunicação.
e Seleção, contratação e demissão de pessoal.
e Adequação do Sistema de Previdência Social ao servidor público municipal.
e Pagamento de dívida contratada junto à Previdência, PEDU, PRAM e outros.
e Aquisição de equipamentos, vestuários específicos que visem proteção da
saúde e do bem-estar do trabalhador municipal do setor de insalubridade e de
risco.
e Apoio a cesta básica para os servidores, através de Programa de Alimentação
ao Trabalhador.
e Implantação da administração participativa.
e Reformas dos prédios públicos.
e Paoamento da Dívida Interna
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AGRICULTURA
e Incentivo ao trabalho das associações.
e Incentivo à beneficiamento de produtos agrícolas.
e Incentivo a atividades hortifrutigranjeiras e agropecuárias.
e Incrementação da inseminação artificial no município.
e Implantação de projetos de produção de mudas forrageiras, produção de grãos
e renovação genética de milho e feijão.
e Incentivo a implantação de agroindústrias.
e Desenvolvimento de feiras e exposições hortifrutigranjeiras e agropecuárias.
e Disposição de pessoal jurídico para consultorias, rurais em casos de: problemas
fundiários de pequenos agricultores.
e Implantação de sistema de destinação final de embalagens de agrotóxicos.
e Programa de conservação de solo e estradas, correção e preservação de
recursos naturais.
e Capacitação profissional para área técnica e produtores (cursos, encontros,
seminários)
e Implantação do Programa Cidadão Rural/ Bloco Rural.
e Promoção de eventos e impressão de material de divulgação, relativos a
Agricultura.
e Incentivo ao plantio e uso de plantas medicinais com integração de demais
Secretarias.
e Apoio ao Programa PR 12 Meses.
BEM ESTAR SOCIAL
e Aquisição de equipamentos : máquina de escrever, máquina fotográfica para
documentação.
e Construcão do Centro de Atendimento ao Carente - CAC.
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Reestruturação do Albergue Municipal.
Execução de projetos de apoio à população carente.
Execução de programas de atendimento à 3º idade e deficientes físico e mental.
Convênios com entidades para apoio aos projetos elaborados na área social.
Criação de frentes de trabalho e troca de material reciclado.
Efetuar visitas domiciliares de acompanhamento e triagem (laudo social).
Promover campanhas filantrópicas, para diminuição da mendicância,
subemprego e para angariar donativos.
Desenvolver projetos de prevenção e acompanhamento aos usuários de drogas;
com capacitação ao pessoal.
Apoio e acompanhamento às Associações de Bairros com Assessoria Técnica
quanto à criação de novas Associações.
Promover Fóruns referente a problemas da área para levantamento de dados e
apoio à solução dos mesmos.
Participação em Fóruns e Conferências do Conselho de Assistência Social ou
na área.
Centralizar recursos financeiros na Secretaria Municipal do Bem Estar Social
para atendimento de casos emergenciais, após triagem.
Distribuição, avaliação e entrega de “Passe Idoso” para aposentados do interior
do Município.
Ampliação de metas para o Programa de Próteses Dentárias.
Desenvolver projetos de prevenção aos usuários de drogas;
Construção e aquisição de equipamentos para novas creches e reformas e
pinturas das já existentes.
Ampliação do Programa de Suplementação Alimentar - Vitaminado de Soja.
Manutenção do AMI - Associação dos Meninos e Meninas de Irati.
Apoiar iniciativas promovida pela Pastoral da Criança de Irati.
Criação de Frentes de Trabalho e repasse de cestas básicas para atendimento a
Aa familina nanvantaa
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e Campanhas sócio-educativas de prevenção a situação de risco de crianças e
adolescentes, envolvendo a sociedade (prevenção a prostituição infantil,
prevenção ao uso de drogas, prevenção ao trabalho infantil, mendicância e
prevenção de deficiências).
e Aquisição de materiais de consumo para enxovais recém-nascidos carentes,
confeccionados pelos clubes de mães organizados na comunidade.
e Convênios com entidade para apoio aos projetos elaborados na área social.
e Cursos de reciclagem para monitoras de creche.
e Apoio as atividades planejadas e desenvolvidas pelo Centro de Convivência de
Idosos.
e Criação de contra-turno social nos bairros que fazem parte do Projeto da Rua
para Escola.
e Promoção de Cursos Profissionalizantes na área de artesanato, corte e costura
industrial, serigrafia e informática, visando geração de renda e emprego.
EDUCAÇÃO E CULTURA
e Execução de projetos de melhoria e apoio à Educação e Cultura.
e Treinamento e aperfeiçoamento de professores e merendeiras.
e Programas de complementação alimentar à estudantes.
e Aquisição de área para expansão da rede escolar.
e Manutenção e expansão da rede física do ensino municipal.
e Manutenção e ampliação das atividades de pesquisa no setor de Educação e
Cultura.
e Reconstrução de unidades escolares.
e Aquisição de ônibus escolares para nuclearização e melhoria do transporte
escolar coletivo.
e Manutenção e assistência às classes especiais.
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Programas de erradicação do analfabetismo.
Aquisição de livros didáticos e equipamentos.
Execução de eventos tradicionais do calendário escolar e cultural.
Programas de treinamento e profissionalização de escolares.
Aquisição de área, equipamentos e construção da Biblioteca Pública
Municipal.
Aquisição de livros para a Biblioteca Pública Municipal.
Programas de Desenvolvimento e apoio à pesquisa e atividades artístico-
culturais.
Construção do Museu Municipal (manutenção e reforma).
Manutenção e criação de programas e atividades da "Fundação Cultural Edgard
e Egas Andrade Gomes".
Manutenção da Banda Musical XV de Julho.
Interiorização da Banda e Fanfarra.
Criação de Fanfarra Escolar.
Educação Musical nas Escolas.
Execução de programas e projetos de melhoria, reciclagem e apoio ao
artesanato.
Criação de Escolas Oficinas.
Reforma do Auditório Municipal.
Construção de concha acústica.
Apoio Oficina de Teatro e Cursos promovidos pelo Departamento de Cultura,
inclusive para pessoas portadoras de deficiência e da 3º idade.
Ampliar Pré e Creches nos Bairros.
Construção “Casa do Professor”.
Ampliar o quadro de funcionários ( professores, monitores, serventes ).
Aquisição de transporte para biblioteca volante nos bairros.
Construção de barracão para merenda escolar com câmara fria.
AIN TA nua RA nana da TonnIna
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e Criar Fundo Rotativo Escolas Municipalizadas.
e Desenvolver projetos para alfabetização de jovens e adultos.
e Aquisição de computadores e impressora para os setores de Educação Especial
e Merenda Escolar.
e Desenvolver Projeto de Leitura e atividades culturais nas praças do Município.
e Aquisição de materiais didáticos recreativos para as escolas.
e Aquisição de veículo para coordenação escolar.
ESPORTE
e Aquisição de áreas para a instalação de canchas poliesportivas.
e Aquisição de área para construção de Ginásio de Esportes nos Bairros.
e Construção e manutenção de canchas poliesportivas polivalentes e parques
infantis.
e Programa de incentivo ao esporte amador.
e Manutenção de atividades já existentes no setor.
e Implantação de áreas de lazer e esportes em vias públicas.
e Criação e implementação de eventos esportivos locais e regionais.
e Criação de programas para a prática de esportes, inclusive para deficientes e
idosos.
e Aquisição de material esportivo.
e Programa de treinamento de profissionais.
e Recuperação do Kartódromo Municipal.
e Desmembramento da área Autódromo Municipal em Cochinhos.
e Reforma do Ginásio Municipal de Esportes.
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
e Projetos, manutenção e construção de barracões para indústria.
e Aquisição de áreas para expansão do Parque Industrial e de atividades de
incentivo a Indústria, Comércio e o Turismo.
e Aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento.
e Manutenção e Desenvolvimento do Berçário da Indústria.
e Implantação do Centro de Vendas de Produtos Iratienses na BR 277.
e Programas de Cursos Profissionalizantes.
e Manutenção de eventos do calendário do setor.
e Consolidação e manutenção do Distrito Industrial.
e Assessoria ao Empresariado.
e Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
e Implantação do Conselho Municipal de Turismo.
e Fomento à Agroindústria.
e Implantação do Programa Irati no Rumo de Novos Investimentos.
MEIO AMBIENTE
e Aquisição de terreno para aterro sanitário
e Projeto e construção da usina de reciclagem de lixo.
e Incentivo a eletrificação rural.
e Implantação de programas relacionados com a política de produção, controle,
conservação e recuperação do meio ambiente.
e Programa de arborização e paisagismo de ruas e recuperação de praças,
parques e bosques.
e Manutenção e assistência técnica aos viveiros comunitários florestais.
e Apoio financeiro às Associações de Agricultores que mantenham viveiros
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Programa de conservação de solo e estradas, correção e preservação de
recursos naturais.
Incentivo ao Programa Florestas Municipais, juntos a pequenos € médios
agricultores.
Incentivo ao paisagismo rodoviário.
Incentivo ao ICMS Ecológico em todas suas formas.
Apoio a coleta seletiva e reciclagem do lixo.
Capacitação profissionais para área técnica e produtores (cursos, encontros,
seminários).
Programa de recuperação do Rio das Antas e continuidade do parque no
entorno.
Programa de recuperação da floresta no aterro sanitário.
Manutenção e melhoria na arborização e paisagismo do Kartódromo.
Melhoria do parque ambiental Rio das Antas.
Colaboração na ampliação do viveiro de mudas do Colégio Florestal.
Programa de Educação Ambiental.
Promoção de eventos e impressão de material de divulgação, relativos ao Meio
Ambiente.
Incentivo ao plantio e uso de plantas medicinais com integração de demais
secretarias.
Destinação do ICMS Ecológico para Programas Ambientais.
Apoio ao Programa Paraná Ambiental.
Limpeza e urbanização das vias públicas.
Apoio ao Programa Paraná 12 Meses.
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SAÚDE
e Destinação de recursos para manutenção (auxílio) do Pronto Socorro do
Hospital Regional de Irati.
e Aquisição de áreas para construção de Rede Municipal de Postos de Saúde.
e Recuperação e reparos de Postos de Saúde.
e Manutenção de programas preventivos existentes (AIDS, hipertensão, diabetes,
planejamento familiar) e implantação de novos programas.
e Aquisição de ambulâncias.
e Aquisição de ônibus, veículos e sua adequação para atendimento de saúde.
e Criação e manutenção de eventos relacionados a saúde campanhas educativas.
e Habilitação do Município à Gestão Plena da Atenção Básica, conforme NOB-
SUS- 01/96.
e Criação de contratos e/ou convênios com entidades públicas ou privadas, tendo
preferência, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
e Aquisição de medicamentos.
e Aquisição de equipamentos para Postos de Saúde.
e Aquisição de equipamentos para Pronto Atendimento.
e Aquisição de equipamentos odontológicos.
e Locação civil de serviços.
e Manutenção de rede especializada através do Consórcio Intermunicipal de
Saúde.
e Ampliação da sede da Secretaria Municipal de Saúde.
e Implantação de laboratório de análises clínicas.
e Aquisição de odonto móvel.
e Implantação do Programa de Saúde Bucal do Escolar.
e Implantação da Clínica do Bebê.
e Programa de prevenção e combate de surtos endêmicos.
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e Programa de combate a desnutrição.
e Cadastramento e pagamento de prestadores de serviço.
e Treinamento e reciclagem de pessoal.
e Projeto de construção de abatedouro municipal.
e Programa de saneamento básico.
e Implantação do cartão SUS aos usuários do sistema, residentes no Município.
e Implantação do IML no Município de Irati.
SANEAMENTO
e Programa de Saneamento básico na zona urbana e rural com construção de
módulos sanitários.
e Canalização, retificação, desassoreamento de arroios na área da Bacia do Rio
das Antas.
e Construção de abrigos para lixo tóxico agrícola nas localidades de Rio do
Couro, Guamirim, Caratuva, Itapará e Gonçalves Júnior.
e Aquisição de área dentro do Município, para construção e manutenção de
aterro controlado de resíduos sólidos urbanos .
e Construção de melhoramentos nos cemitérios públicos urbanos e rurais.
e Implantação de microssistemas de água em localidades rurais.
URBANISMO E PLANEJAMENTO
e Assessorar tecnicamente todas as Secretarias e Orgãos Municipais,
coordenando suas ações.
e Buscar parcerias com entidades nacionais ou internacionais, públicas, privadas
ou não-governamentais, para execução de programas de interesse do Município
ou região
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Ouvir a população sobre obras e serviços necessários ao bem estar social de
todos.
Oportunizar maior participação do funcionalismo público municipal no
planejamento e execução dos Programas de Governo.
Elaborar orçamento municipal com a efetiva participação da comunidade,
envolvendo todos os segmentos sociais.
Buscar recursos extra-orçamentários para o desenvolvimento de obras e
programas municipais.
Ações no sentido de a administração municipal não ser apenas mais uma
entidade a prestar serviços à comunidade, mas também um Poder Político que
tente congregar todas as Associações, Serviços, Clubes, Órgãos do Governo,
Sindicatos, Escolas, ONG's, Igrejas e Entidades de Classe para pensar,
organizar e executar o Projeto de Governo Municipal Participativo.
Implementação do sistema de informações geográficas na administração
municipal.
Implantação da Bandeira 24 horas na Praça da Bandeira.
Reforma e readequação de próprios municipais.
Pavimentação com pedras nos Bairros: Gutierrez, Rio Bonito, Bairro Stroparo
e ruas de acesso a principais dos demais bairros.
Extensão e manutenção da rede de iluminação pública.
Construção e reformas de pontes.
Recuperação da área da Bacia do Rio das Antas.
Urbanização de áreas ribeirinhas inundáveis.
Ampliação, conservação e recuperação da pavimentação em vias públicas.
Sinalização vertical e horizontal das vias públicas.
Recuperação e iluminação de praças públicas.
Readequação e implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Ampliação de atendimento das comunidades através de programas de
Elatrificanãa Rural
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Construção de concha acústica nas imediações da Praça da Bandeira ou outro
local de conveniência para o Município.
Construção de canchas poliesportivas.
Construção de Ginásio de Esportes coberto.
Construção de Pronto Socorro e Postos de Saúde.
Construção de Terminal de Calcário.
Construção de Creches.
Construção de abrigos em pontos de ônibus e de táxi.
Criação e implantação da Companhia Municipal Habitação.
Criação e implantação da Companhia Municipal de Serviços Urbanos.
Projeto e implantação do Aeroporto Municipal.
Projeto e construção da Capela Mortuária Municipal.
Projeto e construção da sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da
Agricultura e Abastecimento e de Esportes no Parque Ambiental.
Projeto e construção da sede da Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Serviços Urbanos no Parque de Máquinas.
Projeto e construção da fábrica de manilhas.
Implantação de estacionamento regulamentado no anel central.
Projeto e construção do terminal de transporte coletivo urbano.
Pavimentação asfáltica com drenagem no Bairro São Francisco II, Bairro
Jardim Califórnia, Bairro Rio Bonito (complementação) e outros.
Readequação da malha viária urbana.
Construção do aceso BR 277 ao Condomínio Industrial.
Projeto e construção do trevo BR 277 - Rua Ladislau Grechinski.
Construção de calçada na Rua Ladislau Grechinski.
Aquisição de área próxima a Colina Nossa Senhora das Graças, para projeto e
implantação de estrutura turística e de lazer.
Reforma e ampliação da Rodoviária Municipal
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e Elaboração de projetos e realização de obras, de conformidade com o plano
plurianual do Município - Lei nº 1456/97.
HABITAÇÃO
e Aquisição de áreas para implantação de moradias de baixo custo e de lotes
urbanizados.
e Implantação de projetos de habitações de baixo custo.
TRANSPORTE
e Renovação e ampliação da frota de equipamentos rodoviários, a saber:
Caminhões, moto-niveladoras, pá-carregadeiras, retro-escavadeira sobre esteira
e convencionais, usina de asfalto, equipamento de britagem e equipamento
para oficina.
e Aquisição de veículos para coleta de lixo urbano e rural e para limpeza pública
e lixo hospitalar.
e Manutenção das atividades já existentes.
Luiz Rodrigo dé| Almeida Hilge rg
Prefeito e Sn
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CONTRAPARTIDA PARA PROGRAMAS
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E NÃO-
GOVERNAMENTAIS :
I- Programas constantes de emendas orçamentárias/98 do Governo Federal :
e Desassoreamento de rios.
e Construção de Postos de Saúde.
e Ampliação e construção de quadra poliesportiva.
e Implantação de lotes urbanizados.
Il - Programas constantes de emendas orçamentárias/98 do Governo
Estadual :
e Implantar Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Pinho de Cima.
e Construir Usina do Conhecimento.
e Construir Unidade Escolar.
e Construir Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
e Construção de quadra poliesportiva coberta.
e Construção de barracão de alvenaria para depósito de materiais de pesquisa.
e Executar o readequamento asfáltico em vias do anel central no perímetro
urbano do Município.
e Drenar e construir galerias pluviais no Bairro São Francisco de Paula.
e Drenar e construir muros de cabide no Arroio dos Pereiras.
e Drenar e aumentar a vazão nas pontes sobre o Rio das Antas, no perímetro
urbano.
e PROCRED
20
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500000
Fone (042) 423 1118
Fax (042) 422 3474
E-mail iratiGirati.com.br
e Vilas de Ofício.
e Desfavelamento.
e Relocação Rural.
HI - Programas constantes das diretrizes orçamentárias/98 do Governo
Federal ( Lei nº 9473 de 22/07/97), relativas as seguintes áreas :
e Agricultura e Abastecimento
e Trabalho
e Planejamento e Orçamento
e Minas e Energia
e Meio Ambiente e Recursos Hídricos
e Esportes
e Educação e Desporto
e Cultura
e Saúde
e Indústria, Comércio e Turismo
e Assistência Social
e Política Regional
IV - Programas constantes das Diretrizes Orçamentárias/98 do Governo
Estadual (Lei nº 11.802 de 17/07/97) :
Paraná 12 Meses
e Paraná Ambiental
Paraná Urbano
e Excelência na Educação
Paraná Mineral
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Prefeitura Municipal de Irati
Coronel! Emílio Gomes, 22
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Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratieirati.com.br
e Paraná Mais Saneamento
e Paraná Mais Transporte
e Paraná Mais Tecnologia
e Paraná Mais Empregos
e Paraná Mais Saúde
e Paraná Mais Esporte
e Paraná Mais Cultura
e Paraná Mais Habitação
e Paraná Mais Segurança
e Paraná Mais Justiça
e Paraná Mais Energia
e Paraná Mais Turismo
V - Projetos constantes das Ações Programáticas de Organismos Não-
Governamentais, nacionais ou estrangeiros, nas seguintes áreas :
Agricultura
Desenvolvimento Rural
Meio Ambiente
Agroindustrialização
Desenvolvimento Regional

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