| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 1998 |
| Date | 1998-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati . ! Coronel Emílio Gomes, 22 Penal Je Kha.. deles E /AVA 6 | f IRATI - PARANA - 84500000 | Fone (042) 423 1118 03 Fax ( 042 ) 422 3474 | em Oo 10/02] [98 E-mail iratiCirati.com.br | Divisão de Expediente em me mm 4 teme me ii e mes em LEI Nº 1486 Súmula : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 1999. Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1998. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária: I - Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços prevista para o período compreendido entre os meses de agosto e de dezembro de 1998, explicitando os critérios adotados. II - Estimará os valores da receita de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 1999, ou com outro critério que estabeleça. Art. 3º - Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, início de obras para construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, para a administração pública, ressalvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas nos anexos desta Lei e expressamente especificadas na Lei Orçamentária. Prefeitura Municipal de lrati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiGirati.com.br Art, 4º - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta, pela administração pública municipal, de projetos e atividades típicas das administrações públicas federais e estaduais, ressalvando-se aqueles autorizados especificamente por Lei. Art. 5º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 6º - Para efeito ao dispositivo do art. 169, parágrafo único da Constituição Federal, fica estabelecido que as despesas com pessoal e encargos sociais não poderá exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 082/95 de 28.03.95, que é de 60% das receitas correntes. Art. 7º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo I desta Lei. Art. 8º - Ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentaria do Poder Legislativo: I - As despesas com pessoal e encargos observarão ao disposto no art. 6º. II - As despesas com custeio administrativo e operacional, exclusivo com pessoal e encargos, obedecerão ao disposto nos artigos 3º, 4º e 6º desta Lei. Art. 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até três meses antes de encerramento do atual exercício financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Legislação de Tributos, especialmente sobre: I- Redução das isenções e incentivos fiscais. I - Revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades urbanas sem uso, de forma a obter um acréscimo de arrecadação. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANA - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br III - Redução nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos municipais, com objetivo de preservar os respectivos valores. IV - Aperfeiçoamento nos critérios para a correção dos créditos do Município recebido em atraso. Art. 10 - Na Lei Orçamentaria anual e discriminação na despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada uma, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo a classificação constante na Legislação vigente. $ 1º - A classificação a que se refere este artigo, correspondem aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme definir a Lei Orçamentária. $ 2º - A Lei Orçamentária incluirá dentre outros, demonstrativos: I - Da receita que obedecerá ao previsto no art. 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964. II - Da natureza da despesa, para cada órgão. $ 3º - Além do disposto no "caput" deste artigo resumo geral das despesas será apresentado obedecendo forma semelhante a prevista no anexo 2 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964. 8 4º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por título e descrição que caracterize as respectivas metas ou ação pública esperada. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiSirati.com.br 8 5º - As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária, bem como, no Projeto de Créditos Adicionais, a que se refere o art. 166, da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste artigo. Art. 11 - Os créditos adicionais terão a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, para o orçamento, especialmente no art. 12, bem como, a indicação dos recursos correspondentes. Art. 12 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal, será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado. Parágrafo Único - Caso, o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 1998 sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para a manutenção, em cada mês, atualizada na forma prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso I, desta Lei, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 13 - Na ausência do plano plurianual, os projetos compatíveis com o definido no anexo I desta Lei, serão considerados prioritários para efeito de cumprimento das normas fixadas na Constituição Federal. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br Art. 14 - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram o orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos e os respectivos desdobramentos, com os valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o artigo 2º desta Lei. Art. 15 - Farão parte integrante da despesa municipal os recursos destinados ao cumprimento de precatórias judiciais conforme o disposto no art. 100 e parágrafos da Constituição Federal. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de junho de 1998. refeito Municipal Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 24500.000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br ANEXOI PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 POR ÁREAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL ADMINISTRAÇÃO e Readequação das receitas fixas do Município (IPUT, ISS, etc e taxas). e Criação e implantação de emissora de Rádio e TV Educativa. e Manutenção das atividades das unidades orçamentarias administrativas. e Treinamento e aperfeiçoamento de Recursos Humanos. e Ampliação e integração dos Sistemas de Processamento de Dados. e Aperfeiçoamento dos processos de arrecadação. e Renovação da frota de veículos automotores. e Aquisição de mobiliário e equipamentos. e Aquisição de telefones e melhorias do Sistema de Comunicação. e Seleção, contratação e demissão de pessoal. e Adequação do Sistema de Previdência Social ao servidor público municipal. e Pagamento de dívida contratada junto à Previdência, PEDU, PRAM e outros. e Aquisição de equipamentos, vestuários específicos que visem proteção da saúde e do bem-estar do trabalhador municipal do setor de insalubridade e de risco. e Apoio a cesta básica para os servidores, através de Programa de Alimentação ao Trabalhador. e Implantação da administração participativa. e Reformas dos prédios públicos. e Paoamento da Dívida Interna Prefeitura Municipal de lrati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiSirati.com.br AGRICULTURA e Incentivo ao trabalho das associações. e Incentivo à beneficiamento de produtos agrícolas. e Incentivo a atividades hortifrutigranjeiras e agropecuárias. e Incrementação da inseminação artificial no município. e Implantação de projetos de produção de mudas forrageiras, produção de grãos e renovação genética de milho e feijão. e Incentivo a implantação de agroindústrias. e Desenvolvimento de feiras e exposições hortifrutigranjeiras e agropecuárias. e Disposição de pessoal jurídico para consultorias, rurais em casos de: problemas fundiários de pequenos agricultores. e Implantação de sistema de destinação final de embalagens de agrotóxicos. e Programa de conservação de solo e estradas, correção e preservação de recursos naturais. e Capacitação profissional para área técnica e produtores (cursos, encontros, seminários) e Implantação do Programa Cidadão Rural/ Bloco Rural. e Promoção de eventos e impressão de material de divulgação, relativos a Agricultura. e Incentivo ao plantio e uso de plantas medicinais com integração de demais Secretarias. e Apoio ao Programa PR 12 Meses. BEM ESTAR SOCIAL e Aquisição de equipamentos : máquina de escrever, máquina fotográfica para documentação. e Construcão do Centro de Atendimento ao Carente - CAC. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br Reestruturação do Albergue Municipal. Execução de projetos de apoio à população carente. Execução de programas de atendimento à 3º idade e deficientes físico e mental. Convênios com entidades para apoio aos projetos elaborados na área social. Criação de frentes de trabalho e troca de material reciclado. Efetuar visitas domiciliares de acompanhamento e triagem (laudo social). Promover campanhas filantrópicas, para diminuição da mendicância, subemprego e para angariar donativos. Desenvolver projetos de prevenção e acompanhamento aos usuários de drogas; com capacitação ao pessoal. Apoio e acompanhamento às Associações de Bairros com Assessoria Técnica quanto à criação de novas Associações. Promover Fóruns referente a problemas da área para levantamento de dados e apoio à solução dos mesmos. Participação em Fóruns e Conferências do Conselho de Assistência Social ou na área. Centralizar recursos financeiros na Secretaria Municipal do Bem Estar Social para atendimento de casos emergenciais, após triagem. Distribuição, avaliação e entrega de “Passe Idoso” para aposentados do interior do Município. Ampliação de metas para o Programa de Próteses Dentárias. Desenvolver projetos de prevenção aos usuários de drogas; Construção e aquisição de equipamentos para novas creches e reformas e pinturas das já existentes. Ampliação do Programa de Suplementação Alimentar - Vitaminado de Soja. Manutenção do AMI - Associação dos Meninos e Meninas de Irati. Apoiar iniciativas promovida pela Pastoral da Criança de Irati. Criação de Frentes de Trabalho e repasse de cestas básicas para atendimento a Aa familina nanvantaa Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANA - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br e Campanhas sócio-educativas de prevenção a situação de risco de crianças e adolescentes, envolvendo a sociedade (prevenção a prostituição infantil, prevenção ao uso de drogas, prevenção ao trabalho infantil, mendicância e prevenção de deficiências). e Aquisição de materiais de consumo para enxovais recém-nascidos carentes, confeccionados pelos clubes de mães organizados na comunidade. e Convênios com entidade para apoio aos projetos elaborados na área social. e Cursos de reciclagem para monitoras de creche. e Apoio as atividades planejadas e desenvolvidas pelo Centro de Convivência de Idosos. e Criação de contra-turno social nos bairros que fazem parte do Projeto da Rua para Escola. e Promoção de Cursos Profissionalizantes na área de artesanato, corte e costura industrial, serigrafia e informática, visando geração de renda e emprego. EDUCAÇÃO E CULTURA e Execução de projetos de melhoria e apoio à Educação e Cultura. e Treinamento e aperfeiçoamento de professores e merendeiras. e Programas de complementação alimentar à estudantes. e Aquisição de área para expansão da rede escolar. e Manutenção e expansão da rede física do ensino municipal. e Manutenção e ampliação das atividades de pesquisa no setor de Educação e Cultura. e Reconstrução de unidades escolares. e Aquisição de ônibus escolares para nuclearização e melhoria do transporte escolar coletivo. e Manutenção e assistência às classes especiais. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 2 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax (042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br Programas de erradicação do analfabetismo. Aquisição de livros didáticos e equipamentos. Execução de eventos tradicionais do calendário escolar e cultural. Programas de treinamento e profissionalização de escolares. Aquisição de área, equipamentos e construção da Biblioteca Pública Municipal. Aquisição de livros para a Biblioteca Pública Municipal. Programas de Desenvolvimento e apoio à pesquisa e atividades artístico- culturais. Construção do Museu Municipal (manutenção e reforma). Manutenção e criação de programas e atividades da "Fundação Cultural Edgard e Egas Andrade Gomes". Manutenção da Banda Musical XV de Julho. Interiorização da Banda e Fanfarra. Criação de Fanfarra Escolar. Educação Musical nas Escolas. Execução de programas e projetos de melhoria, reciclagem e apoio ao artesanato. Criação de Escolas Oficinas. Reforma do Auditório Municipal. Construção de concha acústica. Apoio Oficina de Teatro e Cursos promovidos pelo Departamento de Cultura, inclusive para pessoas portadoras de deficiência e da 3º idade. Ampliar Pré e Creches nos Bairros. Construção “Casa do Professor”. Ampliar o quadro de funcionários ( professores, monitores, serventes ). Aquisição de transporte para biblioteca volante nos bairros. Construção de barracão para merenda escolar com câmara fria. AIN TA nua RA nana da TonnIna Prefeitura Municipal de Irati Coronel! Emilio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br e Criar Fundo Rotativo Escolas Municipalizadas. e Desenvolver projetos para alfabetização de jovens e adultos. e Aquisição de computadores e impressora para os setores de Educação Especial e Merenda Escolar. e Desenvolver Projeto de Leitura e atividades culturais nas praças do Município. e Aquisição de materiais didáticos recreativos para as escolas. e Aquisição de veículo para coordenação escolar. ESPORTE e Aquisição de áreas para a instalação de canchas poliesportivas. e Aquisição de área para construção de Ginásio de Esportes nos Bairros. e Construção e manutenção de canchas poliesportivas polivalentes e parques infantis. e Programa de incentivo ao esporte amador. e Manutenção de atividades já existentes no setor. e Implantação de áreas de lazer e esportes em vias públicas. e Criação e implementação de eventos esportivos locais e regionais. e Criação de programas para a prática de esportes, inclusive para deficientes e idosos. e Aquisição de material esportivo. e Programa de treinamento de profissionais. e Recuperação do Kartódromo Municipal. e Desmembramento da área Autódromo Municipal em Cochinhos. e Reforma do Ginásio Municipal de Esportes. Prefeitura Municipal de lrati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiSirati.com.br INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO e Projetos, manutenção e construção de barracões para indústria. e Aquisição de áreas para expansão do Parque Industrial e de atividades de incentivo a Indústria, Comércio e o Turismo. e Aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento. e Manutenção e Desenvolvimento do Berçário da Indústria. e Implantação do Centro de Vendas de Produtos Iratienses na BR 277. e Programas de Cursos Profissionalizantes. e Manutenção de eventos do calendário do setor. e Consolidação e manutenção do Distrito Industrial. e Assessoria ao Empresariado. e Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal. e Implantação do Conselho Municipal de Turismo. e Fomento à Agroindústria. e Implantação do Programa Irati no Rumo de Novos Investimentos. MEIO AMBIENTE e Aquisição de terreno para aterro sanitário e Projeto e construção da usina de reciclagem de lixo. e Incentivo a eletrificação rural. e Implantação de programas relacionados com a política de produção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente. e Programa de arborização e paisagismo de ruas e recuperação de praças, parques e bosques. e Manutenção e assistência técnica aos viveiros comunitários florestais. e Apoio financeiro às Associações de Agricultores que mantenham viveiros 13 Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiGirati.com.br Programa de conservação de solo e estradas, correção e preservação de recursos naturais. Incentivo ao Programa Florestas Municipais, juntos a pequenos € médios agricultores. Incentivo ao paisagismo rodoviário. Incentivo ao ICMS Ecológico em todas suas formas. Apoio a coleta seletiva e reciclagem do lixo. Capacitação profissionais para área técnica e produtores (cursos, encontros, seminários). Programa de recuperação do Rio das Antas e continuidade do parque no entorno. Programa de recuperação da floresta no aterro sanitário. Manutenção e melhoria na arborização e paisagismo do Kartódromo. Melhoria do parque ambiental Rio das Antas. Colaboração na ampliação do viveiro de mudas do Colégio Florestal. Programa de Educação Ambiental. Promoção de eventos e impressão de material de divulgação, relativos ao Meio Ambiente. Incentivo ao plantio e uso de plantas medicinais com integração de demais secretarias. Destinação do ICMS Ecológico para Programas Ambientais. Apoio ao Programa Paraná Ambiental. Limpeza e urbanização das vias públicas. Apoio ao Programa Paraná 12 Meses. Prefeitura Municipal de Irati Coronel! Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANA - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiSirati.com.br SAÚDE e Destinação de recursos para manutenção (auxílio) do Pronto Socorro do Hospital Regional de Irati. e Aquisição de áreas para construção de Rede Municipal de Postos de Saúde. e Recuperação e reparos de Postos de Saúde. e Manutenção de programas preventivos existentes (AIDS, hipertensão, diabetes, planejamento familiar) e implantação de novos programas. e Aquisição de ambulâncias. e Aquisição de ônibus, veículos e sua adequação para atendimento de saúde. e Criação e manutenção de eventos relacionados a saúde campanhas educativas. e Habilitação do Município à Gestão Plena da Atenção Básica, conforme NOB- SUS- 01/96. e Criação de contratos e/ou convênios com entidades públicas ou privadas, tendo preferência, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. e Aquisição de medicamentos. e Aquisição de equipamentos para Postos de Saúde. e Aquisição de equipamentos para Pronto Atendimento. e Aquisição de equipamentos odontológicos. e Locação civil de serviços. e Manutenção de rede especializada através do Consórcio Intermunicipal de Saúde. e Ampliação da sede da Secretaria Municipal de Saúde. e Implantação de laboratório de análises clínicas. e Aquisição de odonto móvel. e Implantação do Programa de Saúde Bucal do Escolar. e Implantação da Clínica do Bebê. e Programa de prevenção e combate de surtos endêmicos. 15 Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANA - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br e Programa de combate a desnutrição. e Cadastramento e pagamento de prestadores de serviço. e Treinamento e reciclagem de pessoal. e Projeto de construção de abatedouro municipal. e Programa de saneamento básico. e Implantação do cartão SUS aos usuários do sistema, residentes no Município. e Implantação do IML no Município de Irati. SANEAMENTO e Programa de Saneamento básico na zona urbana e rural com construção de módulos sanitários. e Canalização, retificação, desassoreamento de arroios na área da Bacia do Rio das Antas. e Construção de abrigos para lixo tóxico agrícola nas localidades de Rio do Couro, Guamirim, Caratuva, Itapará e Gonçalves Júnior. e Aquisição de área dentro do Município, para construção e manutenção de aterro controlado de resíduos sólidos urbanos . e Construção de melhoramentos nos cemitérios públicos urbanos e rurais. e Implantação de microssistemas de água em localidades rurais. URBANISMO E PLANEJAMENTO e Assessorar tecnicamente todas as Secretarias e Orgãos Municipais, coordenando suas ações. e Buscar parcerias com entidades nacionais ou internacionais, públicas, privadas ou não-governamentais, para execução de programas de interesse do Município ou região 16 Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANA - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br Ouvir a população sobre obras e serviços necessários ao bem estar social de todos. Oportunizar maior participação do funcionalismo público municipal no planejamento e execução dos Programas de Governo. Elaborar orçamento municipal com a efetiva participação da comunidade, envolvendo todos os segmentos sociais. Buscar recursos extra-orçamentários para o desenvolvimento de obras e programas municipais. Ações no sentido de a administração municipal não ser apenas mais uma entidade a prestar serviços à comunidade, mas também um Poder Político que tente congregar todas as Associações, Serviços, Clubes, Órgãos do Governo, Sindicatos, Escolas, ONG's, Igrejas e Entidades de Classe para pensar, organizar e executar o Projeto de Governo Municipal Participativo. Implementação do sistema de informações geográficas na administração municipal. Implantação da Bandeira 24 horas na Praça da Bandeira. Reforma e readequação de próprios municipais. Pavimentação com pedras nos Bairros: Gutierrez, Rio Bonito, Bairro Stroparo e ruas de acesso a principais dos demais bairros. Extensão e manutenção da rede de iluminação pública. Construção e reformas de pontes. Recuperação da área da Bacia do Rio das Antas. Urbanização de áreas ribeirinhas inundáveis. Ampliação, conservação e recuperação da pavimentação em vias públicas. Sinalização vertical e horizontal das vias públicas. Recuperação e iluminação de praças públicas. Readequação e implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Ampliação de atendimento das comunidades através de programas de Elatrificanãa Rural Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax (042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br Construção de concha acústica nas imediações da Praça da Bandeira ou outro local de conveniência para o Município. Construção de canchas poliesportivas. Construção de Ginásio de Esportes coberto. Construção de Pronto Socorro e Postos de Saúde. Construção de Terminal de Calcário. Construção de Creches. Construção de abrigos em pontos de ônibus e de táxi. Criação e implantação da Companhia Municipal Habitação. Criação e implantação da Companhia Municipal de Serviços Urbanos. Projeto e implantação do Aeroporto Municipal. Projeto e construção da Capela Mortuária Municipal. Projeto e construção da sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Agricultura e Abastecimento e de Esportes no Parque Ambiental. Projeto e construção da sede da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos no Parque de Máquinas. Projeto e construção da fábrica de manilhas. Implantação de estacionamento regulamentado no anel central. Projeto e construção do terminal de transporte coletivo urbano. Pavimentação asfáltica com drenagem no Bairro São Francisco II, Bairro Jardim Califórnia, Bairro Rio Bonito (complementação) e outros. Readequação da malha viária urbana. Construção do aceso BR 277 ao Condomínio Industrial. Projeto e construção do trevo BR 277 - Rua Ladislau Grechinski. Construção de calçada na Rua Ladislau Grechinski. Aquisição de área próxima a Colina Nossa Senhora das Graças, para projeto e implantação de estrutura turística e de lazer. Reforma e ampliação da Rodoviária Municipal Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiSirati.com.br e Elaboração de projetos e realização de obras, de conformidade com o plano plurianual do Município - Lei nº 1456/97. HABITAÇÃO e Aquisição de áreas para implantação de moradias de baixo custo e de lotes urbanizados. e Implantação de projetos de habitações de baixo custo. TRANSPORTE e Renovação e ampliação da frota de equipamentos rodoviários, a saber: Caminhões, moto-niveladoras, pá-carregadeiras, retro-escavadeira sobre esteira e convencionais, usina de asfalto, equipamento de britagem e equipamento para oficina. e Aquisição de veículos para coleta de lixo urbano e rural e para limpeza pública e lixo hospitalar. e Manutenção das atividades já existentes. Luiz Rodrigo dé| Almeida Hilge rg Prefeito e Sn Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANA - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax (042) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br CONTRAPARTIDA PARA PROGRAMAS CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E NÃO- GOVERNAMENTAIS : I- Programas constantes de emendas orçamentárias/98 do Governo Federal : e Desassoreamento de rios. e Construção de Postos de Saúde. e Ampliação e construção de quadra poliesportiva. e Implantação de lotes urbanizados. Il - Programas constantes de emendas orçamentárias/98 do Governo Estadual : e Implantar Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Pinho de Cima. e Construir Usina do Conhecimento. e Construir Unidade Escolar. e Construir Unidade de Terapia Intensiva - UTI. e Construção de quadra poliesportiva coberta. e Construção de barracão de alvenaria para depósito de materiais de pesquisa. e Executar o readequamento asfáltico em vias do anel central no perímetro urbano do Município. e Drenar e construir galerias pluviais no Bairro São Francisco de Paula. e Drenar e construir muros de cabide no Arroio dos Pereiras. e Drenar e aumentar a vazão nas pontes sobre o Rio das Antas, no perímetro urbano. e PROCRED 20 Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax (042) 422 3474 E-mail iratiGirati.com.br e Vilas de Ofício. e Desfavelamento. e Relocação Rural. HI - Programas constantes das diretrizes orçamentárias/98 do Governo Federal ( Lei nº 9473 de 22/07/97), relativas as seguintes áreas : e Agricultura e Abastecimento e Trabalho e Planejamento e Orçamento e Minas e Energia e Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Esportes e Educação e Desporto e Cultura e Saúde e Indústria, Comércio e Turismo e Assistência Social e Política Regional IV - Programas constantes das Diretrizes Orçamentárias/98 do Governo Estadual (Lei nº 11.802 de 17/07/97) : Paraná 12 Meses e Paraná Ambiental Paraná Urbano e Excelência na Educação Paraná Mineral 21 Prefeitura Municipal de Irati Coronel! Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br e Paraná Mais Saneamento e Paraná Mais Transporte e Paraná Mais Tecnologia e Paraná Mais Empregos e Paraná Mais Saúde e Paraná Mais Esporte e Paraná Mais Cultura e Paraná Mais Habitação e Paraná Mais Segurança e Paraná Mais Justiça e Paraná Mais Energia e Paraná Mais Turismo V - Projetos constantes das Ações Programáticas de Organismos Não- Governamentais, nacionais ou estrangeiros, nas seguintes áreas : Agricultura Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Agroindustrialização Desenvolvimento Regional