| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 1998 |
| Date | 1998-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 625,25 M², DA SENHORA ERONY DA APARECIDA DELFRATE PARA ABERTURA DE RUA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 E IRATI - PARANÁ - 34500-000 “a Fone (042) 423 1118 , : , Fax ( 042 ) 422 3474 em 23H06 o Jos E-mail iratieirati.com.br FISE LEI Nº 1487 súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 625,25 m?, da senhora Erony da Aparecida Delfrate para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 625,25 m? de propriedade da senhora Erony da Aparecida Delfrate, conforme matrícula nº 3795, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para abertura de rua. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco Reais) na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Obras Serviços Urbanos Classificação Funcional 1091575.014 Revestimento Primário de Ruas Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação. Valor R$ 1.875,00 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10915751.019 Pavimentação de Vias Urbanas Categoria Econômica 4120.00 Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 1.875,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de junho de 1998. Luiz Rodri REGISTRO DE IMÓVEIS 12 Circunscrição - Irati - Paraná Rua D. Correia, 277 E Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 TITULAR: Bel. Edmundo Atanásio de Morais C.P,F..004426079-20 REGISTRO GERAL MATRÍCULA Nº: 3.795 Ei FICHA alo ([$£) Data: 05 de novembro de 1.982, a Imóvel:Um lote de terreno sob-nº 101, da Planta elabôrado por Es= tanislau Boguchoski,situado em Nhapindazal nesta Cidado.,com a are de 625,25m2, ou seja 17,00 metrós de frente para uma rua projetada 30,00 melros de um lado confronta: com o lote nº 100 e de outro las do com 31,00 metros,confronta com O lote 102, e nos fundos com 24, 00 metros, confronta com demais terras de Lgonardo Pabis,tudo da -/ mesma Plantas. E , é PROPRIETARIOS: Estanislau Boguéheski comerciante, e sua mulher Rp- sa Antonia Boguchoski, do lar, brasileiros,casados, ele portador - da CI nº 119.073-Pr. rilha-de Antonio e Angela Budel,residentes e domiciliados nesta Cidade. REGISTRO ANTERIOR: nº 16.159.flse 186, do livro 3-0 do 1º Oficio- de Registro de Imóveis desta Comarca. é EEERDEUu=nSRSs EESSSESEnFER= EEDETIREECSDSUusnsaE=a R-1- 3.795 Prot.0.559 do livro nº 1.Em 05 de novembro de 1.982. Compra e andas] ranamitentoss Us proprietarios acima mencio' = nados e qualificados Ndqui tento. Erony da Aparecida Delfrato,brasi leira,casada,do lar, filha de Joao Fedro de Quadros e Olavina L.= E “nes residentes e domiciliados nesta Cidade. Título:Escritura Pú - blica de Compra e venda lavrada em 30 de dezembro de 1.98l,no li = vro 111 fls. 29,nas notas do 2º tabelião desta Cidade.Valor.6bf - / 50.000,00.(Cincoenta má Cruzei ros.)correspondente a totalidade/- “ do. imóvel acima matritulado.Dou Fé.Custas.5.700,00.0 Bfivi Corlifico e dou fa. que q presenta fatocópia é reprodução fis! do original arquivado nosse-cartória, ' 1, X S6Lº€ 6N VINDHLVA PLANTA DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO: NHAPINDAZAL , LOTEAMENTO ESTANIS- LAU BOGUCHESK! LOTE Ot, PARA ABERTURA E PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA E PROPRIETÁRIO: ERON! DA A. DELFRATE AREA = 625.25 Mº 8 PROJETADA e RUA Karine ieiko K. Carneiro Eng.a Civtr CREA N. 28591. D/PR MEMORIAL DESCRITIVO Dê um terreno urbano situado no Bairro Nhapindazal da . planta Estanislau Bogucheski lote n$ 101 em Irati Paraná Proprietária: .Eroni da Aparecida Delfrate. Area 625,25-m2. O imóvel em questao esta localizado a rua projetada F distante da esquina da rua projetada G em 222,60 metros sendo o seu ponto de inicio. Deste ponto confronta com o lote nº 100 e a rua projetada F segue pelo alinhamento predial da mesma em 17,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote nº 121 de Herdeiros de Estanislau Bogucheski em 31,00 metros Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Leonardo “Pabis em 24,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote nº 100 em 30,00 metros, chegando-se no alinhamento predial ds rua projetada F sendo o seu ponto de inicio, encerrando a presente descrição com à área de 625,25 metros quadrados. Trati, 11 de Maio de 1.998 CO REL EE Karine Loiko FR Carneiro Eng.a Civi CREA No 28597. DypR